A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) concluiu que não houve campanha antecipada durante uma motociata do presidente Jair Bolsonaro (PL) em abril deste ano no Paraná. Segundo o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, as manifestações foram organizadas de forma espontânea pelos apoiadores e, por isso, não violaram as regras.
::Motociata que terá presença de Bolsonaro custou R$ 1 milhão aos cofres públicos de São Paulo::
"A participação do presidente da República em manifestação espontânea de apoiadores não caracteriza conduta irregular por si só", disse Branco em duas declarações enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 29 de abril e 4 de maio.
"O deslocamento em carro aberto, sem pedido de votos, sem realização de discurso sub-reptício com esse fim, em meio a manifestação espontânea de apoiadores, mostra-se indiferente no plano da Justiça eleitoral, não caracterizando propaganda eleitoral antecipada", disse.
Motociata com presença de Bolsonaro em São Paulo custou R$ 1 milhão aos cofres públicos / Filipe Araújo / AFP
Branco se manifestou sobre o caso depois que o Partido dos Trabalhadores (PT) enviou duas representações para o Supremo Tribunal Federal (STF), cujos processos estão sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
As campanhas eleitorais só poderão ocorrer a partir do dia 16 de agosto. Mas, na prática, o capitão reformado e sua equipe têm investido em melhorar a imagem do presidente com motociatas, pronunciamento de Michelle Bolsonaro, a primeira-dama, em cadeia nacional, participação de eventos públicos e afins.
Pazuello se livra de acusação
Falando em campanha eleitoral, o ex-ministro da Saúde, o general Eduardo Pazuello, agora um dos responsáveis pela formulação do programa de governo que será apresentado para a campanha de Bolsonaro, se livrou da acusação de improbidade administrativa na crise do oxigênio em Manaus.
O juiz federal Diego Oliveira utilizou a nova lei de improbidade, sancionada em outubro de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, que determina que só pode haver improbidade administrativa quando há dolo, isto é, intenção de danos por parte dos gestores. Ainda que a ação tenha sido ajuizada antes da vigência da lei, o magistrado entendeu que as novas previsões legais deveriam se estender ao caso.
Profissional da saúde no atendimento para a Covid-19 dentro de uma unidade de saúde de Manaus, em 14 de janeiro de 2022 / Raphael Alves / Amazônia Real
Anteriormente, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação na Justiça contra Pazuello e sua equipe com a justificativa de que houve omissão da pasta durante a colapso do sistema de saúde em Manaus, em janeiro de 2021, quando pacientes com covid-19 vieram a óbito por falta de oxigênio.
De acordo com os procuradores, foram cinco momentos específicos em que Pazuello e sua equipe teriam sido omissos: atraso de envio de trabalhadores para Manaus, monitoramento dos estoques de oxigênio, pressão para a adoção da cloroquina nos hospitais, demora para transferir os pacientes e desestímulo ao distanciamento social.
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"A despeito da ‘extrema gravidade’ dos fatos denunciados pelo MPF, os quais ensejaram comoção nacional, atualmente as condutas descritas na petição inicial não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 11 da lei de improbidade administrativa", afirmou o juiz.
Falando em governo federal
O Palácio do Planalto disse que o indulto concedido a Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional e não pode ser revisto em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado federal foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por atos antidemocráticos e ataques a ministros da Corte, principalmente a Alexandre de Moares, mas foi salvo pelo indulto do presidente Jair Bolsonaro.
A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República ainda disse que não houve desvio de finalidade, como argumentou o PDT em ação ajuizada contra o indulto no STF. “Concordando-se ou não com as razões presidenciais”, afirmou o órgão, o indulto foi concedido com base "em valores constitucionais e históricos".
Daniel Silveira exibe o decreto com o indulto concedido a ele por Jair Bolsonaro / Evaristo Sa / AFP
"O controle judicial dos indultos, portanto, é de natureza exclusivamente constitucional e refere-se, apenas, aos crimes que não podem ser agraciados, ou seja, àqueles referidos expressa ou implicitamente no texto constitucional", diz o órgão no documento.
