A Assembleia Nacional Constituinte da Venezuela (ANC) aprovou nesta quinta-feira (02/08) um decreto do governo que derruba a Lei de Ilícitos Cambiários, vigente desde 2010 e que proibia transações em moeda estrangeira dentro do território do país.
A medida tem como objetivo promover investimentos e frear a atividade de operadores ilegais de câmbio, que fixam preços considerados irreais pela autoridade econômica. Dessa maneira, qualquer cidadão venezuelano poderá comprar legalmente divisas estrangeiras no país.
A aprovação do decreto, de acordo com a emissora teleSUR, representa um passo para a liberação do controle cambiário vigente desde 2003, o qual outorga somente ao Estado venezuelano a execução de qualquer operação com divisas, o que provocou o fechamento de casas de câmbio.
O pedido de derrogação da lei havia sido anunciado na semana passada dentro do pacote econômico apresentado pelo presidente Nicolás Maduro.
Segundo o vice-presidente de Economia do país, Tareck El Aissami, a derrubada da lei “facilita que qualquer pessoa faça operações legalmente sob o amparo da nossa Constituição e das leis da República sem que incorram em nenhum tipo de ilícito”.
O decreto enviado pelo governo à ANC determinando a derrubada da lei, diz El Aissami, ratifica “a política soberana e irrenunciável de que os recursos que o Estado venezuelano gere serão destinados ao investimento social, permitindo que outros atores da economia possam fazer operações de investimento, ou outro tipo de operações, nas casas de câmbio de maneira legal e com respaldo jurídico”.
Por sua vez, o presidente da ANC, Diosdado Cabello, disse que todas as divisas geradas pela derrubada da lei serão destinadas a “investimentos sociais”.
(*) Com AVN e teleSUR
Edição: Opera Mundi
