Aqueles que não estejam familiarizados com a ação humanitária talvez pensem que toda ajuda é bem-vinda, venha de onde vier. Talvez fiquem surpresos e lhes interesse saber que ela está perfeitamente regulamentada por normas e resoluções.
A Resolução A/RES/46/182 da 78ª sessão plenária das Nações Unidas de 19 de dezembro de 1991 indica que ajuda é tudo o que compreende as seguintes condições.
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É definido como ação humanitária (AH) o conjunto diverso de ações de ajuda às vítimas de desastres (catástrofes naturais, epidemias e conflitos armados ou emergências complexas), cuja magnitude ultrapassa a capacidade de resposta das autoridades nacionais.
Implica não só a provisão de produtos e serviços básicos para a subsistência, mas também, especialmente em situações de conflito, a proteção das vítimas e seus direitos fundamentais através do trabalho na defesa dos direitos humanos (advocacy), o testemunho, as demandas, a pressão política (lobby) e o acompanhamento.
Os princípios que regem essa ajuda são:
• Universalidade: qualquer vítima de um desastre natural ou humano deve ser socorrida, independentemente de qualquer diferença política, étnica ou de outro tipo;
• Humanidade: trata de adotar todas as medidas possíveis para evitar ou aliviar o sofrimento humano provocado por conflitos ou calamidades;
• Independência: as organizações humanitárias devem desempenhar suas funções em base de suas próprias decisões;
• Neutralidade: trata sobre a abstenção de todo ato que, em qualquer situação de conflito, possa ser interpretado como favorável a uma das partes envolvidas ou em detrimento da outra;
• Imparcialidade: princípio pelo qual a ajuda humanitária deve ser fornecida às vítimas em função de suas necessidades, não em função de qualquer outro critério que suponha discriminação por raça, sexo, ou ideologia política.
Muito mais do que pacotes e fitinhas
A ajuda humanitária é muito mais que distribuir pacotes ou colocar fitinhas. Pretende-se precisamente salvar vidas, curar doenças e aliviar a dor das vítimas.
As pessoas que sob a proteção das Nações Unidas (Resolução A/RES/717129) trabalham nesta área são profissionais altamente qualificados, e as organizações para as quais trabalham realizam uma avaliação prévia da situação, um diagnóstico que coloca em destaque os mais vulneráveis, mulheres e crianças.
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Além disso, trabalham com boas práticas, transparência e prestação de contas, e fundamentam suas atuações em condições de qualidade construídas por consenso durante anos, a base de trabalho e esforço em nível internacional.
Os mecanismos para pôr em marcha uma ajuda humanitária acontecem quando o governo legítimo de um país entende que a situação ultrapassa as suas capacidades e solicita ajuda internacional. Caso não haja governo, esta ajuda humanitária é impulsionada pelos organismos das Nações Unidas que têm competências neste assunto.
Assumir os acordos internacionais
Essa ajuda deve cumprir os acordos assumidos internacionalmente na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda a Desenvolvimento, os Princípios de Ajuda Humanitária das Nações Unidas e o Consenso Europeu sobre Ajuda Humanitária.
Recentemente, temos visto exemplos que parecem se apoiar em uma base que não tem nada a ver com a ajuda humanitária. A crise econômica, político-institucional e sócio-sanitária que sofre a Venezuela tem efeitos muito graves na população que precisa de atendimento. Cabe destacar que muitas organizações já estão trabalhando no país no acesso a medicamentos e alimentos há um bom tempo.
Porém, é necessário fornecer o dado de Inform, tal como menciona o Instituto de Estudo sobre Conflitos e Ação Humanitária (IECAH), no qual a Venezuela aparece em 64º, como país com risco médio de crise humanitária -- com um índice de 4,5, enquanto que a Colômbia tem um índice de 5,5, que a coloca em risco alto.
Os meios se voltaram na situação venezuelana e a possível distribuição de ajuda humanitária é utilizada como um instrumento para gerar uma legitimidade paralela. Desta forma, as normas internacionais se contrapõem e gera-se mais divisão, tensão e violência entre a população.
Ingerência política
Aplicar a falsidade da ajuda humanitária a questões que não o são, embora não seja nada novo – tem sido utilizado muitas vezes na História—, é um fato gravíssimo, que implica a utilização dos princípios que a regem com a finalidade de realizar ingerência política.
É de extrema gravidade que seja utilizada a simbologia, nomenclatura e conceitos próprios do humanitarismo para outros interesses. É irresponsável e as consequências são terríveis, gerando que o trabalho de anos de organizações e trabalhadores humanitários seja visto como algo submetido a suspeita. Os que sofrerão as consequências a curto, médio e longo prazo serão, como sempre, os mais fracos.
Sempre é necessário o diálogo, lutar pela prevenção de conflitos e pela procura da paz civil, não militar, tal como referem as Diretrizes de Oslo. Existem mecanismos nacionais e internacionais perfeitamente habilitados para isso.
Dizer que se trabalha neste sentido e atuar de outra forma se escondendo atrás da chamada ajuda humanitária, transmite mensagens erradas à população. Isto é algo que forma arte do aprendizado de erros do passado, e nos fará refletir sobre ações que não procuram o bem-estar de um povo, mas o controle dos recursos da população a qualquer preço.
Vivemos um momento social internacional em que acordos, princípios, normas, leis e resoluções que até agora eram estáveis e supunham um ponto de partida se quebram, ou parecem ser cumpridos a critério dos interesses de determinados líderes políticos, utilizando a ajuda humanitária também, algo que como sociedade nós não podemos permitir e não devemos consentir.
*Consuelo Giménez Pardo é diretora do Mestrado Universitário em Ação Humanitária Sanitária da Universidade de Alcalá, na Espanha.
Edição: Brasil de Fato
