A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) do governador bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a privatização da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp). Foram 62 votos favoráveis e 1 contrário.
Deputados da oposição não compareceram à votação por conta da ação violenta da Polícia Militar (PM), com uso de gás lacrimogêneo e cassetetes contra manifestantes que protestavam contra a venda da empresa. A PM agrediu os presentes em diversos locais do prédio, inclusive no plenário. Vários deputados governistas parabenizaram a ação violenta em discursos durante a sessão.
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A aprovação do projeto cumpriu uma etapa importante no processo de privatização da companhia. Outras ainda precisam ocorrer:
Sanção do projeto
Após a aprovação, o projeto de lei precisa ser convertido em lei com a sanção do governador Tarcísio. A lei entra em vigor depois de publicada no Diário Oficial do Estado.
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O governador, em tese, tem 15 dias úteis para avaliar o projeto e sancioná-lo ou vetá-lo. Caso ele não se manifeste, a Alesp pode promulgar a lei.
Tarcísio tende a sancionar o projeto, pois é o autor da proposta.
Discussão com municípios
A privatização também precisará ser discutida com 375 municípios atendidos pela Sabesp, incluindo a capital São Paulo, antes de ser concretizada.
As cidades mantêm contratos com a empresa para gestão do seu sistema de saneamento. Eles precisam avaliar se querem manter esses contratos mesmo em caso de privatização da empresa. Uma negativa reduziria o mercado da Sabesp e poderia afetar o interesse de empresários na compra do controle da empresa.
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A ideia do governo de São Paulo, inclusive, é que os municípios renovem os contratos com a Sabesp até 2060. Isso daria aos novos administradores da Sabesp uma garantia de que teriam clientes e receita nos primeiros anos de nova gestão da empresa.
Na Câmara de Vereadores de São Paulo, há dúvidas se haverá apoio para privatização da Sabesp, principalmente por conta do apagão causado por falhas na gestão privada da antiga Eletropaulo, atual Enel. Cerca de 40% do faturamento da Sabesp vêm da capital.
Existe um grupo de cidades avaliando em conjunto as renovações.
Compromissos e regras tarifárias
O governo precisará apresentar compromissos sobre expansão do atendimento da Sabesp em cada município e sobre as regras tarifárias da companhia após a privatização. A promessa é de redução da conta de água aos mais pobres.
A ideia do governo é realizar audiências públicas ao longo do ano que vem.
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Venda de ações na Bolsa de São Paulo
Depois disso tudo, ações da Sabesp devem ser vendidas na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3. A empresa já tem capital aberto, ou seja, ações negociadas em bolsa.
O que o governo pretende fazer é colocar novas ações à venda e, com isso, diluir sua participação na companhia e seu poder sobre ela.
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Atualmente, o Estado detém 50,3% do capital da empresa – ou seja, é o acionista majoritário. Não está definido quantas ações serão vendidas.
A venda de ações precisa cumprir um rito da Comissão de Valores Imobiliários (CVM). O governo espera concluí-la até julho de 2024.
Tentativas de barrar o processo
A oposição deve entrar com uma ação judicial alegando a inconstitucionalidade da privatização. Deputados do PT e do PSOL dizem que a venda do controle da empresa por meio de uma lei ordinária é ilegal já que a Constituição de São Paulo diz que o Estado "assegurará condições para eficiente administração dos serviços de saneamento básico".
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Há também discussões jurídicas sobre o estudo que embasou privatização. Caso uma dessas ações seja julgada procedente pela Justiça, a privatização teria de ser reiniciada, atrasando o processo.
Edição: Nicolau Soares
