Com a autorização da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), começou a tramitar, nesta terça-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à obrigatoriedade do governo de consultar a população para vender empresas públicas consideradas estratégicas, como a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig).
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Se aprovada, a medida ainda reduz a quantidade de votos exigidos para privatizar as estatais. Em vez de maioria qualificada, quando 48 dos 77 parlamentares precisam votar a favor, seria necessária a maioria simples, ou seja, metade dos deputados mais um.
No mesmo dia, a presidência da ALMG também deu o aval para que os deputados comecem a debater sobre o projeto de lei (PL) que trata sobre a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
As duas propostas são de autoria da gestão do governador Romeu Zema (Novo) e extremamente criticadas por movimentos populares e entidades sindicais. Agora, os textos vão passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
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População mineira é contra as privatizações
Desde que o governo enviou o texto da PEC para a ALMG, em agosto deste ano, e recebeu autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para implementar o RRF, já aconteceram na capital mineira, e em municípios do interior do estado, uma série de atividades e mobilizações de denúncia às propostas.
No dia 29 de agosto, por exemplo, uma paralisação e uma manifestação de rua, convocadas por entidades representativas do funcionalismo público, reuniram milhares de trabalhadores em Belo Horizonte. Os manifestantes protestaram contra a retirada do direito da população de decidir sobre a venda das estatais e contra a adesão do estado ao RRF, que, segundo eles, precariza os serviços públicos e retira a autonomia do Estado.
Em 23 de setembro, um encontro estadual reuniu mais de 120 lideranças de todas as regiões de Minas Gerais para articular a luta contra a privatização das empresas estatais. A atividade foi organizada pelo Comitê Fora Zema, que enfatiza que os principais impactados pela venda da Cemig e da Copasa serão os mais pobres, que dependem dos serviços especiais oferecidos por elas, como a tarifa social.
Do encontro estadual, os participantes saíram com o compromisso de construir um Plebiscito Popular em defesa das estatais para zelar pelo direito da população de opinar sobre o patrimônio público.
O Brasil de Fato MG já produziu uma série de matérias sobre os impactos das privatizações e os riscos da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal. Relembre:
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Fonte: BdF Minas Gerais
Edição: Larissa Costa
