Senadores e senadoras escutam nesta segunda-feira (15) especialistas de diferentes campos a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que criminaliza o usuário de drogas.
A sessão que acontece ao longo da tarde é resultado de uma mobilização nacional de diferentes entidades da sociedade civil que cobraram do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mais tempo para debater o texto.
A proposta, apresentada pelo próprio Pacheco, já foi aprovada nas comissões responsáveis e deve ser votada nesta terça-feira (16) no plenário. O próximo passo do texto é passar pela Câmara dos Deputados.
Foram convidados para a sessão desta segunda, por exemplo, o médico Drauzio Varella. A professora Andrea Galassi, conselheira da Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD) e membra da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), entrevistada desta segunda-feria (15) do Bem Viver, também estará na sessão.
"A gente entende que essa PEC vai ressaltar e evidenciar o racismo que já existe nessa atuação policial violenta que acontece em regiões periféricas onde vivem pessoas de baixa condição socioeconômica, pessoas que são negras ou pardas", disse.
Ela considera o cenário como "desastroso". "É como se a gente criasse um cidadão de segunda classe no texto constitucional, porque você vai agrupar todas as vulnerabilidades às quais essas pessoas já estão expostas, e aí você ainda dá um verniz de criminoso, porque essas pessoas muitas vezes podem fazer uso de substância e, portanto, você cria o cenário ideal para ter um racismo ainda mais acentuado, essa discriminação mais acentuada de classe que a gente tem".
Andrea Galassi atua também como professora da UNB / Reprodução
Confira a entrevista na íntegra:
Afinal do que se trata essa PEC 45 que está em debate no Congresso
Essa PEC pegou todo mundo, todas pessoas que trabalham na perspectiva da saúde, na perspectiva do direito, todo mundo bastante surpreso.
Afinal, o tema da vez era a descriminalização [do uso de drogas], que justamente hoje está sendo debatido no Supremo Tribunal Federal, e aí o Senado Federal vem com uma Proposta de Emenda à Constituição para criminalizar o usuário de drogas, quer dizer, colocar no texto constitucional, inclusive no artigo que fala dos direitos individuais, que as pessoas que usam drogas são criminosas.
Então isso nos pegou de surpresa, justamente por duas razões. Primeiro porque o Supremo está discutindo o contrário, a descriminalização, ou seja, deixar de ser crime a conduta de portar drogas para uso pessoal.
E aí o Senado, numa clara afronta ao Supremo Tribunal Federal, propõe uma medida que é o inverso do que está sendo julgado, que é uma medida que criminaliza as pessoas que usam drogas.
Então, esse é um ponto que deixou as pessoas que trabalham com esse tema bastante surpresa e bastante indignadas, tamanho o retrocesso.
É inimaginável em qualquer país que tenha, minimamente, um cuidado na perspectiva de inclusão de pessoas, de oferecer direitos, numa perspectiva de justamente tirar da esfera criminal a questão drogas, uma proposta dessas.
Os países estão nesse movimento [de descriminalizar], então não dá pra gente imaginar que o Brasil tá fazendo um caminho contrário, de não só ter uma lei que criminaliza, mas colocar no texto constitucional. Isso é um efeito colateral bastante devastador.
Além dessa perspectiva, a gente tem uma outra, que é histórica, que também deixou a gente surpreso, que é a questão do que a gente vem trabalhando do ponto de vista da saúde, que é de desconstruir todo o estigma que é associado às pessoas que usam drogas.
Então, a partir da nossa lei de 2006, que tirou a pena de prisão para as pessoas que usam drogas, embora elas continuem sendo fichadas, mas essa medida já colaborou na desestigmatização das pessoas que usam drogas que até então eram vistas somente pela perspectiva da segurança pública ou da perspectiva da justiça criminal.
Hoje a gente vem num trabalho, justamente, de conscientização da população, dos serviços de saúde. Porque os profissionais de saúde vivem na mesma sociedade que todo mundo, dentro do mesmo contexto e a gente sabe que os profissionais são também contaminados por uma atmosfera que fica insistindo no entendimento da justiça, de tratar as pessoas como criminosos ou com esse estigma.
E esse trabalho que eu me refiro é um trabalho de desconstruir tanto socialmente, quanto nos espaços de tratamento, para que a gente de fato olhe essas pessoas como pessoas que precisam ter acesso à saúde e não acesso à justiça criminal.
