A juíza substituta da 12ª Vara de Execuções Penais, Carolina Lebbos, a quem caberia efetivar a soltura do ex-presidente Lula (PT) após determinação do ministro Marco Aurélio Mello, se posicionou sobre o caso às 18 horas desta quarta-feira (19). "Em homenagem ao contraditório", a magistrada pediu que o Ministério Público Federal (MPF) se manifeste com urgência.
O argumento de Lebbos é que há decisões colegiadas, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando o cabimento da execução da pena pelo ex-presidente -- inclusive, ressalta que o habeas corpus apresentado pela defesa de Lula foi negado por aquela Corte.
Integrante da força-tarefa da operação Lava Jato, o procurador da República Deltan Dallagnol, do MPF no Paraná, convocou uma coletiva de imprensa nesta quarta-feira e se manifestou contra a determinação de Marco Aurélio Mello. Criticado pelo caráter político de sua atuação na Lava Jato, Dallagnol entende que a prisão em segunda instância é um instrumento contra a impunidade nos crimes econômicos.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, também se posicionou oficialmente contra a decisão de Mello. O recurso apresentado por Raquel Dodge será analisado pelo presidente do STF, Dias Toffoli.
Pelo Twitter, a presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, criticou a postura da magistrada no Paraná: "A decisão da juíza Lebbos desobedece o Supremo, que já divulgou publicamente a sentença. O MP não tem de opinar sobre a decisão, pode recorrer dela. Isso é afronta à Suprema Corte, enseja pena de prisão. É uma clara tentativa de postergar a soltura".
Entenda o caso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello publicou uma liminar favorável à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 54 nesta quarta-feira (19), que concede liberdade aos presos com condenações em 2ª instância. Com a decisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ter sua liberdade decretada, assim como outros presos na mesma condição."Se o Supremo ainda for o Supremo, minha decisão tem que ser obedecida, a não ser que seja cassada (…) Vai ser um teste para a nossa democracia, para ver se as nossas instituições ainda são respeitadas", disse o ministro ao jornalista Valdo Cruz, do G1.
A ADC, protocolada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pede que o artigo 283 do Código de Processo Penal seja declarado constitucional. O dispositivo estabelece que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Na prática, a ADC pede que o inciso 57 do artigo 5º da Constituição -- “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” -- tenha seu sentido restabelecido, impedindo prisões após condenação em segunda instância, posição assumida pela maioria do STF em 2016.
Lula está preso há pouco mais de oito meses na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba após condenação em segunda instância no chamado "caso triplex".
Edição: Daniel Giovanaz
