Um e-mail do departamento jurídico do próprio União Brasil, partido do senador Sergio Moro (PR), já alertava, em maio de 2022, que os gastos com o então pré-candidato ao Senado poderiam configurar campanha antecipada.
O episódio, que ficou registrado em trocas internas de e-mails da sigla, é a primeira evidência oriunda do União Brasil que valida a tese defendida por PT e PL nas ações movidas contra o senador na Justiça Eleitoral.
O material foi encaminhado pelo União Brasil ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) no âmbito das duas ações que pedem a cassação de Moro e que serão julgadas em conjunto pelo TRE-PR. O depoimento de Moro no tribunal foi agendado para o dia 16 de novembro, às 13h.
A mensagem eletrônica foi enviada pela advogada Amanda Prandino em 9 de maio de 2022, em resposta a uma demanda do departamento financeiro da sigla. O partido havia recebido, no mesmo dia, uma nota fiscal no valor de R$ 61 mil de uma empresa de segurança por serviços de segurança privada de Moro, mas que não tinha contrato com a sigla:
E-mails internos do União Brasil / Reprodução
"Prezado jurídico e Compliance do União Brasil, favor verificar esta solicitação, tem contrato? Relatório?", escreveu Tania Monteiro Altoé, do departamento financeiro do União Brasil. Pouco mais de uma hora depois, veio a resposta da advogada Amanda Prandino, que atua no departamento jurídico do diretório nacional da sigla desde 2020.
E-mails internos do União Brasil / Reprodução
"Prezados, bom dia, não houve formalização de contrato com esta empresa, tampouco houve envio de qualquer relatório. Ao que me parece, houve pagamento, através de recursos próprios, de uma NF enviada anteriormente. Ressalto que serviços prestados diretamente a um único candidato/pré-candidato podem configurar campanha antecipada", diz a mensagem.
Sete dias após o episódio, ao receber novos comprovantes de pagamento para a Couto Segurança, Tânia Altoé encaminhou as informações para o jurídico e pediu para a equipe elaborar o contrato. Em resposta, a assistente jurídica Maria Julia Brito explicou: "Os contratos devem ser elaborados pelos prestadores de serviços, para que sejam analisados, encaminhados ao compliance e autorizados pela cúpula". Cerca de uma hora depois, a mesma assistente jurídica mandou novo e-mail informando que seria desnecessário o envio do contrato.
Em abril desse ano, o PT e o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, com quem Moro subiu no palanque para pedir voto nas eleições do ano passado, entraram com ações no TRE-PR em que pedem a cassação de Moro. As siglas acusam o ex-juiz de ter se beneficiado com os gastos durante a pré-campanha nas eleições de 2022, quando ainda se apresentava como aspirante a candidato à presidência, o que o teria levado a gastar bem acima do teto de gastos permitido para as campanhas ao Senado no Paraná, estabelecido em R$ 4,4 milhões pelo TSE. Em sua prestação de contas, Moro declarou ter gasto R$ 5,1 milhões na campanha ao Senado.
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R$ 522 mil com empresas de segurança e transportes blindados
A análise da advogada Amanda Prandino, do jurídico do União Brasil, era sobre uma nota fiscal da empresa Couto Segurança e Vigilância, de Osasco (SP). Entre abril e julho daquele ano, a empresa recebeu R$ 330 mil do União Brasil , via recursos do Fundo Partidário, para garantir a segurança de Moro e de sua esposa, a advogada Rosângela Moro,que foi eleita deputada federal em 2022. Além disso, a empresa Fragali Transportes, que alugou carros blindados para Moro, recebeu R$ 191,9 mil no mesmo período.
A nota fiscal de maio daquele ano da Couto Segurança, que motivou o alerta da advogada do União Brasil, era referente aos gastos com a equipe que acompanhou Moro em sua agenda de entrevistas à imprensa e encontros em São Paulo entre os dias 24 de abril e 1º de maio de 2022. Naquela semana, o então pré-candidato participou de uma sabatina do portal Uol, uma entrevista ao vivo no programa Morning Show, da Jovem Pan, uma entrevista para a TV Band, de Ribeirão Preto e uma coletiva de imprensa em Campinas, além de outros compromissos. Em todos os compromissos, Moro foi acompanhados por veículos blindados e acompanhado por três seguranças armados, ao valor de R$ 61,1 mil.
Apesar do aviso do departamento jurídico, a nota fiscal foi quitada no dia 12 de maio daquele ano, com autorização do diretor financeiro do União Brasil, José Tupinambá Coelho. Por meio de nota, o senador afirmou que "os gastos com segurança são necessários à integridade física do senador Sergio Moro e quem tenta politizá-los finge esquecer do plano do PCC para assassiná-lo. Não representam qualquer vantagem eleitoral e a Justiça Eleitoral assim reconhecerá".
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O ex-juiz também argumenta que o fato de usar veículo blindado e seguranças não trazem votos; "ao contrário, impuseram várias limitações. E gastos com segurança não são despesas de pré-campanha. Vale ressaltar que todos os gastos realizados na campanha do senador Sergio Moro seguiram exatamente o que diz a lei eleitoral", diz a nota da assessoria do senador.
Já o União Brasil admitiu em nota que contrariou a orientação do próprio departamento jurídico ao não fechar um contrato com a empresa de segurança. "Embora o partido tenha orientação do jurídico de formalizar contrato com todos os prestadores, os mesmos não são obrigatórios pela legislação partidária. E, em casos de serviços comuns, a contratação é comprovada por nota fiscal e relatório de prestação de serviços", diz a legenda.
Em março deste ano, a Polícia Federal deflagrou uma operação contra um plano do PCC para supostamente sequestrar o ex-ministro da Justiça no segundo semestre de 2022. Após o episódio, o senador pediu ao Senado um reforço em sua segurança, o que foi autorizado. Após a operação da PF, porém, o procurador da República que atuava no caso pediu o arquivamento da investigação em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, por entender que planejamento de crime não pode ser punido pela legislação brasileira. A solicitação, porém, acabou negada pela juíza federal Gabriela Hardt em março deste ano.
Jurisprudência
Os gastos com a segurança de Moro foram realizados antes do período eleitoral, na chamada pré-campanha, que vai até o dia 16 de agosto do ano eleitoral, data que marca o início oficial das campanhas. Para o mestre em direito e coordenador-acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Volgane Carvalho, o alerta do departamento jurídico do União Brasil vai de encontro ao que tem sido a jurisprudência dos tribunais eleitorais.
"A Lei Eleitoral é bem ampla sobre o que é permitido no período de pré-campanha, e veda o pedido expresso de votos, mas como praticamente nenhum postulante pede votos nesse período, os tribunais têm buscado olhar com atenção para outros indicativos de que um pré-candidato promoveu campanha antecipada", explica.
Segundo ele, nestas avaliações da Justiça Eleitoral sobre o que pode configurar uma campanha antecipada, pesa mais o volume despendido pelas siglas do que a natureza do serviço propriamente. "Qualquer despesa com um pré-candidato, na fase anterior ao pleito, é interpretada como um depósito de segurança no pretenso candidato. Em outras palavras, os partidos não vão desperdiçar dinheiro na pré-campanha, na verdade vão direcionar seus gastos para obter um maior proveito nas urnas".
Edição: Thalita Pires
