Um projeto de lei foi apresentado para discussão na Câmara Federal para que servidores públicos estatutários, dos três níveis de governo, federal, estaduais e municipais, tenham o direito ao financiamento integral de imóvel para a própria moradia. O financiamento seria garantido pela Caixa Econômica Federal ou por outro banco público ou privado, guardadas as condições de sua remuneração para arcarem com tal financiamento.
O Brasil tem mais de 12,65 milhões de servidores e servidoras públicas federais, estaduais e municipais, distribuídos por todo o país e atendendo a população. O número representa mais de 12% do total de pessoas ocupadas no país. Do total, cerca de 40% dos servidores atuam em áreas de primeira necessidade para a população: saúde, educação, assistência social e segurança pública.
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A média salarial da maioria do funcionalismo público é de R$ 3.391, pouco mais do que 2,4 salários mínimos.
“A Caixa Econômica Federal financia, normalmente, 80% do imóvel e o cliente entra com 20% usando o seu FGTS. Sabe-se que o servidor público estatutário não tem FGTS. Para realizar financiamentos habitacionais, os trabalhadores regidos pela CLT utilizam seu saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para dar a entrada necessária na compra parcelada do imóvel”, afirma o deputado federal Reimont (PT) que protocolou o projeto em formato do PL 3767/2024.
Os municípios concentram quase 60% do funcionalismo. A maior parte dos servidores públicos está espalhada pelos 5.568 municípios do país, onde os salários são menores. A maioria é formada por profissionais como professores, enfermeiros e assistentes sociais, que trabalham diretamente no atendimento da comunidade.
“Este projeto de Lei assegura o direito constitucional afirmado no artigo 6º da CF/1988 para a parcela da sociedade composta por mais de 12 milhões de servidores públicos. O direito à moradia abre a porta para que outros direitos como saúde, alimentação, lazer, segurança, educação, cheguem a mais brasileiros e brasileiras”, defende o deputado.
Já os estados contratam cerca de 30% dos servidores, enquanto o governo federal responde por 9 a 10% do total. O contingente de servidores municipais foi o que mais cresceu desde os anos de 1990, para cumprir a universalização do direito à saúde e educação prevista, na Constituição de 1988. O Rio de Janeiro é o estado com o maior número de servidores públicos federais do país.
Edição: Mariana Pitasse