Embora o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteja preso há um ano na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), de acordo com a Constituição Federal, seu processo não transitou em julgado, ou seja, não foram esgotados os recursos possíveis junto à Justiça.
Cristiano Zanin Martins, advogado de defesa do ex-presidente, afirma que, diante das flagrantes arbitrariedades jurídicas cometidas no processo, não há como esperar outro resultado que não seja a anulação da sentença que levou Lula à prisão nas instâncias superiores.
“Nós temos recursos pendentes de julgamentos nos tribunais superiores e entendemos que esses recursos devem levar à reversão da decisão condenatória, porque essa decisão condenatória viola frontalmente a legislação federal e também a Constituição Federal”, explica.
O recurso especial apresentado pela defesa do ex-presidente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está pronto para ser julgado, mas ainda não há uma data definida para isso acontecer. A 5ª Turma do órgão – que está acima do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a condenação no caso relacionado ao triplex do Guarujá (SP) e abaixo do Supremo Tribunal Federal (STF) – apreciará o pedido da defesa para que o processo seja anulado.
No entanto, um resultado positivo para o ex-presidente pode estar distante. Isso é que opina o advogado criminalista Fernando Hideo, que argumenta que se os órgãos de Justiça não estivessem pautados pelo contexto político do país e a consequente “necessidade” de manter Lula preso, decisões recentes do próprio Poder Judiciário deveriam ser levadas em conta no julgamento previsto no STJ.
“Existem fatos que deveriam impactar o julgamento do recurso especial no STJ. Por exemplo, o entendimento recente do STF, também neste ano, de que os crimes conexos aos crimes eleitorais deveriam ser julgados pela Justiça Eleitoral. Então, [isso] deveria ser objeto de apreciação do STJ no recurso especial”, opina.
No STF, há ações que questionam o entendimento do próprio tribunal, que autorizou a execução da pena de privação de liberdade após a confirmação da sentença pela segunda instância. A contestação está baseada no artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Ou seja, um acusado tem o direito de acessar todos os recursos previstos na lei em liberdade até que, eventualmente, venha a ser condenado e passe a cumprir sua pena.
Nesse sentido, de acordo com o jurista Aury Lopes, com o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) sobre a prisão após condenação em segunda instância, o STF terá a chance de rever o que ele considera ser um erro histórico do tribunal.
“É uma das decisões mais equivocadas que o Supremo já tomou nessas últimas décadas. O Supremo é o guardião da Constituição, mas não é o dono dela. E, efetivamente, a interpretação está errada. A verdade é que a nossa Constituição preserva a presunção da inocência até o trânsito em julgado. Quando o Brasil foi descoberto em 1500, o mundo do direito processual já sabia o que era trânsito em julgado. Isso é um conceito processual que não vai ser o Supremo que vai reescrever”, opina.
Revendo essa decisão e garantindo o amplo direito à defesa dos réus, Fernando Hideo alerta que o caso de Lula é representativo, já que outras milhares de pessoas cumprem pena de privação de liberdade antes de esgotadas todas as fases recursais.
“Para cada Luiz Inácio Lula da Silva, são centenas de milhares de Rafaéis Braga, são centenas de milhares de Amarildos, são centenas de milhares de pessoas presas injustamente, torturadas e executadas pelo sistema de justiça criminal. E aí você me pergunta: quem repara esse dano? Ninguém repara. É um dano irreparável. É por isso que a presunção de inocência é um valor absoluto”.
Finalmente, o Comitê de Direitos Humanos da ONU deve julgar ainda no primeiro semestre de 2019 o mérito do processo que levou Lula à prisão. O órgão responde a uma demanda apresentada pela defesa do ex-presidente. Segundo Cristiano Zanin, havia expectativa de que o caso fosse avaliado em reunião do comitê realizada em março, mas um novo comunicado do Estado brasileiro ao órgão terminou por adiar a análise, que agora pode acontecer em outras reuniões programadas para julho e novembro deste ano.
Durante o processo eleitoral, o Comitê emitiu uma decisão em caráter liminar solicitando que o Estado brasileiro oferecesse as condições para que Lula participasse das eleições presidenciais. A determinação foi ignorada pelas autoridades brasileiras, embora o parlamento brasileiro tenha reconhecido, em 2009, o caráter obrigatório e vinculante das decisões do comitê da ONU.
O mundo pede liberdade para Lula
Em janeiro de 2019, o prêmio Nobel da Paz, o argentino Adolfo Pérez Esquivel, formalizou a indicação do ex-presidente Lula para ser condecorado com a premiação neste ano. A justificativa para a candidatura se deu, segundo Esquivel, pelo trabalho desempenhado pelo ex-mandatário no combate à fome no Brasil e em outras partes do mundo.
O Prêmio Nobel da Paz de 1980, Adolfo Pérez Esquivel, visitou Lula na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, acompanhado do ex-chanceler Celso Amorim. Foto: Ricardo Stuckert
A indicação do ex-presidente ao prêmio recebeu o apoio de mais de 600 mil personalidades de todo o mundo, e um abaixo-assinado foi entregue ao comitê avaliador do Nobel. O anúncio oficial do ganhador será feito em outubro deste ano.
Ainda como marco de mobilizações em apoio ao ex-presidente, entre os dias 7 e 10 de abril, movimentos populares no Brasil e no exterior realizam a Jornada Internacional Lula Livre, com ações previstas para acontecer em 17 capitais brasileiras e mais 32 atividades em cidades de outros 15 países.
Edição: Vivian Fernandes
