A contrarreforma psiquiátrica brasileira dá mais um passo na sua consolidação. Depois, de avançar sobre os componentes da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), ataques públicos e sistemáticos à reforma psiquiátrica, aumento dos recursos e legitimação da lógica do isolamento social com os hospitais psiquiátricos e as comunidades terapêuticas, agora consolidam programas e ações orçamentárias no orçamento de 2020 e no debate sobre o Plano Plurianual.
Em texto em que analisamos o processo de transição da agenda de retrocessos ao de contrarreforma psiquiátrica, sinaliza que um dos principais desafios para a consolidação desse processo seria a combinação de legislação e orçamento. Um passo decisivo no sentido de viabilizar essa combinação foi sem dúvida a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Nova Política Nacional de Saúde Mental e da Assistência Hospitalar Psiquiátrica composta por 226 deputados de diversos partidos e quatro senadores.
No dia 8 de outubro deste o Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred), Quirino Cordeiro, em reuniu com senadores e deputados federais da Frente Parlamentar Mista faz um anúncio que seguramente representa uma mudança de qualidade consolidação da contrarreforma.
Quirino anunciou a inclusão das comunidades terapêuticas (CTs) no orçamento 2020 e no processo de estruturação do Plano Plurianual - 2020/2023 do governo federal, que agora será submetido a debate na Câmara e Senado.
Foram criados o Programa: Rede de Suporte Social ao Dependente Químico - Cuidados, Prevenção e Reinserção Social e a Ação Orçamentária: Prevenção de Uso de Drogas - Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas -- classificação funcional programática 10.55101.14.422.5032.20r9.
Ao analisar o Guia de Emendas apresentados pela Senapred, fica uma concepção de políticas públicas de álcool e outras drogas fundamentada nas seguintes características:
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A centralidade em equipamentos privados que se fundamentam no isolamento social, como premissa central;
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O fortalecimento de uma ação de “prevenção” ao uso de drogas nas escolas que tem a segurança pública como premissa. O proibicionismo e o fortalecimento da visão militarizada de cuidado e educação: Proerd (capacitação) e Poerd (realização);
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Destinação de recursos públicos para a estruturação de equipamentos privados, reformas, formação de seu RH, até a aquisição de carros. Com as seguintes ações: a) novos tempos (projetos de prevenção), com capacitação de profissionais de comunidades terapêuticas; b) construindo o amanhã, com apoio financeiro a entidades privadas, sem fins lucrativos, com a finalidade de fomentar melhorias na infraestrutura das unidades; c) caminhos da esperança (carro e micro ônibus); d) retorno à vida (formação e inclusão social).
O Programa e as ações orçamentárias anunciadas atacam dois pilares da Política de Álcool e Outras Drogas: seu caráter púbico e sua concepção não segregadora. A agenda da contrarreforma busca enfraquecer a construção de uma Rede Pública de base comunitária que tem como sua premissa fundamental o cuidado em liberdade e as estratégias de reabilitação e inclusão social.
Ao contrário, a estratégia atual é fortalecer uma Rede Privada, não mais pagando apenas o “acolhimento” a “internação”. Nesse novo passo, o recurso público irá financiar a formação de recursos humanos e a estruturação desses equipamentos privados.
Enquanto isso, a Emenda Constitucional 95 congela os recursos para a ampliação e qualificação dos equipamentos Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A perspectiva central da Constituição Federal de garantir o Direito Universal a Saúde e Assistência Social vai perdendo centralidade tanto nos planos de governo, como também, agora no orçamento 2020 e no Plano Plurianual.
Há um outro aspecto relevante na inclusão na Guia de Emendas de duas ações orçamentárias visando o fortalecimento do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), que é a adaptação brasileira do programa norte-americano Drug Abuse Resistence Education (Dare), executado pelas polícias militares dos estados. Tal adoção é uma escolha que descarta a perspectiva educativa, centrada na promoção de saúde e no amplo debate sobre o tema, mas, ao contrário, baseia-se no reforço da concepção centrada nos proibicionismo e punitivismo.
Tal perspectiva se coloca no campo da disputa acerca da educação pública e as escolas e universidades estão no centro do debate. As escolas cívico-militares lançadas pelo Ministério da Educação apresentam como central o modelo de educação disciplinador baseado na subserviência e hierarquização, em detrimento da construção da autonomia e democracia. Na nossa avaliação, tomar como principal ação educativa na prevenção às drogas o Proerd está em sintonia com o processo de militarização da gestão militarizada das escolas.
Curiosamente, o que é apresentado para as elites econômicas como pedagogicamente mais avançado (com mensalidades altíssimas) são escolas que prezam pela autonomia na construção do conhecimento e por processos participativos nas decisões da vida acadêmica. Aos pobres, em vez de direito a educação de qualidade, o “direito” de serem disciplinados. A consequência é o aumento do fosso que separa a educação para pobres e ricos.
*Leonardo Pinho é vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH); Rogério Giannini é presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e conselheiro do CNDH.
Edição: Rodrigo Chagas
