Aprovado na última quarta-feira (29) pela Câmara dos Deputados e prestes a ser analisado pelo Senado, o relatório da Medida Provisória (MP) 1106, que aumenta a margem de comprometimento de parcelas de programas sociais por crédito consignado, traz consigo o risco de maior endividamento das famílias, aumentando a presença do mercado financeiro na vida dos brasileiros.
A questão traz ainda a reboque outros problemas, como uma possível maior dificuldade por parte dessas famílias para darem conta de suas necessidades básicas, como é o caso da alimentação. O alerta é feito pelos críticos da MP, que, na Câmara, contou com a rejeição das bancadas das siglas PT, PSB, Psol, PV e Rede.
O texto aprovado aumenta de 35% para 40% o percentual passível de comprometimento em consignados por parte de trabalhadores celetistas, servidores públicos ativos e inativos, militares, pensionistas e empregados públicos.
Já no caso daqueles que estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e para os que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou a chamada Renda Mensal Vitalícia (RMV), a margem passou de 40% para 45%. Uma cota de 5% desse percentual deve ser utilizada obrigatoriamente em operações com cartões de crédito consignado. Para beneficiários do Auxílio Brasil, a taxa que pode ser comprometida em crédito consignado é de 40%.
Para o deputado Ênio Verri (PT-PR), a proposta é “imoral” porque desvirtua o objetivo dos programas sociais.
“Os benefícios têm um papel específico: comprar comida. Não é pra pagar conta e resolver problema no banco ou no Serasa. É pra dar sobrevivência à pessoa no momento de crise, de dificuldade, que é o que estamos vivendo hoje graças ao governo Bolsonaro e a Paulo Guedes.”
O deputado projeta que a situação de fome em famílias mais vulneráveis tende a piorar diante desse tipo de medida. Ele cita o caso de alguém que receba R$ 400 do Auxílio Brasil, por exemplo, e faça um consignado no valor de 40% desse montante. “Se com R$ 400 ele não conseguia comprar comida direito, com R$ 240 é que não vai conseguir mesmo. Estamos falando de algo muito sério”, emenda.
“Os bancos aumentarão a sua lucratividade, mas as pessoas vão aumentar a fome e a miséria. Então, tudo aquilo que o governo faz ele dá com uma mão – aliás, a duras penas e com muita briga – e tira da outra, repassando ao mercado financeiro”, diz, ao destacar que outras medidas recentes da gestão Bolsonaro tinham perfil semelhante.
É o caso do Projeto de Lei 4188/21, aprovado no início de junho pelo plenário da Câmara e hoje sob análise do Senado, que autoriza a penhora do único imóvel de uma família por parte de bancos e instituições financeiras em casos de dívidas.
Juros
O economista Rodrigo Ávila, da Auditoria Cidadã da Dívida, aponta que as chances de maior endividamento da população são reais diante da MP 1106. Ele chama a atenção para as altas taxas de juros aplicadas no Brasil.
“Aqui as pessoas estão se endividando pra comprar comida, botar gasolina, etc., e estão pagando juros muito acima da inflação. E o pior é que nem sempre essas mesmas pessoas têm reajuste de salário conforme a inflação. Se você pega [a situação de] Estados Unidos e Europa, por exemplo, as taxas de juros são negativas. As pessoas pegam empréstimos e os juros são mais baixos que a própria inflação. É uma situação completamente diferente”, relaciona, ao dizer que o país vai na contramão de soluções consistentes para o problema da fome e da miséria.
“Quando você aumenta o percentual que pode ser descontado da aposentadoria, do Auxílio Brasil, pra pagar juros e amortizações desses, na situação em que estamos aqui no Brasil, com juros altíssimos, isso daí não contribui. A gente precisa ter uma outra política, que seja de geração e renda, e não a deste momento atual, que é a de dar migalhas pras pessoas”, defende.
Vulnerabilidade
Um fator considerado preocupante é o fato de que a parcela da população assistida por esses benefícios costuma ser mais vulnerável ao discurso que caracteriza as ofensivas publicitárias dos bancos, segmento conhecido por práticas abusivas em busca de lucros.
“Quantas histórias nós sabemos de idosos que fazem empréstimo sem saber que fizeram ou então que concordam em fazer pagando taxas absurdas e irreais do mercado financeiro porque precisavam do recurso, encontram alguém que fala bem e repassa lá um consignado e a uma taxa irreal? Isso é muito frequente nos dias de hoje”, exemplifica o deputado Ênio Verri.
