Sete meses após a suspensão da tramitação da reforma da Previdência no Congresso Nacional, Michel Temer (MDB) planeja retomar a votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que propõe alterações nas regras da aposentadoria.
Em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) nesta terça-feira (25), o emedebista admitiu a possibilidade de suspender, provisoriamente ou definitivamente, a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro com o objetivo de possibilitar a votação do projeto. Conforme a lei, a intervenção impede a votação de emendas constitucionais pelo Congresso.
Temer também declarou que entrará em contato com o próximo presidente da República, eleito em outubro, para se articular com o próximo governo. O objetivo é que a reforma seja votada em novembro.
Amplamente criticada pela população, especialistas e movimentos populares, a proposta do governo Temer prevê que, para requerer a aposentadoria, homens e mulheres tenham o mínimo de 65 e 62 anos de idade, respectivamente, além de 25 anos de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para acessar a aposentadoria integral, o trabalhador deverá contribuir durante 40 anos.
Para Carlos Eduardo Gabas, ex-ministro da Previdência Social do Brasil, por meio da assinatura do decreto de intervenção militar no Rio, o governo Temer impediu que a proposta de reforma fosse derrotada em votação no legislativo.
“Ele tentou aprovar, jogou peso para construir uma maioria, e a sociedade reagiu muito. Ele não conseguiu apoio porque conseguimos mostrar para sociedade que a reforma dele não é reforma, é um desmonte da seguridade social", afirma Gabas.
O especialista reforça que Temer nunca desistiu de aprovar a PEC 287 e que, apesar da desaprovação popular, há possibilidades de que a reforma seja aprovada ainda esse ano.
“Se não nos mantivermos mobilizados e reagirmos a essa tentativa, ele tem chances. Depois da eleição, quem perdeu, só vai ter dívida de campanha para pagar. Sabemos que o governo tem ajudado muitas pessoas com emendas, os jornais até trazem informações de que o governo está comprando voto. Se isso existe mesmo, quem está endividado vai querer vender seu voto e quem se reeleger vai apostar na memória curta do brasileiro”, alerta.
Interesse dos bancos
Na opinião de Sérgio Nobre, secretário geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a reforma da Previdência do governo Temer tem como objetivo beneficiar a previdência privada.
“Não é uma reforma da previdência, é entregar o sistema previdenciário para os bancos privados. Ele fez um acordo: é o custo do golpe. A reforma que ele se propõe a fazer impedirá as pessoas de se aposentarem, em especial os mais pobres. E fará com que as pessoas tenham previdência apenas se puderem pagar, como fizeram no Chile. Foi uma tremenda tragédia”, diz Nobre.
“Eles não querem uma previdência pública, protetora, que ampare os mais pobres. Eles querem que o trabalhador compre um serviço de previdência no Banco Itaú, no Bradesco. Isso é perverso. A seguridade é pra todo mundo, não pode ser só para quem pode pagar”, critica o sindicalista.
Segundo Guilherme Portanova, conselheiro jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), a proposta de Temer não tem argumentos bem fundamentados, e o discurso de que há um déficit na previdência é falso.
“O problema da previdência social não é de dinheiro. Não é porque paga benefício, aposentadoria por tempo de contribuição, até porque 80% dos benefícios do regime geral, do INSS, são pagos sobre um salário mínimo. Foi constatado que o problema da Previdência Social é administração e fiscalização. O problema não é déficit, a Previdência não está quebrada”, defende o advogado.
Ele relembra ainda que dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e da Auditoria Cidadã da Dívida mostraram que entre 2005 e 2015 houve um superávit de mais de R$ 650 bilhões na seguridade social, valor que não foi utilizado na criação de um caixa único para este fim.
Membro da frente parlamentar mista em defesa da Previdência Social, Portanova destaca que, entre as alterações da PEC 287, está o corte da integralidade das pensões por morte e mudanças nas aposentadorias especiais.
A extinção do Ministério da Previdência Social em maio de 2016, uma das primeiras ações de Temer após o impeachment de Dilma Rousseff, também é prova de que a seguridade social não é prioridade para o governo.
“Hoje nós temos uma Secretaria da Previdência Social vinculada ao Ministério da Fazenda, de cunho arrecadatório, cujo secretário é um dos membros da BrasilPrev, um dos maiores entes de previdência complementar privada do país. Isso reforça a ideia da privatização”, denuncia Portanova.
Legitimidade e desoneração fiscal
Os especialistas concordam que o Estado deveria realizar uma força tarefa de execução dos grandes conglomerados devedores.
“A proposta dele [de Michel Temer] tira os direitos dos trabalhadores do campo, da cidade, das mulheres e, de outro lado, perdoa a dívida de grandes devedores. Essa contradição não tem explicação”, pontua Gabas.
Para o ex-ministro, a população precisa estar atenta às propostas para a seguridade social dos presidenciáveis. Segundo ele, Paulo Guedes está afinado com a política de Temer.
“Hoje temos a declaração do chefe da equipe econômica que assessora o Bolsonaro de que eles concordam literalmente com a proposta do Temer, ou seja, com o fim da aposentadoria do trabalhador rural, com o fim das aposentadorias especiais, das aposentadorias das professoras, das domésticas, das mulheres, principalmente. É o fim da proteção previdenciária”, lamenta.
Sérgio Nobre, da CUT, questiona a legitimidade do governo em questão para aprovar alterações que prejudicarão a maioria da população brasileira. “O governo Michel Temer não tem credibilidade nenhuma, está no volume morto de aprovação popular. Um governo de triste memória, que não tem força política para fazer mais nada”.
De acordo com pesquisa Ibope divulgada em junho deste ano, o governo de Michel Temer possui 79% de rejeição.
Edição: Diego Sartorato
