A Câmara Municipal de São Paulo voltou aos trabalhos nesta terça-feira (6) tendo como ato inaugural a reunião do Colégio de Líderes, com representantes dos partidos que compõem a Casa. Durante o encontro, vereadores ligados à direita insistiram na investigação do trabalho social do padre Julio Lancellotti na região central da capital paulista.
O pedido da CPI das ONGs foi protocolado em dezembro do ano passado e é o último, em uma fila de outros 45 pedidos de instalação de comissões (ver relação no fim da matéria) que estão parados na gaveta do presidente da Câmara Municipal, o vereador Milton Leite (União Brasil), que tem ignorado principalmente as propostas que pretendem investigar o governo de Ricardo Nunes (MDB), do qual faz parte da base.
Entre os pedidos na gaveta de Milton Leite, estão as investigações da privatização do serviço funerário; da displicência da Prefeitura nas enchentes recorrentes em áreas periféricas; e atuação dos servidores municipais na retirada de bens da população em situação de rua.
Na abertura da reunião do Colégio de Líderes, Milton Leite anunciou que 2024 é o último ano em que trabalhará como vereador e que não disputará a reeleição, depois de sete mandatos na Câmara Municipal. Em suas palavras, pretende aprovar “demandas dos parlamentares” em 2024, mas tratou apenas da CPI pretendida por seu correligionário, Rubinho Nunes (União Brasil).
A expectativa dos vereadores de direita era que a CPI fosse instalada neste primeiro dia, com aval do presidente da Casa. Leite, no entanto, decidiu adiar a definição para a reunião do Colégio de Líderes que ocorrerá após carnaval, no dia 20 de fevereiro.
Milton Leite, ao lado do líder do governo, o vereador Fábio Riva / Foto: Igor Carvalho
Padre Julio
A reunião foi dominada pela proposta de CPI do vereador Rubinho Nunes, ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL), que defendeu a instalação da comissão. Embora insista que no pedido formal de investigação não haja referência ao padre, o vereador não consegue falar sobre a comissão sem citar Julio Lancellotti diversas vezes.
“O objetivo principal é investigar as ONGs que atuam no centro de São Paulo. O senhor Lancellotti é uma figura ao redor da qual as ONGs orbitam. Recentemente, veio a público o vídeo com conteúdo sexual e uma denúncia de abuso sexual”, explicou Nunes aos vereadores.
Durante o encontro, Milton Leite deixou evidente que o pedido de investigação sobre o trabalho do padre não deve parar em sua gaveta, ao contrário dos outros 44 protocolados entre 2021 e 2023.
A justificativa do presidente da Câmara, que está entre os cotados para ocupar o cargo de vice na chapa de Ricardo Nunes na eleição à Prefeitura de São Paulo, seria uma nova denúncia de abuso sexual contra o padre.
De acordo com a revista de direita Oeste, o jornalista Cristiano Gomes afirma ter sido vítima de abuso sexual do padre em 1987, quando ele era coroinha. Em nota, a Arquidiocese de São Paulo afirmou que investigará o fato e falou sobre interesses outros que podem estar imbricados no caso.
“A Igreja está investigando o caso na área de sua competência, distante de interesses ideológicos e políticos, com serenidade e objetividade”, explicou a Arquidiocese de São Paulo.
Para a oposição na Câmara, não há dúvidas sobre a intenção da dupla Leite-Nunes, ambos do União Brasil, no processo. Para os parlamentares, ambos tentam politizar o debate e forçar a exposição e criminalização de uma personalidade importante da vida paulistana, que tem forte ligação com movimentos sociais, projetos e partidos de esquerda.
Líder do PSOL, Elaine Mineiro, pediu cautela aos vereadores, pois a mera exposição da imagem de Lancellotti pode ser um custo irreparável à sua trajetória. “Quando se trata de uma figura pública, a própria investigação já causa prejuízo à sua imagem. Investigar alguém que é uma pessoa pública, sem qualquer objeto. Eu acho importante que a gente respeite uma fila enorme de CPIs e que tenhamos responsabilidade para apurar uma denúncia tão grave e séria.”
