Em nota divulgada neste domingo, (31), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, braço do Ministério Público Federal focado na garantia dos Direitos Humanos, afirmou ser “dever jurídico e moral do Estado” preservar a memória dos 60 anos do golpe empresarial-militar no Brasil e conclama a todos que "regime democrático seja permanentemente valorizado, fortalecido e aprofundado, para que, diante de quaisquer intentos de aventuras autoritárias, possamos sempre repetir: nunca mais".
O órgão também afirma que é “indispensável” a apuração e responsabilização dos crimes contra a humanidade praticados no período ditatorial do Brasil, sob o risco de se repetir iniciativas golpistas como os ataques de 8 de janeiro de 2023.
“É indispensável a apuração de responsabilidades pelos crimes de lesa-humanidade cometidos entre 1964 e 1985. Sem responsabilização, perde-se o inestimável efeito didático sobre as gerações futuras. A impunidade é estímulo para o arbítrio; a responsabilização, seu freio”, diz o texto, que vincula ainda a falta de punição e apuração dos crimes cometidos no regime ditatorial aos ataques golpistas de 8 de janeiro
“As tentativas, após as eleições gerais, de ações antidemocráticas em Brasília, em dezembro de 2022, seguidas da invasão das sedes dos Poderes da República, em 8 de janeiro de 2023, comprovam que o esquecimento deliberado, os segredos e a ocultação da história se mostram incompatíveis com a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, o acesso à justiça e o direito à informação, incentivando a impunidade”, segue o texto.
Provas de crimes e ‘real conciliação’
Assinado pelo procurador-federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena e por outros oito integrantes do MPF que participam do Grupo de Trabalho da instituição “Memória e Verdade”, o texto foi divulgado neste domingo em meio à determinação do presidente Lula de não se promover atos oficiais do governo para rememorar os 60 anos do golpe. A medida conciliatória foi determinada pelo presidente em meio ao avanço das investigações da Polícia Federal sobre o envolvimento de militares na tentativa de golpe para manter Jair Bolsonaro no poder em 2022.
“É dever jurídico e moral do Estado preservar o registro do que houve naquele tempo. Verdade e memória integrais representam elementos imprescindíveis na construção de uma sociedade plural”, diz a nota que aponta ainda que a verdadeira conciliação demanda “memória”.
“Nossa democracia não será plenamente estável sem o conhecimento, a análise e a discussão acerca das ações e omissões dos envolvidos no regime de exceção, bem como das consequências delas decorrentes. A real conciliação demanda, no lugar do esquecimento, a memória”.
No documento, os procuradores ainda afirmam que estão amplamente documentados a perseguição e os crimes cometidos pelas autoridades da ditadura contra estudantes, professores, trabalhadores, empresários, políticos, membros de comunidades tradicionais e das Forças Armadas, servidores públicos, membros do clero, homens, mulheres e crianças de todas as regiões do país.
Chamados de crime de lesa-humanidade por sua natureza atroz, alguns crimes como a tortura e o desaparecimento de presos políticos provocado por autoridades não prescrevem e, por isso, o Ministério Público Federal, vem apresentando denúncias e ações de reparação contra militares envolvidos nestes episódios. Dentre os crimes, os procuradores listam "homicídios, torturas, estupros, sequestros, ocultações de cadáver e abusos de autoridade". A nota, porém, não menciona especificamente o nome de nenhuma autoridade que foi acusada de participar destes crimes.
“Nossa democracia não será plenamente estável sem o conhecimento, a análise e a discussão acerca das ações e omissões dos envolvidos no regime de exceção, bem como das consequências delas decorrentes. A real conciliação demanda, no lugar do esquecimento, a memória”, diz o texto.
Por fim, o texto ainda lembra que a falta de respostas efetivas do Estado brasileiro aos crimes cometidos no período militar prejudicam a imagem do país internacionalmente e que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já reconheceu a omissão do Brasil sobre o período ditatorial em duas sentenças, e deve julgar em breve um terceiro caso.
“Uma postura amnésica e inerte do Estado, que não tenha um olhar firme sobre o passado, prejudica a imagem do Brasil perante a comunidade internacional, contraria a tradição nacional de respeito aos direitos humanos nas relações internacionais e sujeita o país a sanções perante Cortes Internacionais”, segue o texto.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
