O candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL), que ocupa a cadeira do Palácio do Planalto, nomeou o advogado Rodrigo Henrique Roca Pires – atual secretário Nacional de Defesa do Consumidor e ex-advogado do senador Flávio Bolsonaro (PL) – para ser representante dos usuários de serviços de Telecomunicações no Conselho Consultivo da Anatel.
A decisão foi publicada em decreto divulgado na edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial da União, com a assinatura de Jair Bolsonaro e do ministro das Comunicações, Fábio Faria. Clique aqui para ler na íntegra.
Com mais de 20 anos de carreira, Rodrigo Henrique Roca Pires assumiu a defesa do filho mais velho do presidente da República em 2020, no caso que apura suposto esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Antes disso, o advogado atuou para militares acusados de tortura e assassinatos na ditadura e para o miliciano Orlando Curicica.
Em março deste ano, ele ganhou um cargo no Ministério da Justiça e Segurança Pública, como chefe da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor. No posto, recebe remuneração mensal bruta de R$ 16.944,90. Agora, ele acumula o cargo de conselheiro consultivo da Anatel (não remunerado) com o cargo comissionado na equipe do governo Bolsonaro.
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De acordo com o regulamento da própria agência reguladora, os membros do Conselho Consultivo devem ter "qualificação compatível com as matérias afetas à Anatel". Mas no currículo de Rodrigo Henrique Roca Pires, não consta nenhuma experiência na área de telecomunicações ou de agências reguladoras.
Os integrantes do Conselho Consultivo podem ser designados por decreto do presidente da República mediante indicações de representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Poder Executivo, ou por "livre indicação" feita pelo próprio chefe do Executivo – como é o caso de Rodrigo Henrique Roca Pires.
O órgão tem como objetivo, por exemplo, "opinar, antes do encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas de Universalização de serviços prestados em regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações". Além disso, deve "apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor" e "aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público".
Defesa de torturadores e miliciano
A ligação de Rodrigo Henrique Roca Pires com pautas ligadas ao bolsonarismo é antiga. Como advogado, defendeu o general reformado José Antônio Nogueira Belham, os coronéis reformados Rubens Paim Sampaio e Raymundo Ronaldo Campos, e os ex-sargentos Jurandyr e Jacy Ochsendorf, todos denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por participação no homicídio ex-deputado Rubens Paiva.
Roca também atuou como advogado dos acusados de planejar o frustrado atentado ao Riocentro, em abril de 1981, entre eles o coronel reformado Wilson Machado, sobrevivente da explosão acidental no carro que levava as bombas.
O advogado também defendeu o ex-soldado da PM do Rio Paulo Roberto Alvarenga, principal denunciado pela chacina de Vigário Geral, matança de 21 moradores ocorrida em agosto de 1993. A defesa conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), anular o julgamento e reduzir a pena inicial, de 449 anos de prisão.
Conforme demonstrou reportagem da Agência Pública de Jornalismo Investigativo, Roca ainda defendeu o miliciano Orlando Oliveira Araújo, que liderava um grupo de paramilitares que atuavam em Curitiba, na zona oeste do Rio de Janeiro.
Orlando Curicica, como o ex-policial é conhecido, chegou a ser apontado por uma testemunha como o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.
Decreto publicado em 24 de outubro de 2022, no Diário Oficial da União / Reprodução/Diário Oficial da União
Edição: Rodrigo Durão Coelho
