A renda mínima de R$ 600,00 a pessoas de baixa renda foi aprovada, por unanimidade, na noite dessa quinta-feira (26) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O auxílio foi incluído pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG), por meio de uma emenda ao Projeto de Lei (PL) 9236/17, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inicialmente, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) havia proposto um auxílio de R$ 200,00.
Os parlamentares aprovaram o PL como medida excepcional de proteção social devido às consequências econômicas provocadas pela quarentena de combate à pandemia do novo coronavírus. Agora, a matéria segue para a aprovação do Senado Federal.
Quais são as regras?
Para ter acesso ao auxílio, o solicitante deve ser maior de 18 anos de idade, não ter emprego formal e não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família.
Também é necessário apresentar renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00). A pessoa também não pode ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
Além de cumprir tais requisitos, o candidato a receber a renda mínima deve cumprir pelo menos uma dessas condições: exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI); ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.
O valor pode chegar a R$ 1.200,00 dependendo da condição da pessoa. Será distribuído R$ 600,00 para uma pessoa e R$ 1.200,00 para até dois trabalhadores da família ou mulheres chefes de família com filhos menores de 18 anos. A renda mínima será oferecida pelo período de três meses e poderá ser prorrogada enquanto valer o decreto de calamidade pública.
Também receberão a renda mínima pessoas com deficiência ou idosos que entraram com o pedido para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), mas que ainda não tiveram retorno da solicitação. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) irá liberar o auxílio emergencial de R$ 600,00 como um adiantamento do BPC até que este seja avaliado e aprovado.
Projeto de lei prevê renda mínima para famílias durante a pandemia de coronavírus / Brasil de Fato
O pagamento será feito por bancos públicos federais, como a Caixa Econômica Federal, por meio de uma conta poupança social digital. A abertura da conta será feita de forma automática em nome dos beneficiários com isenção de tarifas bancárias. Para receber e saber se tem acesso ao benefício, portanto, o trabalhador deverá se deslocar até um desses bancos.
Caso a pessoa deixe de se enquadrar em alguma das condições, o auxílio deixará de ser pago imediatamente. A fiscalização será feita por meio de troca de informações entre os órgãos federais que têm jurisprudência sobre o assunto.
Tramitação no Senado
Na segunda casa legislativa, o projeto de lei não passará pelo rito padrão de votação, ou seja, não passará pelas reuniões de comissões. A votação, então, deve ocorrer diretamente e somente no plenário da casa com a presença de relatores escolhidos pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O senador Humberto Costa (PT-PE) acredita que Alcolumbre deve escolher apenas um relator em decorrência do caráter de urgência da medida. “Diante disso, o processo se torna bem mais rápido, não passa por comissão, não tem aquela tramitação normal. Vai ser uma reunião no plenário virtual e antecipadamente o presidente escolhe o relator daquela matéria e logo em seguida se vota”, afirma o parlamentar.
Ele também acredita que não deve haver propostas de emendas no Senado para não atrasar a tramitação. Quanto à sanção do presidente Jair Bolsonaro, ele afirma estar confiante, “até porque o líder do governo na Câmara acompanhou diretamente essa questão, participou da negociação. Esse valor, ao que consta, o próprio governo acabou concordando e, portanto, eu não creio que nós tenhamos alguma dificuldade na sanção imediata pelo próprio presidente da República”.
Cerca de 100 milhões de pessoas devem ser beneficiadas com o auxílio, segundo o senador. O recurso para o oferecimento da renda mínima deve advir de “diversas fontes”. De acordo com o parlamentar, “o governo tem poder para emitir dinheiro, tem em caixa na conta do Tesouro Nacional mais R$ 1,3 trilhão. Portanto, não há como isso não ter facilidade de ser implementado.”
Tramitação na Câmara
Inicialmente, o valor discutido entre os parlamentares era de R$ 500,00, e depois passou para o valor aprovado de R$ 600,00, contra os R$ 200,00 propostos pelo governo. O Executivo aceitou o aumento depois de negociações feita com o líder do governo na Câmara, o deputado Vitor Hugo (PSL-GO).
Durante a votação, o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o fato do governo ter aceitado a mudança leva a crer que o PL será sancionado. "O governo sugeriu R$ 200 inicialmente, mas nós dissemos que menos de R$ 500 não aceitávamos (...). O importante neste momento é que o Congresso, junto com o governo, encontrou a solução. Isso nos dá certeza de que o projeto será sancionado após a aprovação do Senado, nos próximos dias".
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) afirmou ao Brasil de Fato que a votação da renda mínima como medida excepcional não impede os parlamentares de votarem mais para frente um projeto mais amplo sobre o assunto. “Isso não nos impede também de, depois de votar, dar continuidade a um projeto mais total, porque o que nós gostaríamos é que principalmente essa parte do BPC, da renda emergencial, que se tornasse uma renda fixa”, afirma a deputada.
“Nós temos um índice de pobreza enorme de situações agravantes, gente morrendo de fome, o desemprego, nós estamos vivendo com esse desemprego. Primeiro estamos cuidando das pessoas, depois nós vamos ver como fica a economia”, completou.
Edição: Camila Maciel
