A comissão de tributação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um pedido de auditoria em diversos programas do governo estadual. A medida ocorre após o escândalo dos cargos secretos na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) usado para que aliados do governador Cláudio Castro (PL) fizessem saques de mais de R$ 200 milhões em espécie.
Segundo o presidente da comissão da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSD), há fortes indícios de crime eleitoral, com o governador beneficiando aliados políticos em troca de apoio para sua reeleição, e de crime de improbidade administrativa, quando um agente público causa lesão ao patrimônio público ou busca enriquecimento ilícito seu ou de outros.
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O caso dos cargos secretos do Ceperj é apontado como um dos maiores escândalos da administração pública no Rio de Janeiro. Segundo Luiz Paulo, diversas outras secretarias e órgãos ligados ao governo estadual podem estar sendo usadas para os mesmos esquemas, suspeita que vem sendo compartilhada inclusive pelo Ministério Público estadual.
"Listamos 21 programas que precisam, de fato, ser profundamente auditados, investigados, para que não fique pedra sobre pedra, porque o que aconteceu na Ceperj é o absurdo dos absurdos. Há indicativos de que outras irregularidades estejam acontecendo também em outras áreas. Neste momento, muitas coisas podem estar envolvidas: a improbidade administrativa, o crime eleitoral. Muitas hipóteses podem ser aventadas. Então, é necessário que não se misture o joio com o trigo", disse o deputado estadual.
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Castro e Bolsonaro
Em entrevista ao Brasil de Fato, o professor Alexandre Jerônimo de Freitas, do Departamento de Economia da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), afirmou que, embora se trate de um dos maiores escândalos político-econômicos do estado, Castro dá continuidade às sucessivas má administrações públicas, vide, lembra ele, o número de governadores presos ou destituídos do cargo nos últimos anos.
Além da comparação com Sergio Cabral, Luiz Fernando Pezão, Anthony Garotinho, Moreira Franco e Wilson Witzel, cuja cadeira foi ocupada pelo então vice-governador Cláudio Castro após um processo de impeachment, Freitas vê semelhanças entre o modus operandi do atual governador com a forma encontrada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), mesmo partido de Castro, para obter apoio político em ano eleitoral.
"É inaceitável de vários pontos de vista, incluindo aí o ético. Mas somos um estado que já teve vários governadores presos pela trajetória de malversação das contas públicas. Lamentavelmente, não é uma surpresa, até porque é uma versão fluminense do orçamento secreto do governo federal, que beneficiou aliados diretamente, com o controle do [presidente da Câmara Federal Arthur] Lira (PP). Castro tentou reproduzir essa mesma lógica no estado do Rio", avalia o economista.
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Freitas, assim como a comissão da Alerj e o MP-RJ, questionou a extensão da ação e lembrou novamente da forma de agir de Bolsonaro ao ser confrontado em relação ao orçamento secreto na esfera federal. Recentemente, a gestão de Cláudio Castro colocou sob sigilo projetos usados como indicação política e que tinham, inclusive, uma planilha como o nome "governador" para 9 mil cargos secretos, conforme mostrou reportagem do portal UOL.
"Sem transparência e sem controle sobre as contas não tem democracia, não há meios de se avaliar as políticas públicas do governo. Como é que nós, economistas, vamos avaliar o que o estado está fazendo em prol da economia? E ainda fica a pergunta: será que isso está acontecendo em outras áreas do governo? Qual é o tamanho real desse escândalo todo?", indaga o professor da UFRRJ.
Regime
O deputado Luiz Paulo lembra que o próprio Castro aceitou os novos termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do estado impostos pelo governo federal, dentre eles fazer cortes em contratações, como a abertura de concursos públicos, por exemplo. Segundo o parlamentar, o governador se omitiu sobre a necessidade de concursos públicos, "sempre alegando que poderia ferir o RRF" e criou despesas de pessoal de forma oculta para beneficiar aliados e comprar sua reeleição.
"Todas essas terceirizações são contadas como despesas de pessoal, todas essas despesas atingem a questão específica do RRF. Quando você paga pessoas na boca do caixa, você está criando cargos. Quando você terceiriza por uma pessoa interposta, via uma OS (organização social), conta como despesa de pessoal, mas você não está criando um cargo. Quando você paga na boca do caixa, estabelece uma relação trabalhista e produz aumento de despesa. Tudo isso é importante de ser dito, porque no centro dessa mazela está o Governo do Estado não fortalecer o concurso público", explica ele.
Ao mesmo tempo em que convém ao governante usar os cargos como moeda de troca, e os servidores concursados atrapalhariam essa negociação, Luiz Paulo lembra que o argumento do governador é falho.
"O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que não carece de fundamento rejeitar sob qualquer pretexto concurso público, alegando-se aumento de despesa se esse concurso vai se dar por vagas existentes, e não vagas novas criadas. Um Estado de bem-estar social que oferte à população serviços é um Estado com servidores públicos, concursados, qualificados e justamente remunerados. Exatamente, o que não ocorre hoje no Poder Executivo fluminense", pontua o deputado.
O Brasil de Fato enviou os questionamentos levantados pela reportagem para o Governo do Estado, por meio de nota, a assessoria de imprensa disse que está em contato constante com o Ministério Público e TCE, "cumprindo todos os pedidos apresentados pelas instituições e dentro do prazo. O Governo está à disposição dos órgãos de controle e judiciais".
Além disso, garantiu que todas as contratações da Ceperj estão suspensas e não há pagamentos sendo feitos. "Os contratos estão sendo apurados pela Comissão Especial de Auditoria e Transparência, criada pela Secretaria de Estado da Casa Civil. No caso de irregularidades identificadas, todas as medidas necessárias serão tomadas e divulgadas tão logo a auditoria seja finalizada", finaliza a nota.
Fonte: BdF Rio de Janeiro
Edição: Mariana Pitasse
