O Projeto de Lei 2.630, que trata do combate às notícias falsas, deve ser votado nesta quinta-feira (25), no Senado Federal, em meio a ressalvas contundentes feitas por parlamentares e organizações ligadas ao direito à informação.
Um dos pontos que mais enfrenta resistência é a obrigação de identificação dos usuários da internet por meio da vinculação entre a abertura de contas nas redes sociais e a apresentação de documentos originais e números telefônicos.
A medida estava prevista no projeto original de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e foi mantida na relatoria do senador Ângelo Coronel (PSD/BA).
Para as entidades que fazem parte da Coalizão Direitos na Rede, além de ser uma violação à privacidade, este ponto da relatoria restringe o acesso às redes sociais apenas àqueles que possuem um número telefônico.
“A aprovação de um projeto que viola a privacidade, a segurança e institui vigilantismo na Internet é altamente perigosa para o exercício da liberdade de expressão e, consequentemente, para a garantia de direitos humanos fundamentais e da própria democracia”, ressalta a organização em seu site.
As entidades defendem que o projeto não deve ser votado nesta quinta-feira, uma vez que “há ajustes necessários” a serem feitos.
“Compreendemos os anseios do Senado Federal e da sociedade brasileira em combater a indústria da desinformação (...), mas este objetivo legítimo não pode justificar a criação de gigantescos bancos de dados pessoais dos usuários da Internet, que ficarão sob controle de empresas privadas e, assim, abrirão enorme espaço para a vigilância dos brasileiros e brasileiras", diz o texto.
Marco Civil da Internet
A Coalizão Direitos na Rede reforça que a ideia vai contra o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que preveem a coleta mínima de dados. “Tratam-se de princípios presentes em todas as recomendações internacionais sobre o tema, mas infelizmente ignorados no relatório", pontua o texto.
Outro ponto destacado pela coalizão é o artigo 10º da relatoria, que prevê a retenção do registro de mensagens enviadas em massa. Isso significa que qualquer pessoa que encaminhe uma mensagem, por exemplo, em caráter de denúncia, terá os dados retidos pelos aplicativos. Para a entidade, “somada à identificação massiva, [o PL] sujeita o conjunto da população a alto risco diante de políticas vigilantistas”.
Edição: Leandro Melito
