O Senado aprovou nesta segunda-feira (13), em sessão extraordinária, o projeto de lei que limita em 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e energia elétrica para tentar baixar preços e tarifas.
O projeto foi aprovado por 65 votos a 12 e volta agora a ser discutido na Câmara, onde já havia sido aprovado em maio.
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O presidente Bolsonaro já declarou apoio ao projeto. Governadores e prefeitos, entretanto, são contrários à limitação porque ele vai reduzir a arrecadação dos estados e municípios.
O projeto determina que itens de energia, comunicação e transporte coletivo são essenciais. Incluídos nesta lista, o ICMS sobre esses bens e serviços não pode passar de 17%. Antes da aprovação, havia estados que cobravam até 30% sobre gasolina e luz, por exemplo.
O ICMS é um dos impostos que financia políticas públicas de saúde e educação em estados e municípios. O Fórum Nacional de Governadores já estimou perdas de R$ 65 bilhões em arrecadação . A Confederação Nacional dos Municípios, por sua vez, estimou que as prefeituras perderão R$ 15 bilhões de sua participação do imposto.
O governo federal propõe suspender a cobrança de dívidas de estados para compensar a eventual perda de arrecadação.
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O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do projeto, disse que estados e, por consequência, municípios, tiveram aumento de arrecadação nos últimos anos. Por isso, o eventual impacto não seria tão grave.
Ele lembrou que a mudança no ICMS reduziria de forma considerável o preço de um botijão de gás, por exemplo. “Haverá uma redução de R$ 25 no preço do botijão de gás, que hoje custa até R$ 150”, afirmou.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que o Brasil não deveria preocupar-se com a redução da gasolina quando mais de 30 milhões de cidadãos passam fome. “É justo, enquanto uma criança passa fome, subsidiar combustível?”, protestou.
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Mais R$ 29 bilhões
Para além da limitação do ICMS, o presidente Bolsonaro defende que a cobrança do imposto seja suspensa até o final do ano exclusivamente sobre combustíveis e gás de 1º de julho a 31 de dezembro – período que coincide com a campanha à reeleição.
A ideia faz parte de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que também tramita no Senado. Pela proposta, estados não seriam obrigados a zerar o ICMS. Mas, se o fizessem, seriam recompensados por repasses direto do governo federal. Essa compensação, de acordo com contas do governo apresentadas pelo senador Bezerra, custaria até R$ 29,6 bilhões.
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Para conseguir fazer esses pagamentos, uma exceção ao Teto de Gastos do Orçamento Federal deverá ser aprovada.
Essa proposta do governo já foi classificada como “mambembe”, improvisada e desesperada por economistas e integrantes de movimentos populares. Segundo fontes ouvidas pelo Brasil de Fato, ela não garante a redução do combustível, já que não lida com a causa dos aumentos no Brasil: a política de preços praticada pela Petrobras.
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Ainda não há previsão sobre quando essa medida será votada no Senado.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
