Nesta quarta-feira (29), o projeto de lei 452/2020, que estabelece medidas para a retomada das aulas presenciais nas escolas da Rede Municipal de São Paulo, foi aprovado na primeira votação na Câmara Municipal com trinta e seis vereadores favoráveis e 16 contrários ao PL.
Na próxima quarta-feira, 5 de agosto, acontece a segunda votação que define se o projeto segue para sanção ou não. Antes disso, a Câmara ainda debate a proposta em audiência pública na terça-feira, 4 de agosto.
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A proposta foi apresentada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) no dia 16 de julho e traz medidas à serem implementadas pelo município para o retorno a volta às aulas no dia 8 de setembro, conforme a orientação do governador João Doria (PSDB) para o estado - que registrou 22.710 óbitos e 529.006 casos confirmados do novo coronavírus, nesta quinta-feira (30).
Além da retomada das aulas presenciais há medidas de restruturação da rede municipal, que, incluem, por exemplo, aulas extras e integrais, aprovação automática dos alunos, aumento da contratação de profissionais temporários, auxílio ou voucher para pré-escola, uniformes e kit de material escolar.
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Mas, vereadores de oposição ao governo e o Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem) denunciam que o PL 452/2020 é um “ataque” aos alunos, profissionais de educação do município e toda cidade. A ameaça seria tanto do ponto de vista sanitário, como de precarização da rede pública municipal para favorecimento da privatização do ensino, sobretudo, com a medida denominada pelo governo como Programa Mais Educação Infantil.
De acordo com os parlamentares e sindicato, o projeto não foi submetido a uma discussão com os profissionais da educação.
Privatização da educação
O texto autoriza um pagamento mensal, de valor a ser definido, para instituições de ensino voltadas a crianças de 4 e 5 anos, que não sejam da rede municipal pública e estejam previamente credenciadas pela Prefeitura. Embora negue que seja um voucher de creche, porque o crédito não será repassado para as famílias, a Secretaria de Educação Municipal destina o recurso para que a rede privada façam o atendimento do aluno.
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"A fila continua sendo única, portanto a família que precisar de uma vaga para uma criança por exemplo que hoje está matriculada na rede privada e por qualquer razão - empobrecimento ou perda de emprego - , não vai conseguir manter esse aluno na rede privada, essa família tem que procurar a prefeitura, encaminhar a solicitação de matrícula", disse o secretário de Educação, Bruno Caetano, na divulgação da proposta.
"No caso do ensino infantil criamos inclusive um portal na última semana onde esses pedidos, matrículas, podem ser feitos online. Esse projeto sendo aprovado e a prefeitura não dispondo da vaga pública direta nas nossas escolas, a gente sim vai poder socorrer essas famílias e outras tantas que venham a precisar adquirindo uma vaga na rede filantrópica ou rede privada.".
O projeto também estabelece que em vez de o município prover os alunos com uniformes e kit de material escolar, dois auxílios, ainda sem valores definidos, serão destinados aos pais ou responsáveis, para a compra dos itens.
Mas na avaliação do atual presidente do Sinpeem (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo), José Donizete Fernandes, o PL é danoso “porque ele essencialmente compra vagas com verba pública que deveriam ser destinadas apenas para escolas públicas para escolas complexionais, filantrópicas ou mesmo privadas”.
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A vereadora Juliana Cardoso (PT) relembra que as escolas públicas de São Paulo estão sucateadas, sem manutenção, faltam professores e analisa que a medida deixa mais uma vez a educação pública de lado para o favorecimento, do que ela define como a “privatização do ensino”.
Ela faz as contas de que uma mensalidade de uma escola infantil privada custa em média de R$ 520 a R$ 1.200, assim como a compra de uniformes e kit de material escolar, em média de R$ 800 a R$ 1.000, também são caros no mercado. A parlamentar diz que o recurso deveria ser destinado para o orçamento da rede pública. Mas não acha que a prefeitura dará um valor correspondente ao mercado para que famílias de baixa renda consigam ter acesso aos uniformes e material escolar.
“Esta gestão tucana está aproveitando o momento para entregar a rede particular. É muito sério isso, porque na ponta, aquela pessoa que precisa do serviço público não vai ter. Bruno Covas está abandonando as crianças com mais vulnerabilidade social, os vereadores estão abandonando o povo”, afirma.
O vereador Celso Giannazi (Psol) reitera as críticas e ressalta que a medida voltada para a educação infantil são inconstitucionais porque ferem o artigo 213 da Constituição Federal, que veda a transferência de recursos públicos para empresas privadas, e que os auxílios uniforme e kit escolar podem ser considerados “compra de votos” devido ao ano eleitoral.
“O que ele está fazendo, a Prefeitura de São Paulo está desresponsabilizando a administração pública e colocando toda essa responsabilidade para os pais e mães. Esse é um ano eleitoral, não é possível que Tribunal de Contas do Município e o próprio Tribunal Regional Eleitoral vá permitir isso, porque caracteriza uma compra de votos. Isso é muito sério e muito grave”, alerta o parlamentar.
Não à toa, estas ilegalidades foram apontadas pela própria Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, que recomendou a rejeição da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do parlamento. Mas ainda sim o PL foi aprovado.