Enfim, não é só um balde de água fria, mas é um balde de água fria e um empurrão pra trás. Nessas duas frentes que eu estou dizendo, quer dizer, tanto do ponto de vista, vamos dizer assim, criminal, quanto no ponto de vista efetivo de cuidado em saúde. A gente tá bastante assustado.
Essa PEC indo para frente, a gente precisa se preocupar com mais avanços de, por exemplo, violência policial, especialmente contra a população negra? Esse é um elemento que a gente também precisa ter em debate, ou talvez a PEC não necessariamente tange essas questões?
A PEC chancela no texto constitucional, dá um carimbo de crime para as pessoas que são pegas com uso de drogas, pegas com drogas para os pessoal.
Então ela chancela que essas pessoas, se forem pegas com uma quantidade para uso pessoal, elas vão ser ali criminosas e vão ser entendidas como criminosas.
E acho que esse entendimento não é só entendimento subjetivo, é um entendimento objetivo, quer dizer, está no texto constitucional, que portar drogas para os pessoal é crime. Isso afeta, com certeza, de uma forma absolutamente desproporcional, as pessoas que vivem em regiões periféricas, que já não têm acesso a direito, como saúde, como educação, como moradia, como trabalho.
São pessoas que já vivem em condições vulneráveis e, muitas vezes, este cenário é o cenário onde tanto há comércio varejista de drogas quanto há também o uso.
Você comunica de uma maneira objetiva no texto [da Constituição], e de uma maneira também subjetiva, que a autoridade policial está ali com um aval para poder fazer inserções nessas comunidades, fazer ingerências nesses espaços mais vulneráveis de uma maneira mais incisiva, mais do que já acontece.
Afeta desproporcionalmente essas comunidades que já são afetadas com a lei atual, né, a gente sabe bem que o nosso grande problema hoje nessa discussão é porque a gente não tem critérios objetivos que diferenciam o traficante do usuário.
Então você sempre vai ter populações vulneráveis muito mais tendenciosas a serem categorizadas como traficantes do que as populações das zonas nobres de qualquer cidade.
Portanto, nesse sentido, a gente entende que essa PEC vai ressaltar, evidenciar o racismo que já existe nessa atuação policial violenta que acontece em regiões periféricas onde vivem pessoas de baixa condição socioeconômica, pessoas que são negras ou pardas.
Você vai criar um cenário propício para ter esse tipo de atuação, esse tipo de entendimento da autoridade policial como sendo essa população, como sendo essas pessoas de fato criminosas porque elas vão estar portando um cigarro de maconha na mão.
É um cenário desastroso, porque é como se a gente criasse um cidadão de segunda classe no texto constitucional, porque você vai agrupar todas as vulnerabilidades às quais essas pessoas já estão expostas, e aí você ainda dá um verniz de criminoso, porque essas pessoas muitas vezes podem fazer uso de substância e, portanto, aí você cria o cenário ideal para ter um racismo ainda mais acentuado, essa discriminação mais acentuada de classe que a gente tem.
É desastre. É um desastre para o país, é um desastre para a comunidade internacional, o Brasil, um país importante, o país mais importante da América do Sul, colocando no texto constitucional que pessoas que portam drogas para uso pessoal são criminosas.
A senhora acredita que essa mobilização está conseguindo, ao menos um pouquinho, puxar o freio de mão do andamento da PEC?
A gente está bastante confiante, a gente esteve presente nessa audiência com o presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco, a gente teve a oportunidade de abordar. Esava presente também o senador Jacques Wagner [PT-BA]
Então, a gente conseguiu, nesse contexto, poder explorar as várias vicissitudes dessa medida de modo a fazer com que o autor dessa PEC, que é o próprio presidente do Senado, pudesse pensar a respeito e possibilitar outras formas da gente poder debater e, de algum jeito, deixar essa PEC quieta.
A gente está bastante confiante nessa mobilização, por meio dessa audiência a gente conseguiu essa sessão de debates, que acontece hoje no Senado e que então pessoas bastante importantes, que atuando nesse meio meio, estarão presentes para levar esse debate, essa discussão e todos esses pontos de vista para os senadores e senadoras.
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Edição: Thalita Pires
