O Congresso Nacional vai realizar uma sessão conjunta nesta terça-feira (28), às 14h, para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei. Entre as pautas que serão debatidas pelos parlamentares estarão temas como a saidinha de presos e fake news.
Ao todo, 17 vetos estão na pauta do dia. Entre esses, a suspensão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei 14.843, de 2024, que restringe a saída temporária dos presos, que é a matéria mais cara para o governo federal.
Para o Palácio do Planalto, a saidinha temporária não deveria ser questionada pelo Congresso Nacional, pois tem respaldo de pesquisas que indicam que o artifício "minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social".
O projeto de lei (PL) que restringe as saídas temporárias de presos em regime aberto foi sancionado por Lula no dia 11 de abril deste ano. Mesmo com os vetos, a lei acaba com o direito para a maioria das pessoas encarceradas do país.
Pelo texto, ficaram proibidos de acessar a chamada "saidinha" as pessoas condenadas por crimes hediondos – o que inclui tráfico de drogas, correspondente a cerca de um terço da população carcerária – e por crimes com violência ou grave ameaça.
Até a sanção da lei, podiam acessar a saidinha pessoas presas em regime semiaberto que tivessem cometido qualquer tipo de delito, com exceção de crime hediondo resultando em morte. O benefício cabia para presos que obtivessem autorização judicial, bom comportamento e que tivessem cumprido 1/6 da pena em caso de réu primário ou ¼ em caso de reincidência.
Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça apontam que, entre julho e dezembro de 2023, das 124.675 pessoas que fizeram uso da saída temporária, 94% cumpriram as regras estipuladas e voltaram aos presídios.
Fake news e orçamento
Outro veto presidencial que será analisado pelos senadores e deputados federais foi decidido por Jair Bolsonaro (PL), em 2021, quando o ex-mandatário revogou a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, que na prática significa a disseminação de fake news, que previa a pena de até cinco anos de reclusão.
Um pacote de interesse do Ministério da Fazenda também será votado pelos parlamentares. Alguns pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, por exemplo, foram vetados. Entre eles, a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital.
* com informações da Agência Senado
Edição: Nicolau Soares
