Com o ano legislativo prestes a se encerrar, o governo Lula tem corrido contra o tempo para tentar aprovar no Congresso Nacional as principais pautas de interesse da gestão. Assim como ocorreu na maior parte de 2023, a prioridade da administração petista no Legislativo recai sobre a agenda econômica, via pela qual o governo tenta turbinar o orçamento para contar com mais recursos em 2024. Propostas como a reforma tributária, a medida que taxa as apostas esportivas e o orçamento da União para o próximo ano devem dominar os trabalhos de deputados e senadores nesta fase final do calendário legislativo, mas o governo enfrenta algumas dificuldades.
O Projeto de Lei (PL) 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, teve a votação adiada pela segunda vez na terça (5), no Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu protelar a apreciação do texto após pedidos de outros senadores, que alegaram falta de quórum para garantir a aprovação da proposta. É que muitos congressistas estão em viagem aos Emirados Árabes Unidos, na Ásia, para participar da 28ª Conferência de Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas (COP 28), a Conferência do Clima da ONU.
Pacheco alterou a previsão de votação da matéria para a próxima terça (12). O PL é visto pelo governo como uma pauta estratégica porque traz para a gestão a expectativa de arrecadação de R$ 1,6 bilhão no próximo ano. Do ponto de vista do conteúdo, a medida ainda enfrenta divergências relacionadas à fiscalização de cassinos on-line, o que fez com que a votação ficasse ainda mais insegura para o governo diante da ida de parlamentares à COP.
Já a reforma tributária, que tramita como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, teve as articulações intensificadas pelos deputados e deve ser votada até a próxima semana. Apesar de não ter confirmado ainda publicamente a data em que pretende submeter o texto à votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem sinalizado a interlocutores que irá pautar o assunto ainda este ano, ao voltar da COP. O relator da medida, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tem feito costuras com lideranças políticas para tentar assegurar a votação do texto.
A PEC foi aprovada inicialmente pela Câmara em julho deste ano. No Senado, enfrentou dissidências que levaram à modificação do texto no começo de novembro, quando a proposta foi enviada novamente para avaliação dos deputados por conta das alterações no conteúdo. A PEC é defendida pelo governo Lula e simplifica impostos sobre o consumo, criando no lugar de alguns tributos o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Para o cientista político Leandro Gambiati, caso a votação se encerre e o texto seja promulgado este ano, a PEC 45 se converterá em uma vitória para o próprio Congresso. A ideia de uma reforma tributária está em debate no Legislativo há cerca de 30 anos. “O governo certamente capitalizou algo e tem tido uma atuação importante, mas eu entendo que é muito mais uma vitória do Congresso porque foi o Lira que articulou e possibilitou a votação. E houve um papel importante também dos governadores. No Senado, que é uma casa federativa, os governadores tiveram um papel preponderante também porque todo senador que vota uma reforma dessa sempre consulta antes o seu governador para saber como o seu estado vai se sair com a reforma.”
O analista pontua que a incerteza em torno da pauta faz da possível aprovação da PEC uma tratativa complexa e uma aventura política ainda mais arrojada. “Toda reforma tributária causa um elevado nível de incerteza porque não se sabe se, no final das contas, a arrecadação vai mesmo aumentar ou diminuir. Tem atores que se posicionam de uma forma no início dos debates, depois surgem dúvidas e eles mudam o posicionamento. Isso aconteceu quando o texto estava no final da tramitação no Senado, por exemplo.”
MP 1185
Outra pauta em cena no momento é a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que trata da tributação das subvenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais advindos dessas subvenções e a iniciativa do governo responde a uma decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual tais créditos devem ser incluídos na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). De acordo com o Ministério da Fazenda, a MP pode ampliar em R$ 35 bilhões a receita em 2024, com o potencial arrecadatório podendo chegar a R$ 137 bilhões em quatro anos.
Interlocutores do governo têm atuado no sentido de tentar acelerar a tramitação do texto no Congresso. A MP aguarda votação na comissão mista que discute o assunto. "A expectativa é de que seja apresentado ainda nesta semana o relatório da MP, para que ela seja aprovada ainda este ano. Acreditamos que vamos chegar a um bom acordo sobre a MP 1185. Isso tem um peso muito importante", disse na terça (5) o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha.
“Essa MP é considerada o cavalo de batalha do governo até o final do ano. Ela é tida tanto pela Fazenda como pela SRI como a medida que fecha o ano legislativo pra ajudar o governo nesta persecução do déficit zero, que a gente ainda não sabe como vai ficar porque ainda não se tem a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”, aponta o analista político Leonel Cupertino.
Orçamento 2024
A LDO 2024 é outra pendência entre as pautas que figuram na lista do governo. De autoria da Presidência da República, o texto é relatado no Congresso pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e dita as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. A LOA é fundamental para os governos de plantão porque é o instrumento que projeta as receitas e despesas da máquina federal para o ano que vai chegar. É, na prática, o conjunto das verbas com as quais a gestão vai poder contar em 2024 para gerenciar os diferentes trabalhos que cabem ao Poder Executivo.
As duas propostas são consideradas pautas estruturantes e, segundo analistas, têm segura chance de aprovação, apesar da demora para a apreciação dos textos. A LDO, por exemplo, deveria ter sido votada antes do recesso do meio do ano, mas, por conta da demora na avaliação do arcabouço fiscal, o governo e os parlamentares jogaram o tema para o segundo semestre. A situação gerou um congestionamento de matérias orçamentárias, já que a legislação em vigor estipula prazos para a aprovação de todas elas. A pauta é de grande interesse de deputados e senadores porque, entre outras coisas, inclui a previsão de verbas para as emendas parlamentares.
“Ano que vem temos eleições municipais, e inclusive por isso o orçamento precisa ser aprovado. Se ele não for votado este mês, via de regra, só pode ser aprovado em março, no retorno dos trabalhos legislativos. Isso seria o terror de qualquer partido, principalmente os do chamado ‘centrão’, que aglutina a maioria das prefeituras do país. Então, os parlamentares do centrão estão muito de olho nesse calendário. O calendário apertado não significa que não teremos essas votações. Significa apenas que elas serão feitas a toque de caixa”, observa Cupertino.
Seguindo a mesma linha de raciocínio, Leandro Gambiati destaca que a lentidão na discussão e aprovação desses textos pode ser considerada normal para a dinâmica do Poder Legislativo. “O Brasil tem um orçamento em que a maioria dos recursos já vem constitucionalmente carimbada, ou seja, já tem um destino fixo a partir de uma decisão constitucional. O governo tem, então, poucos recursos para alocar segundo uma decisão política própria. E o processo orçamentário é basicamente uma disputa política muito acirrada entre diversos atores, sejam parlamentares, setores econômicos ou da sociedade civil, que estão em busca de recursos que são muito escassos. Isso acaba esticando muito a discussão sobre como se dará o orçamento do ano seguinte.”
Outras
Além das pautas inseridas na seara econômica, outras iniciativas de interesse do governo podem avançar de forma paralela. É o caso da indicação de Paulo Gonet para o cargo de Procurador-Geral da República (PGR) e de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF). Já oficializadas pelo presidente Lula, as duas escolhas figuram na agenda do Senado desta quarta-feira (6), quando será lido o relatório favorável aos dois nomes.
A leitura será no âmbito da Comissão de Constituição & Justiça (CCJ) e o parecer é do senador Jacques Wagner (PT-BA). A expectativa é de que seja concedida vista coletiva após a apresentação do voto do petista e que Gonet e Dino sejam sabatinados pelos senadores na próxima quarta (13).
Edição: Vivian Virissimo
