O Senado aprovou nesta quinta-feira (29) autorização para o governo brasileiro decretar a licença de patentes de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos para o enfrentamento da covid-19 enquanto durar a pandemia. A proposta, definida após apensamento dos Projetos de Lei (PLs) 12/2021 e 1.171/2021, recebeu 55 votos a favor e 19 contra no plenário. Ela vai agora para apreciação pela Câmara.
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O projeto original (PL 12/2021), do senador Paulo Paim (PT-RS), dispensava o Brasil de cumprir algumas exigências adotadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips).
O texto final retirou essa previsão. Já o PL 1.171/2021, de autoria dos senadores Otto Alencar (PSD-BA), Esperidião Amin (PP-SC) e Kátia Abreu (PP-TO), previa a licença compulsória do antiviral Remdesivir. Essa proposta foi considerada prejudicada, mas teve o conteúdo contemplado no substitutivo que foi a voto, relatado por Nelsinho Trad (PSD-MS).
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“É hora de votarmos pela vida, com vacinas para todos. A única ponte concreta para atravessar a pandemia é a vacina. Vidas não têm preço!”, afirmou Paim, que apoiou o substitutivo de Trad e agradeceu o colega de parlamento.
“Neste momento em que conseguimos aprovar um projeto que vai garantir a licença compulsória aqui no Senado, o brilhante relatório do senador Nelsinho Tradd, que foi um gigante, que aprovou um projeto de nossa autoria, eu quero cumprimentar a equipe do senador Nelsinho Trad, mas também toda a equipe de nosso gabinete, que se dedicou dia e noite até chegar neste momento”, disse, em vídeo postado no YouTube.
Idas e vindas
De acordo com o jornal Brasil Popular, apesar de sofrer pressão do Palácio do Planalto para retirar os dois PLs da pauta, o relator, após momentos de recuo e ajustes no texto, seguiu em frente. E, assim, os PL 12/2021 e 1.171/2021 foram apensados (anexados) e votados em conjunto.
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“Os tratados dos quais o Brasil é parte permitem o licenciamento compulsório de patentes e existe previsão legal para tal na legislação brasileira. Contudo, diante da magnitude da tragédia trazida pela pandemia do coronavirus, essa legislação pode ser aperfeiçoada, de forma a agilizar o licenciamento compulsório dos insumos, medicamentos e vacinas de que o nosso país tanto precisa”, explicou Nelsinho Trad.
“Propomos prever que poderá ser concedida licença compulsória quando não forem atendidas as necessidades de emergência nacional ou de interesse público, declarados em lei ou ato do Poder Executivo Federal, ou diante de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional”, acrescentou.
Brasil e a quebra de patentes
Ainda de acordo com o jornal Brasil Popular, uma iniciativa de suspender as patentes no mundo foi apresentada em outubro de 2020 com apoio de mais de 80 países. Porém, acabou rejeitada pelos Estados Unidos e União Europeia, dentre outros países.
O Brasil, reconhecido mundialmente na década de 1990 pelo programa de quebra de patentes de medicamentos para o tratamento da Aids, foi, agora, o único contrário à ideia entre as nações de renda média e baixa.
A aprovação da licença de patentes de vacinas ocorre dias depois de o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, insinuar que o aumento da expectativa de vida do brasileiro é prejudicial à economia. “Todo mundo quer viver 100 anos, 120, 130”, disse, na terça-feira (27).
“Não há capacidade de investimento para que o Estado consiga acompanhar”, acrescentou. Guedes disse, ainda, que o Estado quebrou e, diante da escassez de recursos do sistema de Saúde , o setor público não terá capacidade de atender à demanda crescente por atendimento da população.
Os gastos com a dívida pública, que sustentam o sistema financeiro, de onde Guedes vem, representam 53,92% do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, no valor total de R$ 4,148 trilhões, segundo denuncia a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli.
