No primeiro dia como presidente da República do Brasil, Jair Bolsonaro extinguiu um dos instrumentos mais importantes no combate à fome no país, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
O órgão teve um papel importante em 2014 quando o Brasil saiu do mapa da fome da Organização das Nações Unidas. O Consea tinha caráter consultivo, era formado por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes do governo, e estava ligado à Presidência da República. A medida provisória 870/2019, assinada por Bolsonaro, alterou a Lei Orgânica de Segurança Alimentar de 2006 e extinguiu o Consea. Neste conselho, eram discutidas as formas de segurança alimentar no Brasil como direito humano, o que servia de diretriz para a política alimentar nos estados. Os conselhos de segurança alimentar estaduais e municipais continuam a funcionar, já que a lei que rege o Consea é de âmbito federal e o das esferas estaduais e municipais são regidos por leis próprias.
Os conselhos estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional estão mobilizados contra a extinção e se organizam em campanhas em defesa da política de combate à fome no Brasil. / Foto: Divulgação.
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional da Paraíba está preocupado com esta situação. “O Consea Paraíba está mobilizado, já fizemos uma reunião ampliada para discutir as estratégias. Nós reunimos o Consea com vários outros segmentos como universidade, Conseas municipais e outros conselhos como o de igualdade racial. Estamos fazendo mobilização, fizemos carta de repúdio para a sociedade ficar ciente, carta aos deputados federais e também aos senadores, formamos um grupo de articulação e enviamos uma carta ao governo do estado da Paraíba. Vamos nos reunir com a Secretária do Desenvolvimento Humano. Estamos ocupando os espaços de rádio e televisão, estamos numa grande mobilização”, explicou Mãe Renilda, que é a presidente do Consea - PB.
Nesta quinta (17), o Consea-PB vai se reunir para tomar outras providências na luta contra a extinção do órgão.
“Com a extinção do Consea fica automaticamente fechado o principal canal de diálogo, compartilhamento de experiências e vocalização de demandas concretas relacionadas ao tema. É fundamental lembrar que foi a partir do Consea que o Estado brasileiro reconheceu a responsabilidade de enfrentar as causas da fome e organizar um marco político legal para a garantia do direito humano à alimentação adequada”, afirmou a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) por meio de nota.
Os representantes civis do Consea também lançaram uma nota no dia 2 de janeiro ao tomarem conhecimento sobre a decisão de Bolsonaro de extinguir o Conselho, confira abaixo:
"Brasília (DF), 2 de janeiro de 2019.
A sociedade civil brasileira que compõe o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional recebeu, com surpresa e grande pesar, a decisão do governo federal recém-empossado em revogar, por meio de Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, disposições constantes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), que visa assegurar o direito humano à alimentação adequada.
A medida busca esvaziar as atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão de assessoramento direto da Presidência da República e integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Espaço de controle social e construção de propostas sobre o elemento primordial para a vida do ser humano ‒ a alimentação ‒, o Consea tem participação de dois terços de representantes de organizações sociais representativas dos setores mais vulneráveis da sociedade brasileira, que atuam em caráter voluntário, e um terço do governo, conforme determina o artigo 11 da Lei Orgânica nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
A institucionalização da participação de representantes de diferentes setores da sociedade civil em um órgão de assessoramento direto da Presidência da República, como o Consea, tem sido importante instrumento de escuta da sociedade civil para o aprimoramento de políticas públicas e fortalecimento do Estado brasileiro.
A inclusão do direito à alimentação na Constituição, a aprovação da Lei Orgânica, da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Programa de Aquisição de Alimentos e as compras institucionais de alimentos da agricultura familiar para escolas e outros órgãos públicos são algumas das propostas que surgiram em debates no Consea e se tornaram políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população.
O formato de participação social adotado pelo Brasil na área de segurança alimentar e nutricional tem sido exemplo para inúmeros países. Nos últimos anos, o Consea recebeu visitas de delegações nacionais e organismos internacionais para conhecer sua organização e atuação.
Assim, é preciso reforçar e consolidar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional como um espaço democrático do Estado brasileiro ‒ e não de governos ‒ dando voz às organizações sociais representativas para que as políticas públicas consigam dar resposta aos problemas dos setores mais vulneráveis da sociedade brasileira.
CONSELHEIRAS(OS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSEA."
Apesar de ter extinto o Consea, através da publicação da MP 870/2019, essa medida não é definitiva, como toda medida provisória, ela tem um efeito de 60 dias, sendo renovável por mais 60 dias. Terminado esse prazo, o Congresso Nacional precisa aprovar a MP para que ela se torne definitiva. Até lá, a mobilização dos conselhos e da sociedade civil, em defesa da alimentação saudável e do combate à fome, continuam.
Edição: Cida Alves
