Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) pretendem autorizar o aproveitamento dos recursos hídricos para a construção de hidrovias. As propostas entraram na pauta da Câmara dos Deputados em Brasília nesta terça-feira, 13, sem passar pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e sem oitivas com comunidades indígenas.
Os projetos de números 118, 119 e 120, todos de 2015, visam a implantação de obras para que os rios, respectivamente, Paraguai; localizado no Mato Grosso; bacia do Tapajós e seus afluentes Juruena e Teles Pires no Pará; e rio Araguaia-Tocantins, que serpenteia os estados de Tocantins, Pará, Mato Grosso e Goiás; passem a ser navegáveis. Obras de de dragagens devem ser realizados.
Os três PDLs são de autoria do deputado Adilton Sachetti (PSB-MT), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Os projetos serão avaliados por um Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para garantir o desenvolvimento dos empreendimentos. Somente quando localizadas comunidades indígenas nas áreas de influência dos projetos é que estas deverão ser ouvidas.
Impactos
Para Brent Millikan, diretor do programa Amazônia da ONG International Rivers, antes de qualquer solicitação de autorização para o uso dos recursos hídricos no Congresso, o ideal seria realizar um estudo de impacto ambiental e fazer a consulta, prévia, livre e informada com as populações tradicionais, conforme determina a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em que o Brasil é signatário. Mas assim como o projeto da usina de Belo Monte, lembra Millikan, os projetos já estão tramitando na Câmara.
“Estão repetindo o mesmo erro, a mesma ilegalidade que se cometeu com Belo Monte. Estamos falando de um impacto enorme, de dragagem, deslocamento, de intervenções severas que além de ter um impacto sobre todo o ecossistema nos rios, nos peixes, na qualidade de água, são impactos que vão se somar aos impactos que, por exemplo, no caso do rio Teles Pires, quatro barragens vão ser construídas, de uma forma totalmente irregular, a margem da lei. Os impactos da hidrovia vão se somar com os impactos da barragem e são hidrovias que passam no meio de aldeias indígenas”, critica Millikan.
Agronegócio
O interesse pela construção de hidrovias nos rios das regiões norte e centro–oeste é estratégico, pois são áreas que compreendem grande concentração de produção de grãos. Atualmente o setor sofre com o estrangulamento de serviços de transporte e portos para escoar a produção.
O chamado arco norte, que abrange os estados de Rondônia, Amazonas, Amapá, Pará, até o Maranhão, será a nova rota de exportação para o setor do agronegócio. Aliado às hidrovias estão as hidrelétricas, empreendimentos essenciais para o funcionamento das eclusas previstas nas hidrovias, servindo de chancela para os grandes impactos na Amazônia.
Os três projetos foram aprovados pelas comissões de Meio Ambiente, Minas e Energia e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para deliberação. Nesta terça-feira os deputados do PSOL e PT solicitaram que os PDLs fossem encaminhados para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias analisasse a matéria.
O deputado federal (PT-SP) e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Nilto Tatto, afirma que os projetos afrontam a Constituição no artigo 231, inciso 3º, que afirma que qualquer aproveitamento de recurso hídrico e mineral deve ouvir e ter consentimento das comunidades afetadas.
“A estratégia no momento é que ele não seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mesmo que venha a ser aprovado, que também leve para outra Comissão, a de Direitos Humanos. O que nós estamos fazendo é evitar que esse projeto passe para o rito final das comissões e fique pronto para ir para o plenário”.
Edição: José Eduardo Bernardes
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