A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) mais uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta interferência nos trabalhos da Polícia Federal que investigam o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. Nesta segunda-feira (27), a magistrada já havia enviado à PGR uma notícia-crime apresentada pela bancada do PT na Câmara, do deputado Reginaldo Lopes (MG), na semana passada.
A nova denúncia, feita pelo deputado federal Israel Batista (PSB-DF), aponta para uma “interferência ilícita” na investigação sobre o suposto esquema de propina, por meio da intermediação entre pastores lobistas e prefeituras, para a liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no Ministério da Educação.
O parlamentar se baseou em uma informação do Ministério Público Federal (MPF) de que o presidente Bolsonaro teria interferido nas investigações contra o ex-ministro. No despacho, a ministra Cármen Lúcia afirmou que há “gravidade do quadro narrado”. ]
Polícia Federal fala em "organização criminosa" em esquema de liberação de verbas no Ministério da Educação, antes chefiado por Milton Ribeiro / Alan Santos/PR
Na semana passada, o delegado da Polícia Federal (PF) Bruno Calandrini enviou uma carta à equipe da Operação Acesso Pago, que apura o suposto esquema de corrupção no MEC, na qual afirma que houve "interferência na condução de investigação" e que não tem "autonomia investigativa e administrativa para conduzir o Inquérito Policial deste caso com independência e segurança institucional".
Soma-se às suspeitas de interferência um áudio de uma conversa telefônica, do dia 9 de junho, entre Ribeiro e a filha, no qual o ex-ministro afirma que o presidente Bolsonaro telefonou e afirmou que existia a possibilidade de cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão na casa do ex-ministro. Ribeiro diz para a filha que "isso pode acontecer, se houver indícios" e que Bolsonaro estava com um pressentimento de que queriam atingi-lo por meio do ex-ministro. No final, a filha alerta que ligou para o pai no "celular normal". O ex-ministro, então, desconversa e encerra a ligação.
Em uma outra ligação interceptada pela PF, após a prisão preventiva de Milton Ribeiro, a esposa do ex-ministro, Myrian Ribeiro, disse que ele "não queria acreditar", mas que já "estava sabendo" do ocorrido. "Para ter rumores do alto é porque o negócio estava certo", afirmou Myriam em telefonema.
Para a PF, a fala de Myriam Ribeiro faz "crer que Milton Ribeiro teria conhecimento de uma possível operação policial". O MPF, por sua vez, fala em "indício de vazamento da operação policial e possível interferência ilícita por parte do presidente da República Jair Messias Bolsonaro nas investigações".
PT também aciona STF
Também nesta segunda-feira (27), senadores protocolaram uma outra notícia-crime no STF para apurar a suposta interferência. Assinada pelos senadores petistas Fabiano Contarato (ES), Humberto Costa (PE), Jaques Wagner (BA), Jean Paul Prates (RN), Paulo Paim (RS) e Paulo Rocha (PA) e pela senadora Zenaide Maia (Pros), a ação indica que não é a primeira vez que Bolsonaro é acusado de interferir em um processo judicial.
"Há precedentes quanto ao seu modo de tutelar aos seus correligionários", dizem os parlamentares ao STF. "A fala do ex-ministro, detectada em intercepção telefônica [...], traz um elemento de desvirtuamento de legalidade e de violação de princípios republicanos assentados na Constituição Federal que ensejam averiguação", afirmam.
Comissão da Câmara convida Anderson Torres
Nesta terça-feira (28), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um convite ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, para explicar a suposta interferência na Operação Acesso Pago.
Anderson Torres / Tom Costa/MJSP
“Qualquer interferência numa investigação dessa magnitude deve ser apurada com rigor e identificado os responsáveis e os interesses que foram privilegiados, que certamente não se confundem com o interesse público e com a seriedade que se espera em situações da espécie”, afirmaram os autores do requerimento, os parlamentares Reginaldo Lopes (MG), Rogério Correia (MG) e Bohn Gass (RS), todos do PT.
