O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisa encaminhar até sábado (31) o seu Projeto para Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 ao Congresso Nacional. Tal proposta precisará obedecer às regras do novo arcabouço fiscal, elaborado também na gestão Lula. Esse arcabouço tende a garantir um aumento real das despesas governamentais para o ano que vem, mas com menos verba disponível para investimentos.
O arcabouço substituiu no ano passado a antiga regra do teto de gastos, vigente desde o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). O teto de gastos congelou o conjunto de despesas do governo federal por 20 anos, autorizando que a soma delas fosse corrigida somente com base na inflação durante esse período – ou seja, sem aumento real.
Pelo arcabouço, além da inflação, o crescimento das despesas passou a ser vinculado ao crescimento da arrecadação federal. Pela nova regra, a cada R$ 1 arrecadado a mais de um ano para outro, o governo pode aumentar sua despesa em R$ 0,70. O cálculo dos reajustes é feito com em índices acumulados em 12 meses encerrados em junho.
Neste período, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula alta de 4,23%. Já a arrecadação federal cresceu mais de 5,78%.
Acontece que, também de acordo com o arcabouço, existe um limite máximo para o crescimento vinculado às receitas. Ele é de 2,5%, independentemente de qual o tamanho do crescimento da arrecadação. Considerando essa regra e a inflação, as despesas do governo poderão ser até 6,73% maiores em 2025 do que foram em 2024.
Nas contas de Cleo Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), serão cerca de R$ 138 bilhões a mais para gastar – o que é positivo, mas insuficiente. "Seria suficiente se nós estivéssemos num estado ideal, onde a população não crescesse, onde não tivéssemos crescimento do número de estudantes, o que não é a realidade", afirmou ela. "Precisamos de um investimento social muito maior do que a gente tem tido, mesmo no governo Lula."
Despesas obrigatórias
O economista David Deccache, assessor do Psol na Câmara dos Deputados, também faz ponderações sobre o crescimento da despesa. Para ele, apesar de positivo, o reajuste do gasto tende a ser consumido com despesas obrigatórias do governo. Pouco disso, portanto, será convertido em investimentos: obras, novos programas sociais, etc.
Reajustes de salários de servidores, do salário mínimo e outras obrigações do governo tendem a comprometer uma fatia cada vez maior do Orçamento em 2025, já que o crescimento dele está limitado. Segundo Deccache, isso cria um cenário desafiador para o governo, que precisa investir, mas não tem espaço fiscal para isso.
O economista disse que os investimentos não são gastos obrigatórios. São despesas consideradas discricionárias na Lei Orçamentária. Segundo ele, esse tipo de despesa será reduzida de 2024 para 2025. Para ele, isso é pior que um congelamento.
"As despesas discricionárias terão um cenário pior que de congelamento. Haverá redução real de gastos: sairão de R$ 204,4 bilhões em 2024 para R$ 203,8 bilhões em 2025. Isso pode comprometer as necessidades de custeio e investimentos públicos", declarou.
Terceirização de investimento
Maurício Weiss, economista e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), disse que o governo terá de apostar em iniciativas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Petrobras para ampliar os investimentos no país. As estatais não estão sujeitas às restrições do arcabouço.
Ele reforçou que, pelo menos, as despesas básicas estarão garantidas: "o crescimento da despesa vai possibilitar os acordos de aumento dos servidores públicos, cumprimento do aumento do salário mínimo, ainda vai conseguir manter a regra atual dos pisos constitucionais da saúde e da educação", afirmou.
Meta fiscal
Deccache ressaltou que esse crescimento previsto só estará garantido caso o governo consiga igualar receitas e despesas ainda neste ano. A meta de déficit zero foi incluída no Orçamento de 2024. De acordo com o arcabouço fiscal, caso ela não seja cumprida, o governo será obrigado a aumentar menos suas despesas.
"Na regra geral, a taxa de crescimento limite para os gastos será de 70% da taxa de crescimento das receitas. Caso a meta seja violada, é de 50%", explicou.
Em julho, o governo anunciou um corte de R$ 15 bilhões em despesas para cumprir as regras do arcabouço fiscal e preservar a meta de déficit zero.
Edição: Nicolau Soares
