O desembargador Ricardo Pippi Schmidt, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu a implementação de novas escolas cívico-militares no estado. A decisão do magistrado partiu de ação movida pelo 39° núcleo do CPERS Sindicato - entidade que representa os trabalhadores da educação pública estadual.
Conforme a decisão, o decreto do presidente da República que cria o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), publicado em setembro de 2019, fere o princípio da gestão democrática do ensino garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Estadual 10.576/95, que preveem a autonomia na gestão administrativa escolar.
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O texto legal estabelece que o exercício da administração do estabelecimento de ensino cabe à equipe diretiva, integrada pelo Diretor, Vice e Coordenador Pedagógico, em consonância com o Conselho Escolar.
"Ora, como referido na inicial, no "modelo" vigente nos colégios militares, embora a gestão pedagógica esteja afeta a pedagogos e profissionais da educação, a gestão administrativa e de conduta fica a cargo dos militares ou profissionais de segurança pública indicados por outros órgãos, o que, em princípio, não observa o princípio da gestão democrática do ensino garantido pela LDB e, notadamente, da Lei Estadual 10.576/95, pois colide com o princípio da autonomia na gestão administrativa escolar por esta assegurado, mais especificamente com o disposto nos arts. 4º e 6º desta lei estadual, que estabelece competir o exercício da administração do estabelecimento de ensino à equipe diretiva, integrada pelo Diretor, Vice e Coordenador Pedagógico, em consonância com o Conselho Escolar", diz trecho da decisão.
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A diretora geral do 39° Núcleo do CPERS e integrante da central sindical Intersindical, Neiva Lazzarotto, celebra a conquista e ressalta a importância da decisão pelo ponto de vista pedagógico.
“A militarização, nos moldes propostos pelo Pecim, afronta o direito de acesso à uma educação pública, gratuita, igualitária, crítica e de qualidade, pois torna impraticável a democracia no âmbito escolar ao reproduzir táticas autoritárias de ensino e controle”, afirma.
A ação foi elaborada pelo escritório Tarso Genro/Rogério Viola Coelho - Advocacia dos Direitos Fundamentais. O advogado Rogério Viola Coelho foi responsável pelas orientações jurídicas desde o primeiro contato de Neiva com o escritório.
A advogada Karine Vicente, que atua diretamente no processo, lembra que o decreto presidencial de criação do PECIM, no seu artigo 5°, já trazia a ilegalidade ao autorizar a nomeação de militares para atuação nas áreas de gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa, afrontando a Constituição Estadual que é uma norma de hierarquia superior.
Confira aqui a íntegra da decisão.
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Fonte: BdF Rio Grande do Sul
Edição: Marcelo Ferreira