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"Por mais que o ineditismo do decreto de 21 de abril de 2022 cause certa inquietação, o fato é que a concessão da graça tem alicerce constitucional, axiológico, histórico e comparado. A intervenção em seu conteúdo meritório, por outro lado, é desconhecida e sequer cogitada nas democracias modernas. Não há de se falar, portanto, em desvio de finalidade, o que vai ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal", acrescenta.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda deverão se manifestar no processo.
Sergio Moro ataca Gilmar Mendes
Agora é a vez do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes ser alvo. O ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) disse que o magistrado é um "inimigo do combate à corrupção", em entrevista ao canal Talk Churras, do apresentador Paulo Mathias.
"Agora a gente está vendo esse retrocesso. Muito vem de alguns ministros do STF, que são autodeclarados inimigos do combate à corrupção. Vou mencionar apenas um, o Gilmar Mendes, pelas posições dele: anula tudo, não condena ninguém e ainda é extremamente ofensivo nas decisões dele ao pessoal da Lava Jato", afirmou Moro.
Gilmar Mendes / Nelson Jr./STF
O ministro é um dos mais ferrenhos críticos da Lava Jato, devido à linha tênue entre atividade e ativismo judicial em que ocorreu a operação, contribuindo com derrotas no STF. Uma das mais recentes foi a suspeição de Moro no processo que condenou o ex-presidente Lula (PT).
Mudanças no STF
O Senado Federal aprovou a mudança na idade máxima para a indicação de juízes e ministros para os tribunais regionais e superiores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n°32, de 2021, eleva a idade máxima de 65 para 70 anos, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. A idade mínima continua entre 30 e 35 anos, depender do tribunal.
A mudança vale para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM).
Tentativa de golpe
O pré-candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT) disse em seu canal nesta terça-feira (10) que há evidências de que Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados estão elaborando um golpe antidemocrático. Também afirmou que os pré-candidatos de diferentes partidos devem se unir para denunciar o capitão reformado.
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"Há indícios claros de que está em curso um golpe contra a democracia, cujo alvo são as próximas eleições. Ou a sociedade e as lideranças políticas tomam providências já, ou chegaremos a um ponto sem retorno", disse o pedetista.
"É preciso que todos os candidatos, de todos os partidos, sentem imediatamente à mesa para denunciar isto publicamente ao Brasil e ao mundo. Faço esta convocação e espero ser ouvido por todos os demais candidatos."
Jair Bolsonaro / Isac Nóbrega/PR
Em julho de 2021, o diretor da Central Intelligence Agency (CIA, Agência Central de Inteligência em português) dos Estados Unidos, William Burns, disse a autoridades do Brasil que o presidente Jair Bolsonaro (PL) deveria parar de lançar dúvidas sobre o sistema eleitoral brasileiro. A informação foi publicada pela Agência Reuters.
Recentemente, Scott Hamilton, diplomata aposentado do Departamento de Estado dos Estados Unidos, afirmou que os EUA deveriam se posicionar explicitamente que qualquer tentativa de golpe no Brasil "será objeto de repúdio absoluto e de sanções punitivas a todos os envolvidos, impostas simultaneamente por um amplo grupo de países”, em artigo escrito para o jornal O Globo.
Disputa em torno do Bolsa Família
O governo de Jair Bolsonaro aventa a possibilidade de criar novos cartão para o Auxílio Brasil, diminuindo ainda mais a imagem do Bolsa Família sobre o programa. No total, teriam de ser destinados R$ 130 milhões para a emissão de aproximadamente 7,14 milhões novos cartões, segundo ofício enviado pelo secretário Nacional de Renda de Cidadania, Átila Brandão Junior, ao Ministério da Economia, obtido pela Folha de S. Paulo.
::Coluna | A destruição do Bolsa Família é o estado mínimo para os pobres::
Originalmente, o valor de R$ 130 milhões é referente a uma rubrica destinada a "processamento de dados, de informações e de outras atividades necessárias para a operacionalização dos benefícios".
Ainda que os novos cartões sejam produzidos e distribuídos, hoje existem cerca de 18 milhões de pessoas beneficiadas pelo programa, o que significa que pelo menos 7 milhões de beneficiários continuarão com o antigo cartão.
Edição: Rebeca Cavalcante
