O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tentou minimizar, nesta quarta-feira (28), os ecos políticos gerados pela criação da comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023, batizada popularmente de PEC das Drogas. O pepista disse que a medida não será "apressada nem será retardada" na Casa. O documento que oficializou a instituição do colegiado veio à tona na noite de terça (25), logo após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Por essa razão, a iniciativa foi interpretada no mundo político como uma reação à Corte.
O Supremo finalizou o julgamento sobre o caso nesta quarta, ao mesmo tempo em que parlamentares mais conservadores tentam acelerar a PEC 45 para tentar medir forças com o tribunal nas decisões sobre o tema. A pauta é utilizada pela ala política como parte da agenda de polarização em meio ao cenário pré-eleitoral. Em viagem a Portugal, onde participa de um fórum jurídico junto de outras autoridades, Lira foi questionado por jornalistas sobre qual será a velocidade de análise da PEC na Câmara.
"Ela foi enviada à CCJ [Comissão de Constituição & Justiça], teve sua admissibilidade aprovada e, depois de aprovada, cria-se a comissão especial. Eu estava aqui em Portugal quando a chancela, normalmente da Casa, instala automaticamente a comissão. Então, ela nem será apressada, nem será retardada, como eu sempre falei. Ela terá um trâmite normal no aspecto legislativo para que o parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto, que veio originalmente do Senado Federal", amenizou.
A proposta recebeu aval da CCJ no último dia 12. No rito legislativo, é esperado que PECs sejam alvo de uma comissão especial após receberem sinal verde da CCJ, mas a iniciativa de Lira chamou mais atenção porque o documento com a assinatura do pepista estava com a data de 17 de junho, embora tenha publicado sido apenas horas depois da decisão do Supremo.
A PEC criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes, por isso diverge do entendimento fixado pelos ministros da Corte. Como o texto já foi aprovado pelo Senado, ele não precisará retornar à Casa se for chancelado pelos deputados. Também não precisará de aval do presidente da República, já que PECs são promulgadas pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, e não pelo Executivo.
Composição
A comissão especial que irá avaliar a PEC das Drogas terá 34 membros titulares e 34 suplentes, que deverão ser indicados pelos partidos. O segmento da esquerda deverá contar com oito cadeiras. A definição do número de vagas para cada grupo político se dá a partir do critério de proporcionalidade partidária.
Até o momento, somente oito parlamentares do campo da direita tiveram sua indicação formalizada. Deverão ser titulares da comissão os deputados Antônia Lucia (Republicanos-AC), Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO), Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF) e Maurício Marcon (Podemos-RS). Eles terão como suplentes, respectivamente, os deputados Aluisio Mendes (Republicanos-MA), Diego Garcia (Republicanos-PR), Sargento Portugal (Podemos-RJ) e Thiago Flores (Republicanos-RO).
Reação
O autor original da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que na terça (25) disse à imprensa que a decisão do Supremo seria uma "invasão de competência do Legislativo". Presente no fórum em Lisboa, o ministro Gilmar Mendes, do STF, reagiu à declaração nesta quarta. "Não há invasão de competência porque, de fato, o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas, em face da Constituição. [O que buscamos é] não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias Cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil", afirmou.
Edição: Nicolau Soares
