A Área de Preservação Ambiental (APA) do Planalto Central foi criada em 10 de janeiro de 2002 para conter a ocupação desordenada do território, de acordo com o chefe da Unidade de Conservação, Carlos Fischer.
"A APA do Planalto Central engloba 70% do Distrito Federal e foi criada em 2002 para colaborar com o ordenamento territorial, conter a ocupação desordenada e preservar a vegetação nativa do local", explicou o agrônomo e servidor do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
No artigo 1° do decreto que cria a APA, o objetivo da estrutura é proteger os mananciais, regular o uso dos recursos hídricos e o parcelamento do solo, garantindo o uso racional dos recursos naturais e protegendo o patrimônio ambiental e cultural da região.
Sua área de 504 mil hectares foi delimitada no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), publicado pelo Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Governo do Distrito Federal em dezembro de 1997.
Deste número, 375,5 mil hectares (74,5%) estão no Distrito Federal e 128,7 mil hectares (25,5%) em Goiás, abrangendo os municípios goianos de Planaltina e Padre Bernardo.
Chefe da APA do Planalto Central, Carlos Fischer tem 63 anos de idade, dos quais 38 anos se dedica a carreira no serviço público. Ele explica que, após se aposentar em 2019, retomou o trabalho na Unidade de Conservação (UC) para organizá-la a partir de um processo "construtivo e consistente".
"Aceitei o convite para chefiar a APA dentro de um processo de reconstrução da agenda ambiental, que nos últimos anos foi absolutamente destroçada. O objetivo é reconstruir e reincorporar as diretrizes do ICMBio na agenda ambiental", afirmou.
De acordo com Fischer, o trabalho com a APA consiste sobretudo em duas frentes: uma agenda de comando e controle, que fiscaliza o uso irregular do solo e faz licenciamentos ambientais para empreendimentos na área, analisando impactos e fornecendo condicionantes para o projeto ser aprovado.
A segunda agenda, diz Fischer, é uma agenda "positiva" focada em gestão ambiental. "O objetivo é atender uma demanda grande da sociedade civil organizada, de grupo de moradores, escolas, por esse trabalho de educação ambiental, no sentido de construção de cidadania, de maior sustentabilidade do uso de recursos naturais e de proteção de áreas protegidas".
Falta equipe especializada
O principal obstáculo, no entanto, segundo Fischer, para este trabalho é a falta de equipe técnica especializada. "Nós precisamos desesperadamente de concurso para agregar novos colegas. Não dá para tocar uma agenda do tamanho do ICMBio com menos de 3 mil funcionários", comenta o agrônomo.
Para ele, a falta de gente no serviço público impede uma implementação efetiva da agenda ambiental no Brasil e no Distrito Federal.
Outro gargalo na gestão da APA é que se trata de uma área composta por propriedades privadas. Diferentemente de uma Unidade de Conservação como o Parque Nacional de Brasília, cuja gestão também é do ICMBio e a área pertence ao país, a APA do Planalto Central requer uma série de parcerias com as propriedades privadas existentes no perímetro.
Caminhos do Planalto Central
Apesar dos obstáculos, Fischer afirma que a expectativa para 2024 na gestão da APA é que seja um ano de muitos resultados, consolidando um processo iniciado já em 2023 quando "conseguimos botar as coisas em dia".
Fruto de um acordo de conversão de multa ambiental em equipamentos de marcenaria, surgiu no início do ano anterior a marcenaria da APA do Planalto Central, atraindo parcerias com organizações da sociedade civil.
A prioridade, de acordo com Fischer, é o atendimento das unidades federais de conservação, mas mantendo espaço para parcerias também com grupos e instituições que atuam nas áreas de meio ambiente e de educação.
Com a marcenaria, é possível concluir a sinalização de trilhas e construir novos caminhos pelas unidades de conservação de todo o Brasil.
"As trilhas são estratégias de uso público muito interessantes que crescem mundialmente. Elas não só têm esse papel de educação ambiental e conscientização, mas também de saúde ambiental e mental, para desestressar da vida corrida", comenta o chefe da APA do Planalto Central.
Um dos grupos mais antigos no DF é o Caminhos do Planalto Central (CPC) que em 2021 se tornou um Sistema Distrital de Trilhas Ecológicas, incorporado ao GDF por meio da lei Distrital 6.892/2021, que estabelece o dispositivo de "Trilhas Ecológicas".
Marcenaria contribui para sinalização de trilhas ecológicas na APA / Foto: Arquivo ICMBio
"São caminhos ou percursos demarcados e sinalizados, com o objetivo de aproximar o visitante do ambiente natural ou conduzi-lo a um atrativo específico, possibilitando o entretenimento, o esporte e a educação, por meio de recursos interpretativos".
O CPC tem como objetivo a implementação de trilhas, articulações institucionais, entre outros. Divide-se em grupos de trabalho e planos de ação com uma rede de mais de 400 voluntários.
Transferência de responsabilidade
Ainda em abril de 2021, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pediu ao então presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que publicasse um decreto transferindo a gestão de parte da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central para o Instituto Brasília Ambiental (Ibram).
Na ocasião, o Governo do Distrito Federal (GDF) alegou que, sob gestão do Ibram, a APA teria melhor manejo, fiscalização e até reforço de servidores.
Não é a primeira vez que parlamentares ou políticos gestores tentam a transferência de responsabilidade sobre o uso e futuro da APA do Planalto Central: esse cenário data de pelo menos desde 2007.
A APA do Rio São Bartolomeu, que teve sua gestão repassada para o GDF em 1996 por uma lei federal, assistiu a um avanço na urbanização desde então sem notícias de melhorias no manejo ambiental.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas leis aprovadas no Congresso Nacional podem alterar limites de reservas ambientais criadas pelo Executivo Federal.
O que é APA
Área abriga diversas espécies nativas da fauna e flora do Cerrado, incluindo felinos em extinção / Foto:Brasília é o Bicho/ICMBio
Na definição do Ibram, uma Área de Proteção Ambiental é uma extensa área natural, com um certo nível de ocupação humana, que garante a proteção e conservação de "atributos bióticos, abióticos, estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida da população".
O dispositivo de proteção ambiental foi criado pela Lei 6902, em 1981. Atualmente, as APAs pertencem ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regulado pela Lei 9.985 de 18 de julho de 2000.
De acordo com a legislação, uma APA pode ser estabelecida tanto em áreas de domínio público quanto privado, pela União, Estados ou municípios. A APA do Planalto Central, por sua vez, abriga áreas privadas.
No caso de área pública, as condições são estabelecidas pelo órgão gestor. Já nas propriedades privadas, o proprietário estabelece as regras, seguindo as exigências legais.
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Fonte: BdF Distrito Federal
Edição: Flávia Quirino
