Com o agravamento da crise socioeconômica e a expansão dos demais efeitos da pandemia e das políticas neoliberais no país, ganhou musculatura, nos últimos dias, o movimento pela criação de um auxílio permanente voltado à população de baixa renda.
Encampada especialmente pelo estrato mais progressista da política, a proposta conquista espaço entre atores externos ao campo, como é o caso do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Na semana passada, o parlamentar voltou a dizer – sem detalhar a proposta – que o Brasil precisa de um programa de renda básica. Já o ministro da Economia deve anunciar nesta terça-feira (25). a proposta da Renda Brasil, que deve substituir o Bolsa Família, unificando-o com outros programas sociais, como seguro-defeso, salário-família e abono salarial.
A gestão tem dito que trabalha para executar a medida a partir de janeiro de 2021, quando termina o prazo de vigência do auxilio emergencial. De acordo com a proposta, a ideia seria atender 21 milhões de famílias, com um benefício de R$ 300.
Propostas em tramitação no Congresso
Apesar dos flertes entre Maia e Bolsonaro, ambos defensores da agenda neoliberal, o presidente da Câmara defende a ideia de aprovação de um tipo de auxílio com caráter permanente para substituir o atual auxílio emergencial de R$ 600.
A demanda esbarra, entre outras coisas, nos limites impostos pelo Teto dos Gastos, que afeta a área de assistência social. Mas, diante do aumento do apelo em torno do benefício, a pauta vem ganhando fôlego nos corredores da Câmara.
A bancada do Psol, por exemplo, propõe, por meio dos Projetos de Lei (PLs) 3933/20, 3934/20 e do PLP 193/2020, a instituição do Programa de Renda Básica Permanente. O benefício, de R$ 600, seria direcionado a famílias com renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda total familiar de até três salários, podendo ser acumulado com outros benefícios sociais.
A proposta fixa em 18 anos a idade mínima para que o trabalhador tenha acesso ao programa, que abre exceção apenas para mães adolescentes. Chefes de família monoparental, independentemente do sexo, e responsáveis por pessoas com deficiência teriam direito a duas cotas.
O partido afirma que se baseou em cálculos feitos pela Instituição Fiscal Independente (IFI) e aponta que o programa poderia abranger 80 milhões de pessoas.
As vias específicas de tributação para o financiamento da iniciativa seriam: taxação para fortunas a partir de R$ 5 milhões, com a alíquota variando entre 0,5% e 5%; fim da isenção sobre lucros e dividendos de grandes acionistas; ampliação, de 20% para 30%, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos.
“A gente trabalhou quase dois meses fazendo simulações de impacto financeiro pra conseguir protocolar um projeto autossuficiente em termos da apresentação da proposta e ver de onde sairiam os recursos pra pagar. Com essas três fontes de receita, seria possível financiar essa renda permanente, criando a tributação permanente também”, associa a líder da bancada da sigla na Câmara, Fernanda Melchiona (RS).
Mais Bolsa Família
Já a bancada do PT sugere uma espécie de ampliação do Programa Bolsa Família. Focada no combate ao aumento da pobreza, a proposta tenta preencher o vácuo deixado pelo enfraquecimento ou pelo corte de políticas públicas destinadas a essa camada populacional no país. A ideia está expressa no Projeto de Lei (PL) 4086/2020, que prevê o chamado “Mais Bolsa Família”.
A medida aumentaria o valor e o alcance do programa. Para famílias com gestantes, lactantes, crianças ou jovens que tenham renda de até R$ 600 mensais por pessoa, o PL prevê um valor fixo mensal de R$ 300 para cada um desses membros, com o benefício sendo limitado a cinco pessoas por núcleo familiar.
Já para famílias com renda de até R$ 300 mensais por pessoa, seria dada uma espécie de complementação mensal, seguindo a premissa de que nenhum integrante pode viver com uma renda mínima abaixo de R$ 300.
Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), que atuou como ministro do Desenvolvimento Social entre 2004 e 2010, no governo Lula (2002-2010), o caminho para sedimentar a construção de uma renda mínima no país passaria necessariamente pelo Bolsa Família.
Ele destaca o fato de o programa já operar de forma interligada com outras políticas sociais do país, como Luz para Todos; Minha Casa, Minha Vida; e outras ações no campo e na cidade.
“A integração do Bolsa Família com essas políticas públicas todas é fundamental. Agora, o programa em si também precisa ser mantido e, se houver mais recurso, vamos ampliar o valor do Bolsa Família”, defende o ex-ministro.
Para financiar o programa, a bancada petista propõe uma reforma tributária solidária que onere a fatia dos 0,3% mais ricos da população e reveja as desonerações fiscais.
Questionado sobre a adesão que o PL tem na Câmara, hegemonizada pelos grupos de tendência liberal, Patrus se diz “realista” no entendimento de que a oposição precisaria ganhar mais espaço político para emplacar uma pauta dessa natureza. O grupo hoje conta com menos de 150 deputados de um total de 513, considerando as siglas PT, PSB, PDT, Psol e Rede.
“A maioria hoje na Câmara ainda é mais conservadora, então, é preciso um trabalho forte fora de lá. E é claro que hoje, neste contexto da covid-19, esse trabalho fica mais difícil. Temos o grande desafio de levar esse debate pra sociedade”, admite, mencionando segmentos como igrejas e organizações não governamentais (ONGs).
Campanha
Um conjunto com cerca de 270 organizações civis promove, desde o primeiro semestre deste ano, a campanha “Renda Básica que Queremos”.
José Antonio Moroni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), explica que a proposta das organizações da campanha bebe na fonte do sistema de proteção social previsto na Constituição Federal de 1988.
“A rede básica estaria dentro do conjunto de políticas de proteção. Ela não substituiria nenhuma outra política ou medida. O que o governo está propondo, por exemplo, não é isso. Eles querem que a Renda Brasil seja a política de proteção”, compara.
Ao entoar o coro pela criação uma política permanente de auxílio, o movimento não detalha uma proposta específica, mas sim traz parâmetros balizadores daquilo que entende como princípios fundamentais desse tipo de política.
Entre os aspectos levantados estão: a renda básica não pode ser tributável; o valor deve ser ajustado para atender as especificidades do público-alvo, como idosos, famílias monoparentais, etc.; a política precisa ter caráter redistributivo, sendo custeada por meio de tributos aplicados aos 5% mais ricos da população; o valor precisa ter referência no salário mínimo, sendo suficiente par assegurar a uma “família média brasileira” uma renda mensal equiparada, no mínimo, a esse patamar, entre outros pontos.
Governo
Geralmente avesso a temas que confrontam a agenda neoliberal, Bolsonaro tem sido constantemente pressionado a estender o auxílio emergencial – provocações às quais o presidente vem respondendo aos solavancos. Na última quinta-feira (20), por exemplo, durante uma cerimônia no Planalto, ele afirmou que busca o que chamou de “meio-termo”.
"Hoje tomei café da manhã com o [presidente da Câmara, Rodrigo] Maia (DEM-RJ), e tratamos do assunto. Os R$ 600 pesam muito para a União, porque é endividamento. Se o país endivida, você perde credibilidade", vociferou, num aceno ao mercado. O segmento é um dos principais atores econômicos que orbitam em torno da agenda do ministro da Economia, Paulo Guedes.
A legislação já aprovada pela Câmara e pelo Senado para a pandemia concede autonomia a Bolsonaro para que sejam pagas novas parcelas do auxílio até o final de 2020.
As normas preveem apenas que a gestão informe de qual canal a verba será liberada. Já em caso de redução ou de uma prorrogação mais elástica, até 2021, o governo precisa do aval do Congresso. A decisão, então, começa no nível político e depende prioritariamente do Executivo, mas deverá seguir contando com forte pressão se setores do Legislativo e da sociedade civil.
Edição: Leandro Melito
