O governo publicou na edição de ontem (17) do Diário Oficial da União mensagem em que anunciou o envio ao Congresso de projeto de lei para acabar, gradualmente, com os 10% adicionais pagos pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa. A chamada contribuição social foi criada com a Lei 110, de junho de 2001. Em 2015, segundo o relatório administrativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), representou arrecadação de R$ 5 bilhões. Para o representante da CUT no Conselho Curador, Claudio da Silva Gomes, a medida – que ele chama de "benesse patronal" – é "perversa" para os trabalhadores nas duas pontas: "Barateia as demissões e tira recursos do Minha Casa, Minha Vida".
Ao demitir um trabalhador sem justa causa, as empresas pagam a ele 40% de multa sobre o saldo do FGTS. Em 2001, o governo Fernando Henrique Cardoso criou a contribuição social, de mais 10%, revertida para a União, para cobrir, na época, despesas originadas de contas vinculadas atingidas por expurgos inflacionários de planos econômicos. O setor empresarial contesta a contribuição, considerando-a indevida, pois a finalidade já teria sido atingida. Desde outubro de 2013, há três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal, todas de entidades patronais, contra a cobrança, aguardando julgamento. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
A extinção da contribuição social era um "pleito permanente" da bancada patronal no Conselho Curador, lembra Claudio. Ele observa que o compulsório foi criado no governo FHC para cobrir um passivo, já coberto, mas a então presidenta Dilma Rousseff decidiu em 2013 manter os 10% para reforçar o programa habitacional. Em julho daquele ano, ela vetou um projeto que acabava com a contribuição, argumentando que isso "levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura", com forte impacto no Minha Casa, Minha Vida, "cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS".
Para o representante da CUT no Conselho Curador, a medida contraria o discurso governista de que não iria cortar recursos de programas sociais. "De cara, é um corte de 5 bilhões", afirma. "Vai na contramão da propaganda de que quer impulsionar a economia."
Edição: ---
