A Medida Provisória (MP) 905, chamada pelo governo de “MP do contrato verde e amarelo” e pelos opositores de “nova reforma trabalhista”, contabiliza um total de 1.930 emendas (sugestões de alteração). O número é mais alto que o verificado na tramitação da reforma da Previdência. Considerada a pauta mais impopular da gestão Bolsonaro, esta foi alvo de 297 emendas na Câmara e 593 no Senado, somando 890 pedidos de mudança no texto.
Embora nem todos os pedidos de alteração em uma determinada medida sejam necessariamente para promover mudanças que reduzam a rigidez das normas propostas, a quantidade de emendas protocoladas ajuda a mensurar a polêmica em torno de uma pauta no Legislativo e as atenções políticas dirigidas a ela.
"Isso é a expressão da contradição. Com uma proposta dessas, não poderia ser diferente. Certamente, ela vai sair da comissão especial muito diferente do que entrou", projeta o analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), em referência às dissidências que circundam a proposta. "Essa MP vai sair muito cara pro governo”.
Entre outras mudanças, a medida cria o chamado “contrato de trabalho verde e amarelo” -- voltado à contratação de jovens com idade entre 18 e 29 anos por um prazo de dois anos --, impõe cobrança previdenciária sobre seguro-desemprego, libera o trabalho aos domingos e feriados e isenta empresas integrantes do Sistema S (Senai, Sesi, Sesc e Senac) de determinadas alíquotas, entre elas a contribuição patronal de 20% para o FGTS.
O texto de Bolsonaro altera 135 pontos da Constituição Federal – número maior que o da reforma trabalhista, que modificou 117.
Apresentadas por deputados e senadores, as 1.930 emendas da MP 905 vêm de parlamentares de diferentes partidos, como PT, PSOL, PSB, PDT, PL, Rede, PCdoB, PSD, PP, PSDB, DEM, PTB, MDB, Novo, Cidadania, Solidariedade, Republicanos, Podemos e Pros. A maioria dos pedidos é assinada pelo campo da oposição.
Divergências em relação à medida levaram alguns parlamentares a apresentarem várias emendas cada um. É o caso de Rogério Correia (PT-MG), que assinou 12 pedidos; Bacelar (Pode-BA), autor de 15; Carlos Veras (PT-PE), que protocolou 40 solicitações, e Jacques Wagner (PT-BA), que chegou a 47 emendas.
Pelo regimento do Congresso Nacional, na fase atual de tramitação, a MP, que foi assinada pelo presidente Bolsonaro no último dia 11, recebe emendas modificativas, que pedem alterações em trechos do texto, e também supressivas, que reivindicam a exclusão de determinados pontos da MP.
A maior parte das críticas dos parlamentares está associada a pedidos de supressão. Com 26 emendas apresentadas, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) ressalta, por exemplo, a preocupação com a taxação do seguro-desemprego – um dos pontos mais chamativos e controversos da MP.
“Você fazer uma proposta que reduz as responsabilidades das grandes empresas com FGTS e colocar a conta a ser paga por desempregados, não sei se algum regime autoritário no mundo, se as ditaduras mais perversas fariam isso. É mais um passo na destruição de direitos, mais um pacote de perversidades contra o mundo do trabalho”, critica o psolista.
Outro ponto da MP criticado por diferentes parlamentares e alvo de múltiplas emendas é o trecho que acaba com o registro profissional de diversas categorias. Entre elas, estão jornalistas, radialistas, publicitários, arquivistas, técnicos de arquivo, atuários, sociólogos, secretários, corretor de seguros e artistas.
Como medidas provisórias têm efeitos imediatos, a novidade passou a valer na mesma data de publicação da MP e ajudou a incendiar os debates em torno da proposta de Bolsonaro. Na prática, trabalhadores que exercem essas profissões não precisam mais requerer a emissão de registro junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Antes, a função ficava a cargo do extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Esse aspecto da MP suscitou emendas de diferentes lados. Somente o PSOL, por exemplo, apresentou dez pedidos de supressão, abrangendo todas as categorias afetadas. Os pontos da medida que tratam do assunto revogam artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de legislações específicas dos grupos profissionais em questão.
“As medidas que estão sendo adotadas pelo governo Bolsonaro nessa MP têm o objetivo de estabelecer a supremacia absoluta do mercado, ou seja, retirando qualquer possibilidade de o trabalhador ter mínimos direitos garantidos. A legislação que é protetiva a esses direitos não pode retroceder. Ao contrário, tem que se ampliada”, defende Glauber Braga (PSOL-RJ).
Sociedade civil
A oposição de deputados e senadores ocorre em paralelo à atuação de entidades da sociedade civil organizada que também questionam a medida de Bolsonaro.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, por exemplo, está entre os críticos da proposta. Em nota recente, a entidade afirmou que a MP precariza a profissão: “Sem registro, não há controle sobre quem é jornalista e torna difícil exigir o cumprimento dos direitos desta categoria, que passará a ser facilmente enquadrada em outras profissões. Assim, pode ser alijada dos seus direitos, como jornada de 5 horas e elevação desta somente mediante pagamento adicional, a chamada prorrogação de jornada”.
O Sindicato acrescenta que a gestão Bolsonaro tem promovido diferentes ataques ao conjunto dos trabalhadores, mas também ações específicas contra a categoria dos jornalistas. “Com isso, o governo evidencia mais uma vez sua falta de apreço pelo jornalismo profissional e por quem o pratica”. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) também se posicionou a respeito, afirmando que “o governo Bolsonaro age para destruir o jornalismo”.
Devolução
Em meio a tantos questionamentos, deputados de oposição pediram ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que a proposta fosse devolvida ao Planalto. Eles argumentam que o texto não se enquadra nos padrões legais previstos para medidas provisórias, que precisam abordar temas considerados urgentes, segundo requisitos constitucionais.
“Ao contrário, por tratar de tema complexo, que atinge diretamente a vida dos cidadãos, impõe-se que seu delineamento seja precedido de um intenso debate com a sociedade, instituições sindicais e instituições afetas ao direito do trabalho. Não se pode admitir que uma profunda reforma trabalhista seja editada com vigência imediata, sem qualquer discussão inicial, e aprovada via procedimento sumário de tramitação das medidas provisórias”, afirma o documento dos deputados, assinado pelas seis siglas de oposição – PT, PSB, PDT, Psol, PCdoB e Rede.
No Senado, esse aspecto também gera discussão. “Na minha opinião, essa medida provisória deveria ser devolvida. Como é que querem fazer alteração em 135 dispositivos legais numa mesma MP?”, questiona o senador Paulo Paim (PT-RS).
Diretamente interessadas no tema, as centrais sindicais se somam aos protestos. Em reunião com Davi Alcolumbre na terça-feira (26), dirigentes de entidades apresentaram ao presidente um pedido de devolução da MP. A solicitação foi feita pelos presidentes de seis instituições (CUT, CTB, CSB, Força Sindical, Nova Central e UGT).
Por ser o presidente do Congresso Nacional, somente Alcolumbre tem a prerrogativa de devolver o texto ao presidente da República. Em entrevista à imprensa, o senador disse que estaria avaliando a possível devolução. Nos bastidores, a leitura é de que a iniciativa tende a causar algum desgaste político com o governo, com o qual o presidente do Congresso tem alinhamento ideológico em diferentes pautas.
Edição: Daniel Giovanaz