Contratos temporários
Dentro do leque de mudanças do PL 452, os representantes do parlamento e da sociedade civil também denunciam que há uma tentativa de ampliação da terceirização do serviço público, já que a proposta também prevê que o município pode passar a contratar não só 5% de profissionais temporários, mas sim 20%.
O argumento da prefeitura é de que os contratos seriam destinados as vagas deixadas pelos profissionais do grupo de risco da covid-19 afastados, que não podem ser repostas por profissionais concursados.
Entretanto, a preocupação do sindicato é que o momento seja utilizado para o sucateamento da contratação de profissionais concursados. De acordo, com o representante da categoria há concursos abertos em que os profissionais ainda aguardam serem convocados, como, por exemplo, de coordenador pedagógico e auxiliar técnico em que o concurso público vence no final de agosto.
O vereador aponta ainda que há um deficit na rede pública municipal que é anterior a pandemia.
“A prefeitura de São Paulo tem concursos em andamento e não convoca, não nomeia esses profissionais para os cargos que estão vagos. No total são quase 5 mil cargos vagos. O que faz a prefeitura? A prefeitura coloca um projeto que permite a contratação de pessoas para profissionais da educação, uma contratação precarizada. Ela burla o concurso público”, afirma Giannazi.
Ameaça à saúde
Na área da saúde o projeto propõe um programa de apoio psicológico para alunos, professores e servidores do município. Para o sindicato, no entanto, o PL de Covas quer retornar as aulas a “toque de caixa”, uma vez que a própria revisão das estruturas das unidades escolares não foram incluídas no projeto.
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“As escolas municipais são focos de contaminação, elas são pouco ventiladas, os banheiros são mal equipados, não tem papel higiênico, material de limpeza. As janelas são todas travadas. As nossas creches são super lotadas de bebês e crianças até 5 anos. É absurdo esse projeto que o governo enviou para a Câmara porque não atacou estas questões essenciais”, afirma o atual presidente do Sinpeem.
Embora não haja uma definição final da data das aulas presenciais em setembro, para ele, o governo municipal sinaliza com o PL que as unidades escolares devam retomar as atividades ainda neste semestre.
“A administração perdeu a oportunidade de tranquilizar a população para valorizar a vida, defender a saúde do um milhão de alunos da rede pública municipal, assim como dos seus mais de 60 mil profissionais de educação. Sabemos que crianças e adolescente são vetores de transmissão porque convivem com grupos de risco nos seus lares, lares estes profundamente desiguais na cidade de São Paulo”, enfatiza Fernandes.
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Giannazi atua na Comissão de Saúde da Câmara e ressalta que diversos especialistas de Saúde estiveram em audiências públicas na casa e colocaram que não era um momento para o retorno das aulas, porque nem a cidade ou o estado estavam com uma previsão de queda na curva de contágio do coronavírus.
Aulas extras e ensino integral
Sobre as aulas extras de recuperação para os alunos e a implementação do Programa São Paulo Integral, que amplia o tempo de permanência dos alunos por adesão e/ou por indicação da Secretaria Municipal de Educação, previstos no projeto, o representante do Sinpeem classifica como tentativas de “encantar” a opinião pública. Além do deficit de profissionais e estrutura, a própria pandemia não possibilita a maior permanência dos alunos na escola.
“Se nós estamos dizendo que é preciso aumentar 1,5 m de distância entre os alunos e você tem 35 alunos por sala de aula, como ter educação integral se é preciso trazer as crianças de volta para a escola? A única coisa que não é possível fazer neste momento é aumentar o tempo de permanência do aluno na escola. Porque ele não pode ir para a escola, é um vetor de transmissão”, pontua ele.
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Segundo Fernandes, a aprovação automática, também prevista no projeto, pode provocar uma maior evasão escolar, porque há uma cultura de que a escola serve apenas para aprovar ou reprovar o aluno e os pais ficarão com a responsabilidade de proteção da saúde do aluno e da família.
Saídas
Na visão do Sinpeem as aulas deveriam retornar apenas ano que vem e este semestre deveria se dedicar a um processo de discussão pedagógica da implementação do currículo escolas e preparação da estrutura física das escolas para receber os alunos em 2021.
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“Nós gostaríamos que os ciclos de aprendizagem do ensino municipal de SP fossem repensados. Para que a partir de 2021 exista realmente uma recuperação das aprendizagens. Ou diria, nem recuperação, uma reorganização. Porque veja, você recupera a aprendizagem quando você efetua a aprendizagem, mas desde março não tem oferta da aprendizagem. O projeto online que a prefeitura organizou é limitadíssimo. Esse ano se perdeu”, expressa o presidente da entidade.
Para a votação na próxima semana o sindicato está promovendo uma campanha para que a população da cidade pressione os vereadores para que o PL não seja aprovado.
Os vereadores da oposição protocolaram uma representação no Ministério Público e no Tribunal de Contas denunciando o conteúdo deste projeto de lei de Bruno Covas com o argumento que ele nasce ilegal. “Quem sabe a gente consegue barrar esse absurdo da privatização da educação pública da cidade de São Paulo”, coloca Juliana Cardoso.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
