Foi promulgada, na última segunda-feira (15), a Emenda Constitucional nº 106, resultante da PEC 186/2019, a chamada “PEC Emergencial”, aprovada na última semana pelo Congresso Nacional.
O texto abre passagem fiscal para a liberação da nova rodada do auxílio emergencial, que agora depende da iniciativa do governo Bolsonaro em editar uma medida provisória para fixar a quantidade de parcelas, os valores exatos do benefício e o número de trabalhadores a serem atendidos.
O pagamento, no entanto, tende a demorar mais do que o que vinha sendo previsto nas últimas semanas. Tendo informado anteriormente que a primeira fatia da verba deveria sair ainda em março, o ministro da Economia, Paulo Guedes, colocou o calendário em xeque e indicou, nos últimos dias, que agora o auxílio pode sair somente em abril.
“Nossa expectativa, se fosse aprovada mais rápido (a PEC), mais rápido sai o dinheiro. Se isso tudo acontecesse em dezembro, a gente pagava em janeiro. Acontecendo agora, queremos pagar ainda em março e, possivelmente, sai em abril”, disse o mandatário em entrevista ao portal Jota na última sexta (12).
A mudança foi recebida com críticas pela oposição. Para a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS), uma das vice-líderes da bancada do Psol na Câmara, a novidade ajuda a sustentar a acusação de que a gestão Bolsonaro teria feito “chantagem” com o Congresso para liberar o auxílio somente sob a aprovação conjunta de um arsenal de ajustes fiscais que, em outro momento, teriam maior dificuldade de aprovação.
Durante o jogo político que circundou a chancela da medida, governo e aliados pressionaram os parlamentares a aprovarem o texto em tempo recorde – inclusive com quebra dos prazos regimentais impostos às PECs – com base no argumento de que o benefício tinha caráter emergencial.
“É a demonstração de que era a PEC da Chantagem. Eles estão prolongando a fome da população. Pode ser que, para o parasita do sistema financeiro Paulo Guedes, três semanas não façam nenhuma diferença, já que está acostumado a viver no luxo. Pra quem está passando fome, é a sua sobrevivência. O governo teria condições de passar o auxílio emergencial já nesta semana, independentemente de PEC”, critica Melchiona.
A oposição fez críticas ao texto do início ao fim da tramitação e votou contrariamente à medida por conta do arrocho fiscal. Entre outras coisas, a gestão Bolsonaro conseguiu aprovar o congelamento de salários do funcionalismo público e uma série de outras medidas de contenção que tendem a reduzir o Estado não só ao nível federal, mas também nas administrações estaduais e municipais.
Paralelamente, a oposição também divergiu dos valores destinados ao auxílio emergencial. O governo estipulou limite de R$ 44 bilhões de gastos com o benefício acima do chamado Teto de Gastos, a emenda aprovada no governo Temer (2016-2018) que congela os investimentos públicos por vinte anos. A imposição fez com que a política seja mais restrita nesta segunda rodada.
Em 2020, o auxílio atendeu cerca de 68 milhões de trabalhadores em situação de vulnerabilidade e recebeu recursos da ordem de R$ 300 milhões, com parcelas iniciais de R$ 600 – que foram reduzidas posteriormente para R$ 300, sob intensas críticas da oposição. Agora, a previsão é de que o benefício tenha valor médio de R$ 250, quatro fatias e com pouco mais de 30 milhões de destinatários.
Economia
A oposição vinha defendendo que o auxílio se mantivesse na faixa dos R$ 600 e que fosse liberado enquanto durassem os efeitos drásticos da pandemia.
Ao destacar que os valores aprovados pelo governo são insuficientes para a população que hoje se vê sem renda diante da crise, o líder da bancada do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), ressalta que, ao adiarem o pagamento da primeira parcela, Bolsonaro e a equipe de Guedes prejudicam também a economia nacional.
“No Brasil, além de não se ter vacina, de não se ter UTIs, de se ter desorientações sobre a questão do isolamento, não se tem renda emergencial nem apoio e proteção ao trabalho. É a mostra concreta de que o governo não quer renda emergencial. Postergar e colocar valores menores pra menos gente é outro sinal de que o governo não quer nem ajudar as pessoas nem quer que a atividade econômica funcione.”
O parlamentar pontua que um benefício dessa natureza injeta ânimo na economia de forma ampla, especialmente nos pequenos negócios, que continuam sendo o motor da economia nacional.
“É um recurso que vai direto pra padaria, pro mercado, pro posto de gasolina, pra farmácia. Ele ajuda a sair do marasmo econômico em que o Bolsonaro colocou o Brasil.”
Edição: Vinícius Segalla
