O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o presidente Lula (PT) e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a se manifestaram no âmbito do processo que trata do orçamento secreto, também conhecido como "emendas de relator". A Corte analisa o tema desde junho de 2021, quando foram protocoladas as primeiras ações questionando a legalidade desse fluxo orçamentário, associado à pouca transparência e à ampliação do poder político do Legislativo diante do Poder Executivo, tradicional gestor do orçamento público da União.
A análise do caso se baseia em quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), que foram protocoladas separadamente pelos partidos Cidadania, PSB, PV e Psol. Elas tramitam em conjunto e, com a aposentadoria da primeira relatora, Rosa Weber, Dino herdou os processos. O novo despacho do ministro vem após manifestação das organizações civis Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, que atuam como amici curiae em processo ajuizado pelo Psol.
As três entidades oficiaram o Supremo apontando "elementos que configuram a persistência do descumprimento" da decisão tomada anteriormente pela Corte a respeito do orçamento secreto. Em dezembro de 2022, último mês do governo Bolsonaro, o plenário do STF julgou a prática como inconstitucional e determinou regras para o trâmite das verbas.
As organizações civis dizem haver "uso indevido das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União (PLOA)", "emendas individuais na modalidade transferência especial ('emendas Pix'), que têm alta opacidade, baixo controle" e "descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas RP-9 e à sua aplicação". "RP-9" é o código formal indicado pelo Congresso Nacional para representar a rubrica orçamentária do orçamento secreto.
Na época em que se manifestou seu voto no plenário da Corte, Rosa Weber entendeu que as emendas de relator, expressão utilizada como sinônimo do orçamento secreto, ferem os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem marcadas pelo anonimato, ou seja, por não terem identificação clara do parlamentar que as propôs e também do destinatário das verbas.
Como as entidades civis em questão atuam especificamente no âmbito da ação do Psol, o ministro também intimou a legenda a se manifestar nos autos a respeito da denúncia. O orçamento secreto teve início em 2020, no governo Bolsonaro, com a articulação e o apoio de lideranças do Congresso, incluindo o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na época filiado ao DEM pelo estado do Rio de Janeiro.
Edição: Nicolau Soares
