O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (3) que o governo estadual do Rio de Janeiro apresente em 90 dias um plano para conter a letalidade das operações policiais em comunidades e controlar as violações de direitos humanos pelas suas forças de segurança.
O julgamento foi provocado por um recurso do PSB e de organizações de direitos humanos em um processo no qual o ministro Edson Fachin suspendeu, em 2020, por decisão liminar, a realização de operações policiais, exceto em casos excepcionais – decisão em grande medida ignorada pela polícia fluminense.
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O processo já havia sido pautado no plenário virtual do Supremo em maio do ano passado, quando uma operação da Polícia Civil do Rio na comunidade do Jacarezinho deixou 28 mortos, mas o julgamento foi adiado por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Novas operações policiais seguiram provocando muitas mortes no Rio. Em novembro, uma operação do do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar deixou oito mortos no bairro das Palmeiras, no complexo do Salgueiro, em São Gonçalo (RJ).
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Poucas horas antes do julgamento no Supremo desta quinta-feira, uma operação da Polícia Militar do Rio de Janeiro no Parque Floresta, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, resultou na morte de seis pessoas. A polícia disse ter sido atacada a tiros e que houve confronto. Moradores da região afirmam que foram ao menos 15 mortes, e que alguns já estavam rendidos quando foram assassinados.
Medidas definidas pelo Supremo
Os ministros da Corte aprovaram nove medidas apresentadas por Fachin, entre as quais a elaboração do plano pelo governo fluminense, que deverá ter medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos valores necessários para a sua implementação.
A decisão do plenário estabeleceu que será obrigatória a utilização de ambulâncias em operações policiais em que haja possibilidade de confrontos armados, e que seja dada prioridade à investigação de incidentes que tenham vítimas crianças e adolescentes.
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Outra medida aprovada pelo Supremo é a determinação para que buscas domiciliares pela polícia fluminense ocorram apenas durante o dia e sejam detalhadas e justificadas. Além disso, a polícia não poderá usar imóveis privados como base das operações sem prévia autorização, e deverá fazer uso da força letal de forma proporcional e seguir os princípios básicos de atuação dos policiais.
O Supremo determinou também que o Rio prossiga instalando equipamentos de GPS e de gravação de áudio e vídeo nas viaturas e fardas dos policiais, cujos arquivos devem ser armazenados.
Os ministros determinaram ainda a criação criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã, formado por representantes do Conselho Nacional de Justiça, das polícias, de organizações da sociedade civil e de pesquisadores.
