O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça que mantenha válida decisão que suspendeu a ação de reintegração de posse do prédio localizado na Rua Riachuelo, nº 48, Lapa, no Rio de Janeiro. Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o edifício está abandonado pelo órgão público.
A manifestação foi enviada à Justiça na última sexta-feira (9) com o objetivo de assegurar os direitos das famílias que há anos moram no local e constituem a Ocupação Gilberto Domingos. A expectativa é que, dentro de 90 dias, as partes envolvidas possam encontrar uma solução por meio de tratativas conciliatórias, tendo em vista o lançamento do Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
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Ao pedir a reintegração do imóvel, o INSS alegou que, em novembro de 2023, pessoas não identificadas, ligadas ao Movimento Unido dos Camelôs, teriam ocupado o prédio e impedido a sua utilização. Acrescenta, ainda, que o imóvel estaria destinado à transferência de gestão para a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia. Além da reintegração de posse do prédio, o INSS pediu indenização por eventuais danos causados.
Ambos os pedidos foram autorizados liminarmente, isto é, de forma provisória, pela Justiça. No entanto, a ordem foi suspensa posteriormente, com a determinação de envio do caso ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, devido à existência de tratativas de conciliação entre as partes. Em manifestação recente, sem apontar razões específicas, a autarquia solicitou que a decisão fosse cumprida, afirmando que o processo de negociação havia sido encerrado.
Na manifestação enviada à Justiça, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio José Araujo Junior ressalta que foi formada uma estrutura para garantir o diálogo em relação à destinação deste e de outros imóveis. “Por essa razão, é prematura a afirmação do INSS e o desejo de reintegrar o imóvel, o que contraria a própria política do governo federal sobre o material”, complementa.
O PRDC ainda pede a convocação de audiência de conciliação e o apoio da Comissão de Soluções Fundiárias na solução do conflito.
Grupo Interinstitucional de Moradia Adequada
O MPF tem atuado também em outros casos referentes à gestão, destinação e função social do patrimônio imobiliário público federal. No dia 27 de julho, o tema foi debatido em audiência pública realizada na sede da instituição no Rio de Janeiro. Na ocasião, foram discutidas soluções para moradores de outra propriedade, também do INSS, localizada na Rua Venezuela, nº 53. O assunto vem sendo acompanhado pelo Grupo Interinstitucional de Moradia Adequada, que reúne a Secretaria do Patrimônio da União, a Defensoria Pública do Estado, as secretarias municipal e estadual de habitação, além de movimentos sociais e entidades da academia.
O grupo é responsável por acompanhar a plena efetivação e implantação do fórum de democratização de imóveis públicos federais no Rio de Janeiro, lançado nesta terça-feira (13). Com caráter consultivo, ele engloba tanto entidades da sociedade civil quanto governamentais, inclusive o INSS. Entre suas principais competências estão o incentivo à gestão democrática e à realização de vistorias participativas em imóveis da União, além da obtenção de informações sobre imóveis com vocação para as destinações do Programa de Democratização de Imóveis da União, anunciado no início deste ano pelo Governo Federal.
O Rio de Janeiro responde por mais de 60% dos imóveis nessa condição. Destes, 483 são do INSS e podem ter destinação mais rápida. Outros 2.730 ainda estão sob análise, conforme aponta a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Os dados foram divulgados no evento de lançamento do Programa. De acordo com a ministra Esther Dweck, o objetivo era fazer um levantamento de todos os imóveis públicos vazios e que pudessem ser transformados em moradia para a população em situação de vulnerabilidade ou, de alguma forma, serem utilizados em benefício da sociedade.
*Com informações do site do MPF.
Edição: Mariana Pitasse