As mais de 70 entidades que integram a campanha Tributar os Super-Ricos lançaram uma carta aberta na última sexta-feira (10) em apoio às medidas encaminhadas pelo governo Lula que promovem justiça tributária. O documento, enviado a todos os parlamentares da Câmara e do Senado, defende a aprovação de dois projetos que apontam no sentido de constituir um sistema tributário mais equilibrado.
O primeiro é o Projeto de Lei 4.173/2023 que tributa investimentos em offshore e os fundos dos super-ricos. A proposta tramita atualmente no Senado, após aprovação pela Câmara dos Deputados no final do mês passado. Já o Projeto de Lei 4.258/2023, que elimina a possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) do lucro tributável das empresas, iniciou sua tramitação na Câmara.
Se aprovadas, essas mudanças podem arrecadar cerca de R$ 30 bilhões ao ano, o que contribuiria para redução de desigualdades.
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“Apoiamos estas propostas, pois elas contribuem para um sistema tributário mais justo. No entanto, há ainda um largo caminho a ser percorrido para tirarmos o país da vexatória posição de campeão mundial de concentração de riquezas. É um bom começo, mas é preciso avançar muito mais”, diz a carta aberta.
Nesse sentido, desde 2020, a Campanha vem defendendo propostas e ações na busca por justiça fiscal. Os movimentos defendem, por exemplo, a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF); a revogação da isenção dos lucros e dividendos distribuídos aos sócios e acionistas das empresas.
Além disso, também reivindicam um nova tabela de alíquotas progressivas para o Imposto de Renda (IR), com ampliação da faixa de isenção para rendimentos de até R$ 5 mil por mês. Novos critérios para determinação da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) também estão entre as pautas das entidades.
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Os projetos
Sobre a primeira proposta, a Campanha destaca que os investimentos no exterior (offshore) e os fundos exclusivos dos super-ricos permitiam aos investidores protelarem por tempo indeterminado o pagamento dos tributos.
Em relação aos investimentos offshore das pessoas físicas, o Brasil é dos únicos países do mundo a permitir esse diferimento do pagamento dos tributos indefinidamente, já que a tributação só ocorre quando há o recebimento dos rendimentos no Brasil.
No que se refere aos fundos exclusivos, acessíveis apenas aos super-ricos, pois o valor mínimo de aplicação é de R$ 10 milhões. Da mesma forma, atualmente os investidores somente devem pagar os tributos quando ocorre o resgate dos valores investidos.
Com as medidas previstas no PL, o governo propõe que os rendimentos obtidos por estes investimentos sejam tributados ao final de cada ano. Isso independentemente de terem sido distribuídos ou não. Nos fundos exclusivos, se propõe a aplicar a mesma regra que vale para qualquer fundo aberto de investimentos. Ou seja, a cobrança dos tributos ocorrerá a cada seis meses, no sistema conhecido como come-cotas, mesmo que os beneficiários não executem resgates.
De acordo com a Campanha, o PL 4.173 fecha algumas brechas da legislação, que servem apenas para privilegiar os mais ricos. “São medidas de isonomia de tratamento dos investimentos dos mais ricos com os demais tipos de investimentos”.
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Já a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) surgiu em 1995, juntamente com a isenção dos lucros e dividendos distribuídos. À época, a proposta contou com o apoio do governo Fernando Henrique Cardoso. Trata-se, no entanto, de uma forma disfarçada de distribuição de lucros, reduzindo os tributos das empresas. Com o fim das deduções, estima-se uma arrecadação de R$ 10,5 bilhões ao ano.
Tributação como instrumento de justiça social
Para a Campanha, esses dois projetos demonstram vontade política do governo Lula em corrigir distorções históricas do sistema tributário, que geram desigualdade social e dificultam o desenvolvimento do país. Nesse sentido, os movimentos destacam que será necessário mais do que “vontade política” para garantir a aprovação das medidas. Assim, apostam em “intensa mobilização popular” para garantir as mudanças necessárias.
“Por isso, a Campanha Tributar os Super-Ricos trabalha para que toda a população se aproprie do tema tributário e passe a disputar a reforma tributária que produza um sistema tributário justo e progressivo, que contribua para a redução das desigualdades e para promover o desenvolvimento nacional.”
