Neste sábado (19), o Ministério do Trabalho e Previdência deu início à primeira fase de uma fiscalização nos quiosques localizados na orla do Rio de Janeiro. A operação intitulada "Orla Legal" tem por objetivo vistoriar o cumprimento da legislação trabalhista em estabelecimentos comerciais nas praias cariocas.
Os auditores começaram a apurar irregularidades trabalhistas nos espaços após o espancamento seguido de morte do congolês Moïse Kabamgabe, que exigiu o pagamento atrasado de dois dias de trabalho no quiosque Tropicália, na altura do posto oito na Barra da Tijuca, onde fazia diárias.
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O trabalho informal é uma infração à lei trabalhista. Por intermédio da Lei nº 13.467/2017 foram instituídas as normas para o contrato de trabalho intermitente. / imagens disponibilizadas pela fiscalização do trabalho
Mais de 250 trabalhadores sem registro
A operação, que começou às 9h e encerrou às 14h, notificou donos de estabelecimentos para apresentação de documentos sujeitos à inspeção do trabalho até o dia 24 de fevereiro. Entre os itens fiscalizados está o registro em Carteira de Trabalho, além de remuneração e descanso exigidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O balanço parcial aponta que 256 pessoas trabalhavam sem registro, sendo 76 na Barra da Tijuca, 55 no Recreio dos Bandeirantes, 49 na Praia da Reserva, 23 no Leblon, 22 no Leme, 21 em Copacabana, 8 em São Conrado e 2 em Ipanema.
Foram vistoriados pontos comerciais do Leme ao Pontal, na orla da cidade. O auditor-fiscal do Trabalho Diego Folly, chefe da seção de Fiscalização do Trabalho da SRTb/RJ confirmou que a operação foi feita em decorrência da morte do refugiado congolês Moïse Kabagambe,
“Planejamos a realização de ações fiscais nos 209 quiosques de praias, do Leme ao Pontal, com grande efetivo, para que seja efetiva e sustentável. A formalização do vínculo não só corresponde ao cumprimento da legislação, mas também é a porta de entrada para o trabalho digno”, ressalta.
A ação também contou com o apoio da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, que enviou três equipes.
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O trabalho informal é uma infração à lei trabalhista. Por intermédio da Lei nº 13.467/2017 foram instituídas as normas para o contrato de trabalho intermitente.
A previsão é que dentro de um mês seja divulgado um diagnóstico completo sobre a situação dos quiosques.
Migrantes
Durante as ações fiscais, foi verificado que diversos migrantes atuam nos quiosques, muitos deles, entretanto, sem registro.
“Assim como o congolês Moïse, outros migrantes e refugiados buscam oportunidades de emprego. É importante ressaltar que a Lei de Migração garante o acesso igualitário ao trabalho, sem discriminação da condição migratória. Não há justificativa para a informalidade ou impedimento para que esses trabalhadores sejam contratados”, conclui auditor-fiscal.
O Ministério do Trabalho tem um espaço no site do governo federal para denunciar irregularidades trabalhistas. Para realizar a denúncia, é preciso preencher um formulário.
Edição: Douglas Matos