Em suas redes sociais, a vereadora Luna Zarattini (PT), que estava na reunião, também criticou o encontro e a proposta de investigação. “Querem fazer deste assunto um tribunal, em pleno ano eleitoral, com intuito de angariar votos. Para além disso, sequer citam a Prefeitura por deixar o centro abandonado. Se são tão contra o trabalho do padre Júlio, por que não usam o espaço da Câmara para discutir políticas públicas que de fato resolvam o problema da população em situação de rua?”, perguntou.
Parlamentar experiente, o vereador Eliseu Gabriel, que lidera o PSB na Câmara Municipal, criticou os colegas de parlamento. “Nós não somos Conselho Tutelar e nem Ministério Público. A CPI é para tratar das ONGs, não tem relação com o padre, estamos entrando em um terreno movediço. Não tem cabimento a CPI tratar isso. Tem voto para instalar a CPI, instala. Agora, ficar falando do padre é imoral para a Câmara. Nós somos vereadores e tratamos da cidade e não da vida pessoal das pessoas.”
Relação de CPIs paradas na gaveta de Milton Leite:
1 Ver. ANTONIO DONATO (PT) 02/02/2021
REQUEIRO, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do artigo 91 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Casa, a instauração de Comissão Parlamentar de inquérito – CPI, a ser integrada por 05 (cinco) membros, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável na forma regimental, com a finalidade de analisar e investigar a execução do Contrato nº 003/SMSO/2018, cujo Poder Concedente é o Município de São Paulo e a Concessionária é Iluminação Paulistana SPE Ltda.
2 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
RDP-00003/2021 Requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar irregularidades no contrato do Grande Prêmio de São Paulo de Fórmula 1.
3 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) 02/02/2021
Requer nos termos do art. 90 e seguintes do Regimento Interno, conjugado com o § 3º do art. 58 da Constituição Federal e art. 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com o objeto de apurar os possíveis atos ilícitos cometidos por agentes públicos e privados a serviço do Poder Público durante a contratação e a execução de contratos, notadamente as Organizações Sociais prestadoras de serviços da Educação, diante dos fatos gravíssimos noticiados pela grande mídia, que denunciou um grande esquema de corrupção que está sendo apurado pela Polícia Federal.
4 Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) 09/02/2021
REQUEIRO à Presidência da Câmara, com fundamento no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 90 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito,composta por 07 (sete) membros e duração de 120 (cento e vinte) dias, para apurar as denuncias de violência e maus tratos contra idosas e crianças.
5 Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) 11/02/2021
REQUEIRO, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do artigo 91 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, a ser integrada por 07 (sete) membros, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis na forma regimental, com a finalidade de investigar o comércio de animais silvestres nativos e exóticos na cidade de São Paulo, sua fiscalização por parte das autoridades competentes nas diferentes esferas de Governo, averiguar a dinâmica deste tipo de negócio e apurar comportamentos associados bem como seus desdobramentos e possíveis implicações na rotina de nossa população e no Sistema Único de Saúde.
6 Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) 11/02/2021
REQUEIRO, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do artigo 91 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito CPI, a ser integrada por 07 (sete) membros, com prazo de duração de 120(cento e vinte) dias, prorrogáveis na forma regimental, com a finalidade de analisar e investigar o comércio de armas de fogo e munições na cidade de São Paulo e sua fiscalização por parte das autoridades competentes com o objetivo de entender a dinâmica deste tipo de negócio e comportamentos associados bem como seus desdobramentos e possíveis impactos na rotina de nossa população, na segurança pública e no Sistema Único de Saúde.
7 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) 15/02/2021
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar quais as medidas que efetivamente vem sendo tomadas para reduzir o número dos casos de violência contra a mulher, que vem aumentando a cada dia, averiguar quais medidas podem ser adotadas para estimular as mulheres agredidas a denunciar, bem como as medidas tomadas pelo Município para acompanhar as vítimas.
8 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) 15/02/2021
Requeiro a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 07 (sete) membros e duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis na forma regimental, para averiguar a adequação, o abandono bem como a devida regularização da fiação instalada nos postes pelas empresas de energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, e também a implementação total do que determina a lei para a fiação existente e as medidas que o Município tem tomado para regularizar a situação dos cabos e/ou equipamentos existentes. 7
9 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) 18/02/2021 RDP-00014/2021 Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de averiguar como é realizada efetivamente a coleta de material reciclável em São Paulo, com um mapeamento completo das empresas contratadas e quantidade coletada, bem como o que essas empresas vêm fazendo para melhorar esses índices.
