Após mobilização do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do DF (Sindágua), e negociações na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), foi aprovado, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que reestrutura a Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb). A medida inclui alterações que asseguram a manutenção do quadro de empregados e preservam o caráter público da empresa.
A aprovação foi comemorada por deputados distritais. “A manutenção da Caesb pública é uma luta fundamental para essa cidade. A Caesb pública é um instrumento necessário para garantir saneamento básico, recursos hídricos e tratamento de água para todas as pessoas dessa cidade, pessoas que sofrem de maneira muito desigual. Há regiões dessa cidade que quando chove lidam com a chuva de maneira muito mais precária do que outras, por exemplo”, destacou Gabriel Magno (PT).
O plenário da Câmara estava lotado de trabalhadores sindicalizados da Caesb, que pressionaram os parlamentares a fazer alterações no texto original do PL apresentado pelo executivo em novembro com pedido de tramitação em regime de urgência. A falta de debates a respeito do projeto, tendo em vista que foi apresentado no dia 22, uma sexta-feira, e entrou na pauta da sessão plenária na terça-feira (26) seguinte, foi uma das críticas feitas pelo Sindágua-DF.
“Isto significa que houve apenas um dia útil para conhecimento de debate desta matéria. Tanto as revogações quanto outras propostas no texto trazem enormes alterações ao saneamento que não foram debatidas ou, sequer, são conhecidas pela Câmara, Caesb, Sindicato e, principalmente, a sociedade e tampouco estão claros os impactos destas alterações”, afirmou o Sindicato antes da aprovação desta terça (3).
A mobilização do Sindágua-DF, que se reuniu em assembleia antes da sessão em que o PL foi aprovado, para que o texto fosse aprovado com alterações que garantissem a continuidade do caráter público da Caesb foi elogiada pelos parlamentares.
“Eu sempre falo sobre a importância de uma empresa pública como a Caesb para o saneamento, uma empresa que é preservada pela população do Distrito Federal, que é patrimônio nosso, e que tem empregados extremamente dedicados e um sindicato independente extremamente combativo. Vocês foram fundamentais para o resultado final dessa lei que foi aprovada aqui. Ela preserva os empregados, a empresa pública e preserva para a população do Distrito Federal seu patrimônio”, frisou Fábio Felix (Psol-DF).
‘Cavalo de troia’
O texto original do PL, que foi apresentado pelo executivo sob o número 29.660/2024, foi considerado pelo Sindágua como um “cavalo de troia”, tendo em vista que, apesar de conter pontos positivos, como a inclusão da geração e comercialização de gás e energia elétrica entre as atividades que a Companhia pode exercer, continha brechas que colocavam em risco o caráter público e o quadro de empregados da empresa.
A redação original do PL deixava em aberto o número de subsidiárias que a Caesb poderia construir para exercer atividades ligadas aos serviços de saneamento e de geração de energia. O Sindicato apontou que essa abertura não controlada poderia encarecer a conta de água e esgoto para a população, além de ameaçar o caráter público da Caesb, já que as subsidiárias não precisam passar pelo crivo da CLDF para serem privatizadas, como aconteceu no caso da CEB Distribuição, braço da Companhia Energética de Brasília (CEB)
“A fragmentação de um sistema único de saneamento em subsidiárias que podem ser privatizadas coloca em risco o instituto do subsídio cruzado – as áreas mais rentáveis bancam os custos das menos rentáveis, tornando o sistema único financeiramente saudável e socialmente responsável’, avaliou o Sindágua.
No projeto aprovado, que foi renomeado para PL 1443/2024, esse trecho foi substituído por uma emenda proposta pela bancada do Psol. Assim, ficou definido que a Caesb poderá construir até duas subsidiárias.
Outro ponto criticado pelo Sindicato, e que foi alterado na redação final da lei, é a criação de cargos comissionados pela Companhia. O texto original não impunha limite ou parâmetros para essa criação, o que, segundo a entidade sindical, poderia trazer de volta a possibilidade da “farra dos comissionados”, especialmente preocupante em uma “indústria responsável por um serviço essencial que funciona diuturnamente”.
Após a discussão, o projeto aprovado pelos parlamentares impôs o limite de 10% de cargos em comissão no quadro de funcionários efetivos da empresa.
Fonte: BdF Distrito Federal
Edição: Flávia Quirino
