A possibilidade de Michel Temer assumir o Governo Federal põe em risco os direitos sociais do povo brasileiro. O discurso de corrupção hipócrita e seletivo feito pela Globo e pela direita, que justificaria o impedimento da presidenta Dilma Rousseff, esconde o real interesse em jogo: um projeto de Brasil para poucos.
O PMDB se anuncia como o partido capaz de reunificar o país. Nas últimas semanas, em conversas com PSDB, constrói o novo governo e divide os cargos. E, há mais de um ano, seus principais dirigentes anunciam e constroem o que seria seu programa de governo. Já o chamaram de "Agenda Brasil", "Plano Temer" ou "Uma Ponte para o Futuro". E deixam claro que não estão satisfeitos com o programa neodesenvolvimentista dos governos Lula e Dilma. Em síntese, propõe uma restauração neoliberal, parte dos desejos mais profundos da burguesia no Brasil. Vejamos o por quê:
1) Fim do reajuste automático do salário mínimo
Uma das maiores políticas de distribuição de renda e melhoria das condições de vida e saúde do povo brasileiro é a garantia do reajuste anual automático do salário mínimo que garante um aumento baseado no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e na inflação do ano anterior medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC). Com ele, aumentam também os valores do seguro-desemprego, o abono salarial, os benefícios da Assistência Social (como o Benefício de Prestação Continuada, o BPC) e as aposentadorias, que não podem ser menor do que o salário mínimo. Cerca de 46 milhões de pessoas têm aumento de renda quando sobe o salário mínimo. O programa de Temer e da direita brasileira defende o fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. É indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo.
2) Fim da obrigatoriedade de investimento mínimo em saúde e educação
Ao longo dos quase 30 anos de construção do Sistema Único de Saúde (SUS), uma das vitórias mais significativas foi a garantia do investimento mínino anual em saúde. Em 2012, foi regulamentada a Emenda Constitucional 29, que garante o investimento mínimo orçamentário de 15% nos municípios, 12% nos Estados e, no caso da União, o montante do ano anterior acrescido da variação percentual do PIB. Ainda que não sejam os 10% das receitas correntes brutas que queremos, trata-se de um avanço para o direito à saúde. E, na educação, Dilma sancionou em 2014 uma lei que garante 10% do PIB em investimentos na educação até 2020. Mas o PMDB defende, literalmente, "acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação".
3) Cobrança por procedimentos no SUS
Na Agenda Brasil, Renan Calheiros aponta "avaliar a possibilidade de cobrança diferenciada do procedimentos do SUS por faixa de renda". Ou seja, estão colocando em risco a universalidade do direito à saúde no SUS, a maior vitória democrática e social dos últimos 30 anos no Brasil.
4) Fim dos programas sociais
Os programas sociais dos últimos anos garantiram a diminuição da desigualdade de renda e étnica no Brasil. Entre 2002 e 2014, 36 milhões de pessoas saíram da pobreza extrema. Em 2004, 11,2% da população negra no Brasil se encontrava em situação de extrema pobreza, e 4,9% dessa população ainda permanecia sob essa condição em 2012. Programas como o Bolsa Família, o Pronatec e o Reuni/Prouni certamente contribuíram para esses avanços. Mas a direita brasileira defende que, a cada ano, todos os programas sociais sejam "avaliados por um comitê independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, com decisão final do Congresso Nacional, de acordo com os seus custos e benefícios".
4) Ajuste fiscal
Em diversos trechos, o documento "Uma ponte para o futuro" defende um ajuste fiscal. E critica o atual governo Dilma de não ter tido condições de implementá-lo com profundidade. Para o realizar, não cita em momento algum a taxação das grandes fortunas ou uma reforma tributária para que os que ganham mais paguem mais impostos. Pelo contrário, defendem ajuste fiscal com a "manutenção de idade mínima para aposentadoria, pelo menos 65 anos para homens e 60 anos para mulheres", "obtenção de um superávit primário capaz de cobrir as despesas de juros menos o crescimento do próprio PIB", "realismo tarifário" e redução de impostos para os setores empresariais.
5) Privatizações
Outro eixo das ideias apresentadas é a "privatização do que for necessário para reduzir o tamanho do Estado". Não tenhamos dúvidas de que na fila estarão os hospitais, os centros de saúde, as universidades públicas, a Previdência Social, a Petrobras e as demais empresas estatais. Defendem "executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos e o retorno ao regime anterior de concessões na área de petróleo".
6) Direitos trabalhistas
E, por fim, a menina dos olhos da burguesia brasileira lista entre as propostas: regulamentar as terceirizações e "permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais". Ou seja, todos os direitos garantidos na CLTcomo as férias, o 13º salário e descanso semanal remunerado estão em risco. E a regulamentação das terceirizações significa piores condições de trabalho e diminuição de salários, com bem sabem as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros.
Não foi nesse projeto de país que o povo brasileiro votou nas eleições de 2014. É certo que o governo de conciliação de classes de Dilma, pressionado pelo Congresso Nacional, o mais conservador desde a redemocratização, e pelos setores empresariais em crise, também executa uma política econômica antipopular. Mas a saída para o povo brasileiro não é apoiar o impedimento, que vai significar piora das condições de vida. Nossa alternativa é continuar nas ruas: garantir a democracia, resistir aos ataques aos nossos direitos, mudar a política econômica do governo Dilma e conquistar uma Assembleia Nacional Constituinte para a ampla reforma do sistema político brasileiro.
(*) Bruno Abreu Gomes Pedralva, é diretor do Sindicato dos Servidores Públicos de Belo Horizonte (Sindibel), da Rede Nacional dos Médicos e Médicos Populares e da Consulta Popular.
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