10 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) 18/02/2021
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as invasões em propriedades públicas e privadas no Município, bem como o envolvimento de organizações criminosas.
11 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) 23/04/2021
Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a situação do Hospital do Servidor Público Municipal, tendo em vista os apontamentos realizados na auditoria 27-A/2016/CGM e demais denúncias e reclamações dos usuários.
12 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) 28/04/2021
Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) suplentes, com o objeto de apurar os possíveis atos ilícitos cometidos pela Municipalidade, notadamente no que se refere à execução do contrato de revitalização do Vale do Anhangabaú.
13 Ver. JULIANA CARDOSO (PT) 04/05/2021
Requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 7 (sete) membros, com duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, com a finalidade de investigar e apurar responsabilidade do EXECUTIVO MUNICIPAL no enfrentamento da epidemia da Covid-19 nas áreas de saúde, educação e assistência social, em especial nas questões relacionadas a contratos de emergência firmados pela Administração direta, indireta e organizações sociais, às ações de vigilância na atenção básica de saúde, à contratação de pessoal, à aquisição de equipamentos e insumos, bem como a instalação e desativação de hospitais de campanha a partir do mês de março de 2020 7
14 Ver. ANTONIO DONATO (PT) 05/05/2021
Requeiro, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do artigo 91 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Casa, a instauração de Comissão Parlamentar de inquérito – CPI, a ser integrada por 07 (sete) membros, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável na forma regimental, com a finalidade de analisar e investigar todas as ações, eventuais omissões e gastos promovidos pela Municipalidade de São Paulo que tiveram e tenham por objetivo o enfrentamento da pandemia oriunda do novo coronavírus.
15 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) 11/05/2021
Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar desrespeito à Lei nº 14.223/2006, bem como o Decreto nº 47.950/2006 que dispõe sobre a “Lei Cidade Limpa" no Município de São Paulo.
16 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) 03/06/2021
Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os atos praticados, durante a pandemia da COVID-19, pela superintendência do Sistema Funerário do Município de São Paulo
17 Ver. ANTONIO DONATO (PT) 24/06/2021
Requer, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do artigo 91 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Casa, a instauração de Comissão Parlamentar de inquérito – CPI, a ser integrada por 05 (cinco) membros, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável na forma regimental, com a finalidade de investigar a contratação e execução dos contratos firmados com a MC Brazil Motosport Holdings Ltda., Formula One World Championship Limited e todos os demais realizados com o escopo de promoção da F1 na cidade de São Paulo
18 Ver. ANTONIO DONATO (PT) 24/06/2021
Requer, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do artigo 91 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Casa, a instauração de Comissão Parlamentar de inquérito – CPI, a ser integrada por 05 (cinco) membros, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável na forma regimental, com a finalidade de analisar e investigar a execução do Contrato nº 003/SMSO/2018, cujo Poder Concedente é o Município de São Paulo e a Concessionária é Iluminação Paulistana SPE Ltda.
19 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) 28/06/2021
Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar desrespeito à Legislação de combate aos jogos de azar bem como seus locais de reunião no Município de São Paulo.
20 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) 07/10/2021
Requer a instauração de Comissão Parlamentar de inquérito – CPI, a ser integrada por 05 (cinco) membros, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável na forma regimental, com a finalidade de analisar e investigar todas as ações das escolas municipais com relação a erotização e sexualização precoce das crianças, além do acesso a pornografia infantil.
21 Ver. ANTONIO DONATO (PT) 23/03/2022 RDP-00008/2022 Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com base no artigo 33 da Lei Orgânica do Município, para averiguar o expressivo aumento dos contratos emergenciais firmados pela Administração Municipal.
22 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) 03/05/2022
Instauração de Comissão Parlamentar de inquérito com a finalidade de analisar e investigar a conduta de violência praticada na abordagem policial no âmbito do município de São Paulo
23 Ver. ERIKA HILTON (PSOL) 20/05/2022
Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as violências de natureza étnico-racial direcionada às pessoas negras e indígenas na cidade de São Paulo.
24 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) 07/10/2022
Requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com 5 membros, pela duração de 120 dias e com a finalidade de investigar os parâmetros e resultados das pesquisas de intenção de voto e de avaliação de governo referentes às eleições.
25 Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) 14/12/2022
Requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 5 membros, com prazo de duração de 120 dias, com a finalidade de investigar os contratos de gestão e instrumentos similares firmados entre a Secretaria de Saúde e as Organizações Sociais.
