A Câmara dos Deputados encerrou nesta quinta-feira (12) a votação do projeto de lei que estabelece um cronograma para o fim da chamada desoneração da folha de pagamento. A aprovação foi considerada uma vitória pelo governo, que sempre defendeu o fim do desconto em impostos, criado para ser temporário. O próprio governo admite, entretanto, que tal vitória não garante o fim das discussões sobre o benefício fiscal, que já consumiu R$ 200 bilhões desde 2012.
O valor do benefício foi revelado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) nesta manhã. Na oportunidade, Haddad comemorou a decisão do Congresso de, enfim, concordar com o encerramento da desoneração a partir de 2028.
Para o governo, aliás, ela deveria ter acabado ainda em 2023. Naquele ano, porém, o Congresso aprovou uma lei a prorrogando até 2027 –prazo que acabou mantido, mas agora com regras mais rígidas para o benefício.
A desoneração, agora, será reduzida gradualmente. Empresas e prefeituras vão aumentar a alíquota dos tributos sobre a folha em 5 pontos percentuais a cada ano, saindo de 5% em 2025 e voltando a 20% em 2028.
Para que a transição não comprometa a arrecadação federal, o governo foi autorizado a tomar uma série de medidas de compensação. Entre elas, a incorporação do saldo de contas bancárias esquecidas por seus titulares por um longo período, ainda não definido. A expectativa é que sejam levantados R$ 8,5 bilhões com a medida.
O governo também abrirá uma oportunidade para que pessoas e empresas atualizem o valor de imóveis declarados ou declarem bens omitidos da Receita. Ao fazer isso, os contribuintes devem recolher impostos proporcionais. Com isso, a União também arrecadaria receitas extraordinárias para compensar a desoneração.
Será suficiente?
O governo, contudo, não sabe se essas medidas serão suficientes para compensar a desoneração residual. Durante a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 no início deste mês, integrantes da Fazenda confirmaram a dúvida.
A mudança nos tributos também dependeria lei aprovada no Congresso Nacional – algo que não tem sido fácil para o governo. A administração federal, inclusive, teve dificuldade de pôr fim à desoneração, medida comprovadamente ineficaz para criação de empregos.
Segundo um estudo da Fazenda, a desoneração é cara e acaba revertida em transferência de renda para os mais ricos – no caso, empresários.
"As empresas embolsaram o dinheiro e não houve retorno", Weslley Cantelmo, economista e presidente do Instituto Economias e Planejamento. "Há uma certa inércia no Brasil. Quem ganha um benefício não abre mão disso, faz lobby para que ele continue existindo."
Cantelmo confirmou que existe um grande grau de incerteza sobre a compensação da desoneração em três anos. Para ele, não é garantido nem que ela vá mesmo acabar, já que "no Congresso tudo pode acontecer".
Para o economista Pedro Faria, considerando todos os benefícios mantidos até 2028 e as incertezas envolvidas na compensação dele, não é possível considerar a aprovação da desoneração sequer uma vitória do governo. "É frustrante. O governo foi derrotado, conseguiu alguns ajustes e agora considera isso uma vitória."
Considerando isso, inclusive, o governo previu no PLOA uma arrecadação extra de R$ 46,7 bilhões para custear eventuais diferenças nessa conta. A compensação seria feita com aumento de dois tributos: a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e o Imposto de Renda (IR) sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP).
Vai e vem
A desoneração da folha de pagamento foi proposta pelo governo da então presidente Dilma Rousseff (PT) para estimular a geração de empregos. Ela foi aprovada pelo Congresso e começou a valer em 2012.
A mudança deveria ser temporária. No entanto, acabou sendo prorrogada sempre que estava para ter sua validade expirada. A última vez que isso ocorreu foi no ano passado, com prorrogação até 2027.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a vetar essa prorrogação. O veto, contudo, foi derrubado e a lei entrou em vigor.
O governo, então, enviou ao Congresso uma Medida Provisória (MP) para adaptar a desoneração às necessidades de arrecadação do governo. O Congresso rejeitou o texto.
Após a nova derrota, o governo foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de uma solução. Argumentou que, ao prorrogar a desoneração, o Congresso criou um benefício fiscal não previsto no Orçamento deste ano. Por isso, o Executivo não tem como custeá-lo.
O ministro Cristiano Zanin, então, estabeleceu um prazo para que governo e Congresso chegassem a um acordo sobre como compensar a desoneração da folha. A aprovação do projeto sobre a desoneração é resultado desse processo ne negociação.
Edição: Thalita Pires
