O governo federal quer utilizar os recursos com o aumento da tributação sobre armas sancionado nesta terça-feira (31) para custear as pensões aos órfãos de mulheres vítimas de feminicídio, instituída pelo governo Lula e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (1º). A proposta de vincular o recurso com o aumento da tributação de armas consta de uma manifestação do ministro Fernando Haddad que foi encaminhada ao presidente Lula para subsidiá-lo na sanção da proposta que aumentou de 29,25% para 55% o IPI sobre armas. O Brasil de Fato teve acesso ao documento que sinaliza o interesse do governo.
De acordo com as previsões do Ministério da Fazenda, o aumento da tributação sobre armas deve trazer uma arrecadação de R$ 342 milhões em 2024 e de R$ 377 milhões em 2025 que pode ser utilizada para custear as pensões: “Informa-se que o impacto orçamentário-financeiro positivo decorrente da edição do decreto poderá ser utilizado como fonte de compensação para as seguintes medidas: (1) despesa decorrente do Projeto de Lei nº 976, de 2022, que ‘Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio’, afirma o ministro Fernando Haddad em manifestação encaminhada ao Palácio do Planalto.
Na sequência, o ministro também afirma que a medida pode ajudar a custear também a proposta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de criar um novo título para ajudar a financiar as atividades do banco de fomento chamada de Letra de Crédito do Desenvolvimento. A proposta do banco é de que esse título seja isento de imposto de Renda, o que exige alguma medida de compensação financeira por parte do governo. A indicação de verbas para custear programas e propostas do governo é uma medida obrigatória para que o governo não crie uma despesa sem ter condições de custear.
:: Coluna | Pensão para órfãos do feminicídio ::
A proposta de ampliar a tributação de armas é mais uma das medidas para reverter a política do governo Jair Bolsonaro de flexibilizar e estimular o acesso a armas pela população. No ano passado, Bolsonaro havia editado um decreto que reduzia de forma geral em 35% o IPI, o que incluiu armas e munições. Com a medida do governo Lula, na prática, essa redução na tributação de armas e cartuchos foi revertida.
Para Haddad, a medida é importante para trazer justiça fiscal, uma vez que aumenta a tributação sobre itens considerados supérfluos, como armas e munições e ainda pode contribuir para combater a violência no país. Segundo dados do Ministério da Saúde, entre os anos de 2020 e 2021, o número de mortos por armas de fogo de mão cresceu 24,5%, saindo de de 3.118 para 3.878. Além disso, segundo Haddad, estudos apontam que a maior parte dos armamentos utilizados para o cometimento de crimes são de origem legal e produzidos nacionalmente.
“Diante do exposto, verifica-se que a elevação das alíquotas do IPI sobre armas de fogo e munições é medida justa, que atende ao princípio constitucional da seletividade e que pode gerar benefícios em prol de toda sociedade, com o aumento da receita fiscal e a potencial diminuição dos índices de violência em geral. Além disso, a iniciativa pode ajudar a cobrir os custos adicionais com os quais o Estado precisa arcar para tratar as vítimas de violência e promover a segurança pública”, segue o ministro na manifestação.
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Projeto foi apresentado por Maria do Rosário
O presidente Lula sancionou, na tarde desta terça-feira (31), a lei que cria uma pensão especial de um salário mínimo para órfãos de mulheres vítimas de feminicídio. O projeto de lei foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e aprovado no Congresso antes de ir para a sanção do presidente. A proposta visa beneficiar filhos e dependentes cuja renda familiar per capita mensal seja de até 25% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 330 pelos valores atuais. A política prevê que tenham direito ao auxílio todos os filhos que tiverem menos de 18 anos na data da morte da mãe e o benefício deve ser concedido mediante requerimento sempre que houver "fundados indícios de materialidade do feminicídio".
"É preciso garantir que as pessoas que são vítimas da violência não tenham os seus filhos abandonados pelo Estado. Se o Estado não cuidou da pessoa e permitiu que ela fosse vítima, o Estado precisa pelo menos assumir a responsabilidade de cuidar das crianças", argumentou Lula, ao comentar o assunto durante transmissão virtual ocorrida na manhã desta terça.
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A nova lei fixa que, caso o processo judicial transitado em julgado aponte que não houve feminicídio, o pagamento do valor deverá ser imediatamente suspenso. Nesse tipo de situação, os beneficiários não ficam obrigados a ressarcirem os valores aos cofres públicos, a não ser em caso de comprovada má-fé. A norma determina ainda que a pensão não poderá ser acumulada junto com benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nem com regimes próprios de previdência ou do sistema de proteção social dos militares.
As despesas criadas pela lei serão atreladas à área de assistência social do Executivo e por isso deverão ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada ao Congresso Nacional. Pela nova norma, o benefício deverá ser pago pelo Estado até que o filho da vítima complete 18 anos de idade.
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Edição: Vivian Virissimo