26 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) 01/02/2023
Requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realização de “processos transexualizadores” e de cirurgias de mudança de sexo em crianças e adolescentes no Município de São Paulo.
27 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) 14/02/2023
Requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito a ser integrada por 07 (sete) membros com a finalidade de investigar a violência e exploração contra crianças e adolescentes no município de São Paulo.
28 Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) 14/02/2023
Requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar áreas R-3 e R-4
29 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Requeiro, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do artigo 91 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Casa, a instauração de Comissão Parlamentar de inquérito – CPI, a ser integrada por 05 (cinco) membros, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável na forma regimental, com a finalidade de analisar e investigar as razões e a situação das ocupações de encostas no âmbito do município de São Paulo.
30 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) 01/03/2023
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com 5 membros, prazo de duração de 120 dias, com a finalidade de investigar as ocupações de imóveis particulares e públicos na cidade de São Paulo.
31 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os casos de assédio sexual contra as mulheres na cidade de São Paulo
32 Ver. ARSELINO TATTO (PT) 29/03/2023
Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com base no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município, para averiguar as condições de limpeza pública do Município de São Paulo.
33 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) 29/03/2023
Requer, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do artigo 91 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, a ser integrada por 07(sete) membros, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis na forma regimental, com a finalidade de apurar ações e omissões na prevenção à violência contra crianças e adolescentes na Cidade de SP.
34 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) 29/03/2023
Requer constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar e analisar os contratos, custos e execução no serviços divisíveis de limpeza urbana prestada pelos Consórcios LOGA e EcoUrbis na Cidade de São Paulo.
35 Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) 04/04/2023
Requer a criação e instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, a ser integrada por 07 membros, com a finalidade de investigar as concessionárias de automóveis em relação aos valores de comercialização das peças de veículos.
36 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. MANOEL DEL RIO (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT) 12/04/2023
Requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com 5 membros, prazo de duração de 120 dias, com a finalidade de apurar as responsabilidades de agentes públicos em geral e particulares na apreensão de bens e pertences da população em situação de rua de São Paulo.
37 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) 20/06/2023
Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com 09 (nove) membros e com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, para apurar Irregularidades na Aprovação, Produção e Alienação de unidades habitacionais de empreendimentos aprovados como Habitação de Interesse Social — HIS bem como de Habitação de Mercado Popular - HMP
38 Ver. MARLON LUZ (MDB) 16/08/2023
Requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com cinco membros com a finalidade de investigar os cassinos on-line e sites de apostas no município de São Paulo.
39 Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) 23/08/2023
Requer a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias de enchentes, que ocorrem recorrentemente nesta localidade, em razão de chuvas, e que atingem de forma desproporcional a população negra e periférica, que já é cotidianamente prejudicada pela omissão na prestação de serviços básicos. Esta esta CPI será composta por 05 (cinco) membros, e terá como prazo de funcionamento o período de 120 (cento e vinte) dias.
40 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) 23/08/2023
Requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com 7 membros, prazo de duração de 120 dias, com a finalidade de investigar a execução dos contratos de concessão dos serviços funerários e cemiteriais no Município de São Paulo.
41 Ver. FABIO RIVA (PSDB) 01/09/2023
Requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com 7 membros, prazo de duração de 120 dias, com a finalidade de investigar os indícios de práticas abusivas e esquemas de pirâmides e fraudes financeiras no município de São Paulo.
42 Ver. LUNA ZARATTINI (PT) 07/11/2023 RDP-00030/2023
Requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as falhas, irregularidades e ilegalidades da Concessionária ENEL no munícipio de São Paulo gerando prejuízo inestimável para a população paulistana.
43 Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) 07/11/2023
Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o atraso e a inexecução dos serviços prestados pela ENEL na cidade de São Paulo.
44 Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) 08/11/2023
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com 7 membros, prazo de duração de 120 dias prorrogáveis, com a finalidade de investigar as operações da concessionária de serviço ENEL.
45 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) 06/12/2023
Requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com sete membros e prazo de duração de 120 dias, com a finalidade de investigar as Organizações Não Governamentais (ONGs) que fornecem alimentos, utensílios para uso de substâncias ilícitas e tratamento aos grupos de usuários que frequentam a região da Cracolândia.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
