O presidente golpista, Michel Temer (PMDB), sancionou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória (MP) 759/2016, conhecida como "MP da Grilagem", que estabelece a regularização fundiária e promove alterações estruturais em legislações do campo e da cidade. A medida, aprovada sob protestos no Senado Federal em maio, é criticada por movimentos populares e organizações do campo por privilegiar a especulação de terras, o desmatamento e prejudicar a reforma agrária.
Temer assinou o texto, agora convertido em lei, durante o lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária no Palácio do Planalto. O peemedebista afirmou que a medida de concessão de títulos é "singela e trivial".
Segundo o presidente golpista, a medida vai proporcionar a "sensação" de que os novos titulados "participam de um grupo da cidadania brasileira". Temer afirmou ainda que seu governo, "vítima das mais variadas contestações", fez mais no último um ano e meio do que foi feito nos últimos 20 anos: "O que é importante é que enquanto alguns protestam, a caravana passe. E a caravana está passando", disse o peemedebista sobre as críticas que o governo tem recebido.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, a proposta recebeu mais de 700 emendas, mas ainda assim manteve a essência desejada pelo Planalto. No pronunciamento desta terça, o ministro das Cidades, Bruno Araújo, parabenizou os parlamentares e afirmou que a proposta saiu do Congresso "muito melhor do que entrou", citando o papel do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para a aprovação da proposta.
Jucá, que integra a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), conhecida popularmente como “bancada ruralista”, associada aos interesses do agronegócio, foi o relator da proposta no Senado. Ele aumentou a área limite para regularização, que passou de 1,5 para 2,5 hectares, além de ampliar o público-alvo da regularização e permitir que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo.
Críticas
A nova lei altera, entre outras regras, a forma como são outorgadas as terras públicas no Brasil. Em vez de ser dada uma concessão para que a terra seja utilizada de acordo com sua função social e de forma hereditária, o governo passa a dar uma titulação — a nova modalidade, entre outras coisas, permite que o lote seja vendido.
O pesquisador Sergio Sauer, professor do Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural da Universidade de Brasília (UnB), disse, em entrevista ao Brasil de Fato que, ao permitir que os lotes sejam vendidos a terceiros, a MP coloca em xeque o cumprimento da função social da terra, previsto em lei, e favorece a exclusão no meio rural.
“O objetivo é atender ao mercado de terras e à expansão dos negócios, especialmente a expansão das fronteiras agrícolas a partir do modelo hegemônico de desenvolvimento agropecuário, resultando em mais concentração fundiária, exclusão e expropriação da população pobre do campo”, assinalou o professor.
A meta do governo federal é que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) emita 230 mil titulações de posse no próximo ano. Segundo um levantamento da Pública, a lei vai regularizar mais de 2 mil imóveis irregulares na Amazônia e ampliar os limites do programa Terra Legal — instrumento de regularização fundiária, que concede título de propriedade a posseiros de terras públicas em áreas não destinadas à preservação ambiental — incorporando a ele uma área semelhante à do estado do Rio de Janeiro, com 4,3 milhões de hectares.
A medida vai beneficiar os donos de 2.376 imóveis rurais que incidem integral ou parcialmente em terras públicas não destinadas à Amazônia Legal. Esses imóveis ocupam 6,3 milhões de hectares, mais de 4,8 milhões deles em intersecção com terras da União encampadas no programa.
Municipalização
A nova legislação prevê ainda a municipalização da seleção dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, ou seja, das famílias que devem ser assentadas.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) afirma que a municipalização vai retirar a responsabilidade da União em relação a um tema que diz respeito ao território nacional. Alexandre Conceição, integrante da coordenação nacional do MST, diz que o objetivo do governo é fazer as organizações do campo retrocederem em relação às ocupações.
"Nem todas as famílias que ocupam uma terra em um município, reivindicando a desapropriação, são daquela cidade. Muitos são de cidades vizinhas. Querem jogar o poder da seleção [dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária] para o coronel local", avaliou Conceição.
Segundo o ex-ministro do Desenvolvimento Agrário Patrus Ananias (PT-MG), em entrevista concedida ao Brasil de Fato em dezembro do ano passado, a medida vai inviabilizar a reforma agrária, na medida em que muitas lideranças municipais são vinculadas aos grandes proprietários de terras.
“Quem conhece a realidade brasileira sabe que a grande maioria das lideranças locais, regionais, prefeitos, vereadores, também outras lideranças gestores municipais, estão muitas vezes vinculados aos grandes proprietários de terra em seus municípios, em seus territórios”, aponta Ananias.
Para o deputado, transferir a questão dos assentamentos da reforma agrária para os municípios “é uma forma de inviabilizar a reforma e inviabilizar o desenvolvimento da agricultura familiar, especialmente na perspectiva do cooperativismo, da agroecologia, que é uma questão fundamental”.
Denúncia
No pronunciamento na tarde desta terça-feira, Temer agradeceu aos deputados que o apoiaram na sessão da CCJ nesta segunda-feira, durante a leitura do parecer do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) pela admissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente golpista. Ele afirmou que o processo é uma "injustiça que se faz com o Brasil".
Edição: Vanessa Martina Silva