Oposição entrega pedido de CPI do MEC
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar o suposto esquema de corrupção no Ministério da Educação, cujo pedido foi protocolado nesta terça-feira (28) pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), segundo apuração da CNN Brasil.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG) / Jefferson Rudy/Agência Senado
Na semana passada, Pacheco chegou a dizer que a proximidade com as eleições deste ano atrapalharia a instalação da CPI. Mas sinalizou para a abertura caso o se o requerimento venha a preencher todos os requisitos.
Braço direito de Milton Ribeiro faltou a quatro convocações da CGU
Odimar Barreto dos Santos, amigo, ex-assessor especial e braço direito do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, faltou a quatro convocações da Controladoria-Geral da União (CGU), durante as investigações sobre o suposto esquema de corrupção, segundo a Folha de S. Paulo.
Depoimentos de funcionários da pasta à CGU afirmaram que Santos foi designado por Ribeiro para atender os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, que negociavam propina em troca da negociação pelos recursos do FNDE.
Odimar trabalharia em dupla com Luciano de Freitas Musse, também ex-assessor do MEC. Segundo o MPF, Musse chegou a receber em uma ocasião R$ 20 mil de um empresário de Piracicaba durante a negociação para a realização de um evento com Milton Ribeiro.
PT cobra ministro da Justiça por motociatas
A bancada do PT do Senado enviou um ofício ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, pedindo explicações sobre a infração "gravíssima” cometida por Bolsonaro ao participar de motociatas sem o uso de capacete, indo contra o Código de Trânsito Brasileiro.
No ofício enviado nesta segunda-feira (27), o partido afirma que o comportamento de Bolsonaro se tornou “um ato desumano e cruel, de afronta à civilidade” diante do assassinato de Genivaldo de Jesus Santos, que foi asfixiado com gás de pimenta, após ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) por dirigir uma moto sem capacete.
Motociata com presença de Bolsonaro / Filipe Araújo / AFP
"É simbólico perceber que esta infração, que é cometida reiterada vezes pelo presidente, foi novamente praticada dois dias antes de completar um mês da morte violenta de Genivaldo. Enquanto ao presidente Bolsonaro a desobediência da lei nem ao menos resulta em uma abordagem, a mesma infração cometida por Genivaldo lhe custa a vida", escreve a bancada.
Daniel Silveira pede extinção de penas
A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) apresentou um recurso no STF contra as medidas cautelares e as multas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. A advogada Mariane Andréia Cardoso pede ainda que seja declarada a extinção da punibilidade do deputado. Ela fala em “desproporcionalidade” nas sanções.
No pedido, solicita que “sejam afastadas as sanções pelo suposto descumprimento do monitoramento eletrônico até que seja concretizada a perícia criminal para aferição do funcionamento da tornozeleira eletrônica, como pleiteado em outras oportunidades”.
Ainda, a advogada pede que “seja afastada a aplicação de multa pelo deslocamento do agravante [Daniel Silveira] ao estado do Amazonas, posto que se trata de questão inerente ao exercício do mandato parlamentar”.
E que “seja declarada a total ineficácia das medidas cautelares, inclusive das multas impostas ao Agravante, cancelando-as de forma retroativa, diante da presunção de constitucionalidade do Decreto Presidencial que concedeu indulto individual (graça) e pelos pedidos formulados pelo Parquet [Ministério Público]”.
Daniel Silveira exibe o decreto com o indulto concedido a ele por Jair Bolsonaro / Evaristo Sa / AFP
“Com a evidente intenção de afetar o Agravante, o ministro relator [Alexandre de Moraes] não apenas ignora o entendimento ministerial. Há clara e inequívoca negativa de jurisdição quando ele deixa de analisar, reiteradamente, os pedidos da defesa e da acusação, perpetuando a manutenção de medidas cautelares de forma totalmente injustificável, negando vigência a um ato jurídico perfeito (decreto) que não foi suspenso por decisão judicial (liminar) apesar de tal pedido ter sido apresentado no bojo das ADPF”, afirma a advogada.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
