A Comissão Permanente do Congresso do Peru aprovou em segundo turno nesta quinta-feira (4) um projeto de lei que prescreve crimes contra a humanidade e crimes de guerra que foram cometidos antes de julho de 2002. O texto beneficiaria o ex-presidente Alberto Fujimori, que governou o país de 1990 a 2000 em regime ditatorial e foi condenado a 25 anos de prisão.
O documento foi aprovado com 15 votos favoráveis e 12 contra. A comissão é responsável por substituir o plenário em momentos de recesso. Agora, o projeto será revisado e vai para a sanção da presidente Dina Boluarte. O texto foi proposto pelo partido fujimorista Fuerza Popular e pelo conservador Renovación Popular.
Como argumento, os congressistas afirmam que o Estatuto de Roma só começou a valer no país em junho de 2002. O estatuto define crimes de genocídio, contra a humanidade, agressão e de a guerra como delitos internacionais que poderiam ser julgados por uma corte internacional. A Corte Penal Internacional foi criada por esse documento para ser o Tribunal responsável por julgar esses casos.
Os congressistas também dizem que a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade foi aprovada na Assembleia Geral da ONU só em 2003.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pediu antes da votação que o país não aprovasse a lei e que os Três Poderes do Peru se mobilizassem para que não fossem adotadas essas medidas.
A presidenta Dina Boluarte não fez declarações sobre o projeto e nem disse se vai sancioná-lo ou devolvê-lo ao Congresso com observações. A mandatária não tem se manifestado publicamente desde a abertura de investigações contra ela por enriquecimento ilícito e omissão na declaração de relógios de luxo.
Já o presidente do Conselho de Ministros, Gustavo Adrianzén, afirmou na véspera que estava “indignado” com o posicionamento da Corte Interamericana e disse que “não descartava” sair da CIDH. “Num cenário como este não temos condições de descartar qualquer ação do governo, mas o que quer que seja feito, podem ter a certeza que será o resultado de uma análise e reflexão profunda”, afirmou ao Canal N.
A medida foi aprovada pelo Congresso duas semanas depois de a Justiça peruana condenar 10 ex-militares do Exército peruano por violência sexual em 1984. Naquele ano, eles estupraram nove camponeses da região de Huancavelica. Ele foram condenados entre 6 e 12 anos de prisão e seriam beneficiados porque os crimes já estariam fora do prazo de validade para julgamento.
Além deste caso e de Alberto Fujimori, outro caso emblemático que terá sua pena prescrita é o do grupo paramilitar Colina. Em 1991, a facção promoveu uma chacina na região dos Barrios Altos. Ao todo, 15 pessoas morreram, entre elas uma criança de 8 anos. Eles estavam atrás de integrantes do Sendero Luminoso, grupo de tendência maoísta que acreditava na revolução camponesa e passou a se organizar nas áreas rurais do país, antes de ascender na região urbana.
Um dos autores do projeto de lei é o almirante aposentado José Cueto. Ele foi chefe do Comando Conjunto das Forças Armadas de 2012 a 2013 e foi eleito congressista em 2021.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
