O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou a decisão do corregedor-geral eleitoral, Benedito Gonçalves, de incluir na investigação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ataque ao processo eleitoral durante reunião com embaixadores a minuta de decreto golpista encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
Durante a votação, Gonçalves afirmou que é "inequívoca" a relação entre a minuta golpista e a reunião com os embaixadores. "É inequívoco que o fato do ex-ministro da Justiça do governo do primeiro investigado [Bolsonaro] ter em seu poder uma proposta de intervenção neste tribunal e de invalidação do resultado das eleições presidenciais possui aderência aos pontos controvertidos, em especial no que diz respeito à correlação entre o discurso e a campanha", afirmou.
A minuta foi encontrada na casa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres. O documento autorizava Bolsonaro a declarar estado de defesa nas sedes do TSE para reverter o resultado da eleição presidencial do ano passado.
Bolsonaro atacou sistema eleitoral brasileiro em reunião com 40 embaixadores, no Palácio da Alvorada / Clauber Caetano/AFP
O PDT, partido que solicitou a inclusão do documento na investigação, afirmou que a minuta seria um "embrião gestado com pretensão a golpe de Estado", o que contribui com "os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito".
Ao incluir a minuta no processo, o ministro do TSE afirmou que a tese apresentada pela sigla possui "aderência", "em especial no que diz respeito à correlação do discurso com a eleição e ao aspecto quantitativo da gravidade". O discurso, prosseguiu o ministro, "não mirava apenas os embaixadores, pois estaria inserido na estratégia de campanha do primeiro investigado de 'mobilizar suas bases' por meio de fatos sabidamente falsos sobre o sistema de votação".
O ministro também escreveu que o pedido do PDT "converge com seu ônus de convencer que, na linha da narrativa apresentada na petição inicial, a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação".
PGR denuncia mais 139 pessoas por atos golpistas
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncias contra 137 pessoas que participaram dos atos criminosos do 8 de janeiro, quando bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Todas as 137 pessoas são acusadas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado contra o patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.
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"[Cada denunciado] participou ativamente e concorreu com os demais agentes para a destruição dos móveis que ali se encontravam. Todos gritavam palavras de ordem demonstrativas da intenção de deposição do governo legitimamente constituído", argumentou o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos do Ministério Público Federal.
Golpistas destruíram as sedes dos Três Poderes, em Brasília / Marcelo Camargo/Agência Brasil
"[O objetivo era] implantar um governo militar, impedir o exercício dos Poderes Constitucionais e depor o governo legitimamente constituído e que havia tomado posse em 1º de janeiro de 2023", acrescentou Santos, na sequência.
Até o momento, foram denunciadas 835 pessoas: 645 incitadores, 189 executores e um agente público por omissão. Atualmente, estão presos 611 homens e 305 mulheres em Brasília.
Fux envia à Justiça Eleitoral pedido de investigação contra Bolsonaro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, nesta terça-feira (14), um pedido de investigação da Polícia Federal (PF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por suspeita de utilizar indevidamente imagem de crianças e adolescentes durante sua campanha à reeleição. O caso corre em segredo de Justiça.
Em seu despacho, Fux afirmou que como Jair Bolsonaro não tem mais foro por prerrogativa de função, já que está fora da Presidência da República, o STF não é mais responsável pela investigação. A solicitação para a apuração havia sido solicitada à Corte em 25 de novembro, quando Bolsonaro ainda era presidente.
O ministro Luiz Fux / Agência Brasil
"Considerado o fim do mandato presidencial do suposto ofensor, promovo o declínio da competência desta Corte e determino de remessa dos presentes autos à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, por ser a autoridade judiciária em tese competente para o prosseguimento do feito", disse Fux.
Anderson Torres é convocado para depor em CPI
O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres foi convocado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, criada para apurar os fatos do 8 de janeiro.
Além de Anderson Torres, também foram convocados o ex-secretário executivo da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF) Fernando de Sousa Oliveira; o ex-comandante da Polícia Militar do DF coronel Fábio Augusto Vieira; a ex-subsecretária de Inteligência da SSP-DF Marília Ferreira; o ex-secretário da SSP-DF Júlio de Souza Danilo; os coronéis da PM-DF Jorge Eduardo Naime e Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues; e o tenente-coronel da PM-DF Jorge Henrique da Silva Pinto.
Segundo o presidente da CPI, Chico Vigilante (PT), a "sociedade brasiliense deposita expectativa muito grande" no trabalho da Comissão. "A gente tem um único objetivo: encontrar a verdade. Queremos saber efetivamente o que aconteceu naquele dia 12 e o que se repetiu e aconteceu naquele dia 8", afirmou.
Ex-ministro da Justiça Anderson Torres / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Anderson Torres está preso preventivamente desde o dia 14 de janeiro por ordem do Supremo Tribunal Federal, acusado de omissão no contexto dos atos golpistas de bolsonaristas.
No dia dos atos criminosos, Torres estava fora do país, supostamente de férias nos Estados Unidos. Segundo o ex-interventor na Segurança Pública do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, no entanto, Torres não deveria estar de férias. "Viajou, inclusive sem estar de férias. As férias dele, publicadas no Diário Oficial, valiam a partir do dia 9. Então no dia 8, o secretário de segurança pública do Distrito Federal ainda era o senhor Anderson Torres", disse.
Durante operação de busca e apreensão em sua casa, a Polícia Federal encontrou uma minuta de um decreto golpista. O documento autoriza Bolsonaro a declarar estado de defesa nas sedes do TSE para reverter o resultado da eleição presidencial do ano passado.
Edição: Nicolau Soares