A observação do parlamentar encontra referência nas estatísticas: a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça (MJ), aponta que a maior parte das mais de 3 milhões brasileiros, no ano de 2021, tinha ligação com o mercado financeiro, que respondeu por uma em cada três queixas registradas no sistema.
O segmento tem destaque também na plataforma consumidor.gov.br, gerida pelo governo federal para mediar relações entre empresas e clientes que tiveram problemas com algum produto ou serviço.
O canal recebeu mais de 84 mil queixas, entre janeiro e outubro de 2021, por exemplo, contra bancos, financeiras e outras administradoras de cartões. Entre os temas que dominam as reclamações estão as cobranças por valores que não foram informados, que representou 7,6%, e as contestações sobre juros e dívidas remanescentes, que ficou com 6,3%.
Em segundo lugar no ranking de reclamações da página está o crédito consignado, tema de 81.356 denúncias em 2021, com 7,8% do total. Desse total, 81.020 foram dirigidas a bancos e instituições do gênero. Houve aumento de 91,4% nas queixas registradas entre 2020 e 2021 a respeito do assunto.
Nesse universo chamam atenção as reclamações que tratam de cobranças por serviços não contratados, com 33,8% do total. Os números estampam ainda o quanto idosos são presas fáceis desse tipo de negócio: pessoas com idade entre 61 e 70 anos representaram 45,3% dos casos registrados entre janeiro e outubro de 2021, por exemplo.
“É por isso que eu destaco o quanto essa questão dos consignados já é um problema junto ao aposentados, porque tem um monte de falcatruas. Agora, colocar as pessoas que recebem benefícios sociais nisso é imoral”, critica Verri.
Inversão
O economista Rodrigo Ávila, que atua na organização Auditoria Cidadã da Dívida, reclama do que considera uma inversão de prioridades por parte do governo federal e vê problemas desde a concepção da medida provisória.
“É uma política equivocada. Tem alternativas muito mais eficientes pro povo, que corrigem a causa do problema, e não tentam criar uma ilusão, como é o caso, porque as pessoas vão pegar financiamento e depois não vão conseguir pagar, por conta dos juros e das condições de vida.”
Ele menciona a auditoria cidadã da dívida pública como medida central a ser adotada em um eventual caminho inverso ao da MP. Isso porque a quantia consome hoje mais da metade do orçamento federal junto com juros e amortização.
No ano passado, o Poder Executivo canalizou R$ 1,96 trilhão com esse objetivo, um salto de 42% em relação ao que se gastou em 2020, que já havia sido um ano de 33% de aumento no comparativo com o ano anterior. A Auditoria Cidadã reivindica uma auditoria séria e detalhada nos valores devidos para evitar que o Estado brasileiro seja ludibriado pelo mercado financeiro com juros exorbitantes e ilegais, o que se suspeita que seja o caso.
“Esse dinheiro poderia ser aplicado em saúde, educação, investimentos do Estado, o que geraria empregos, renda pras pessoas, e aí essas pessoas não precisariam se endividar pra ter alimentação por um período pequeno, por exemplo, porque elas poderiam contar com políticas permanentes”, explana.
Ávila se queixa que políticas como a que está prevista no relatório da MP 1106 servem apenas de paliativo para contexto de grave crise, como é o caso do atual cenário nacional.
“O governo quer apenas o endividamento em que a pessoa se endivida pra comprar comida e depois vai ter pagar isso, aí a dívida vai virar uma bola de neve porque as pessoas não conseguem pagar combustível, gás de cozinha, alimento e tudo mais. As pessoas vão se endividar”, projeta.
Economia
Outro ponto considerado crítico na MP 1106 é que, enquanto o dinheiro pago a beneficiários dos programas sociais ajuda a movimentar a economia por meio dos gastos das famílias, os valores destinados aos bancos têm outro fim.
“Esse dinheiro fica nas mãos dos bancos, que vão reverter isso em papéis, afinal de contas, quando o banco pega esse dinheiro, ele vai aplicar em títulos, vai especular na bolsa [de valores], vai aplicar no mercado internacional. Então, você tira o dinheiro da economia real, do consumo, da produção, e joga esse dinheiro pro mundo da especulação monetária e do mundo dos papéis”, destrincha Ênio Verri, que é economista de formação.
Trâmite
A MP 1106 será avaliada pelo plenário do Senado e, e for alterada pelos senadores, terá que retornar à Câmara para nova avaliação. Caso seja chancelado pelo Senado, o texto será enviado à promulgação.
Edição: Rodrigo Chagas
