Um importante documento para efetivação de direitos completou 20 anos, no último domingo (1): o Estatuto da Pessoa Idosa. Sancionado em 2003, durante o primeiro mandato do presidente Lula (PT), o regimento segue, desde então, como uma política imprescindível para garantir direitos a essa população.
A criação do estatuto foi marcada pela luta aguerrida de movimentos populares, figuras políticas, entidades governamentais e não-governamentais, nacionais, estaduais e municipais de todo o Brasil. Hoje, um número cada vez mais expressivo de pessoas idosas na população brasileira aponta que olhar para essa coletividade é uma necessidade.
De acordo com dados divulgados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos últimos dez anos o número de pessoas com 60 anos ou mais passou de 11,3% para 14,7% da população. O Brasil tem 31,2 milhões de idosos.
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Para Lidiane Charbel, que é assistente social e responsável técnica da Fundação Espírita João de Freitas, o estatuto é um avanço, mas agora, diante de suas duas décadas, é preciso que haja atualizações, assim como ocorreu com outros documentos, como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Desde que foi criado, o estatuto passou por pouquíssimas mudanças. Uma recente foi a nomenclatura, porque consideramos que o envelhecimento não tem gênero. As pessoas, no geral, estão envelhecendo. Foi um ganho mudar ‘Estatuto do Idoso’ para ‘Estatuto da Pessoa Idosa’”, observa.
Muitos desafios são enfrentados, diariamente, pela terceira idade, e esse é um cenário que precisa mudar, segundo a profissional. “Quando falamos da velhice, precisamos entender a própria velhice, se colocar no processo de envelhecimento, algo que a gente tem muita dificuldade para trabalhar. Quando eu falo ‘a gente’, falo do poder público, das instituições, dos profissionais. Também precisamos colocar os idosos dentro desse processo, fazê-los participarem desse processo”, destaca.
A vereadora de Belo Horizonte Cida Falabella (PSOL), referência no debate sobre envelhecimento, pondera que a publicação do documento reconheceu velhos e velhas como sujeitos de direito e também abriu espaço para conscientização sobre as necessidades desse grupo populacional em áreas como saúde, assistência social, previdência, transporte, moradia e cultura.
“Foi por causa do Estatuto da Pessoa Idosa que pessoas acima de 65 anos e mais passaram a viajar de graça no transporte público, tiveram acesso às vagas nos estacionamentos e também direito ao Benefício de Prestação Continuada, nos casos de idosos em situação de vulnerabilidade social”, lembra.
No entanto, a parlamentar também alerta que o cumprimento da lei ainda está muito distante do que a população idosa precisa e merece. “Precisamos trabalhar a questão da conscientização da população sobre os direitos das pessoas idosas, tanto para que mais idosos conheçam seus direitos, quanto para que a sociedade saiba lidar com esse grupo respeitando seus direitos e suas especificidades”, aponta.
“Também acredito que é importante que os governos invistam em novas pesquisas sobre o envelhecimento da população, para conseguirmos orientar políticas públicas e programas mais eficazes, e na promoção da inclusão social das pessoas idosas por meio de uma arquitetura urbana mais amigável e acessível, e de atividades de lazer adequadas às nossas necessidades”, completa.
Em Minas Gerais, Zema é falho com população idosa
Segundo o painel de dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o estado é o terceiro do país com o maior número de violações de direitos contra idosos. Em 2023, foram registrados 35.662 casos.
Além desse triste percentual, o olhar do governo de Romeu Zema (Novo) para esse público ainda parece distante do ideal. Recentemente, o governador ignorou o prazo e não sancionou um projeto de lei que previa o retorno do pagamento de aposentadorias e pensões de idosas e idosos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (MinasCaixa). Diante do não cumprimento, a responsabilidade foi transferida para o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
“Zema vem tomando medidas contra os funcionários públicos aposentados, como no caso dos servidores da MinasCaixa, que ele quer transformar a aposentadoria em um ‘benefício assistencial’, e também das servidoras da educação, que tiveram um aumento desproporcional nos descontos previdenciários sobre as aposentadorias depois da reforma da Previdência”, lamenta Cida Falabella.
No dia 21 de setembro, o deputado estadual Ulysses Gomes (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, que faz oposição ao governo, denunciou que Zema está utilizando recursos que seriam destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) para pagamento de outras despesas.
Lidiane Charbel afirma que essa medida impacta diretamente os idosos em situação de vulnerabilidade, já que pode haver diminuição nos serviços essenciais a essa população, além de impossibilitar a criação ou diversificação de serviços no sistema público. “Quando os recursos são utilizados de forma indevida, prejudicamos todos os cidadãos que estão pagando impostos”, ressalta.
Para Cida Falabella, assim como foi durante o governo Bolsonaro, o governo Zema destina um orçamento baixíssimo para as políticas sociais, o que afeta diretamente as poucas políticas existentes para idosos.
“No último Assembleia Fiscaliza, as deputadas estaduais da oposição denunciaram que menos de 1% do orçamento do Estado estava sendo destinado para o enfrentamento das desigualdades sociais, e que temos, em um estado de 853 municípios, apenas quatro Centros de Referência Especializados de Assistência Social, serviço essencial para uma boa assistência aos idosos do estado. Com um orçamento tão baixo e uma estrutura precária, é difícil que as políticas públicas para idosos sejam efetivas e cheguem a quem mais precisa”, reforça.
Fonte: BdF Minas Gerais
Edição: Larissa Costa
