A deputada estadual Mônica Seixas (PSOL-SP) protocolou, nesta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a decisão do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) de mudar o nome de um assentamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A iniciativa para sustar a ação do governo paulista conta com o apoio da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Por portaria, na última terça (26) a gestão Tarcísio decretou que a comunidade, batizada de Che Guevara desde 1991, passaria a se chamar Irmã Dulce. Os moradores do assentamento, localizado na cidade de Mirante do Paranapanema (SP), foram pegos de surpresa. Em nota, o MST classificou a alteração de "antidemocrática".
A substituição do nome foi possível porque a regularização fundiária da área é feita pela Fundação Instituto do Estado de São Paulo (Itesp), órgão do governo estadual.
"Por mais que o ato em si esteja nas competências do Poder Executivo", diz o documento da parlamentar do PSOL, "seus atos não podem extrapolar o ordenamento jurídico". Ao alterar o nome de modo unilateral, "sem qualquer procedimento democrático de oitiva e diálogo com a população", argumenta, o governo estaria ferindo princípios constitucionais e internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
O projeto fica cinco dias na pauta para possíveis emendas de outros deputados e depois é distribuído para comissões. Em seguida, vai a plenário. Para ser aprovado, o PDL precisa de maioria simples. Isso significa que dos 94 deputados da Alesp, um quórum com 48 é suficiente para que haja a votação. Entre os votantes, a aprovação depende de 50% mais um de posições favoráveis.
"Foi um gesto autoritário do governador Tarcísio, mais uma vez, de ataque ao direito de auto-organização do Movimento Sem Terra. A homenagem ao Che Guevara foi feita por escolha dos assentados, porque representa a luta e os ideais dos sem-terra", afirma Sâmia Bomfim.
Para Seixas, a ação do governo Tarcísio é "arquitetada" e pretende "descaracterizar o histórico de luta pela terra no Pontal do Paranapanema". "A população está indignada e nós também", diz.
Assinada pelo diretor-executivo do Itesp, Lucas Bressanin, a portaria do governo estadual defendeu a substituição do nome do guerrilheiro da revolução cubana pelo da freira brasileira dizendo que Irmã Dulce "dedicou sua vida a obras de caridade".
Para as parlamentares do PSOL, por mais que Irmã Dulce seja "uma figura extremamente importante no combate à desigualdade", qualquer determinação que "caracteriza o assentamento sem sua autodeterminação, fere sua autonomia política e organizativa".
"Não é um gesto arbitrário e autoritário que pode passar por cima de uma luta histórica e de um significado que é compartilhado", diz Bomfim: "O assentamento Che Guevara é um dos mais consolidados, antigos e modelo do MST no Pontal do Paranapanema e merece respeito".
Edição: Nicolau Soares
