O prazo para o funcionalismo público do governo do estado do Rio de Janeiro entregar a Declaração de Bens e Valores (DBV) por meio do Sispatri (Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual) começou na última segunda-feira (25). O procedimento é obrigatório para todos os servidores da ativa, incluindo também comissionados. Declaração deve ser entregue até o dia 30 de junho.
Os funcionários devem declarar todos os bens e fontes de renda, como imóveis, investimentos financeiros e dinheiro. Conforme previsto no Decreto Estadual 49.005 de 2024, a entrega da declaração só poderá ser realizada a partir da importação dos dados fornecidos à Receita Federal do Brasil. Todo o processo será realizado unicamente de forma digital, não havendo mais a possibilidade de entrega física da DBV.
De acordo com o governo do estado, o não cumprimento do prazo estabelecido pode acarretar em transgressão disciplinar a ser apurada pelas Unidades de Corregedorias Setoriais dos Órgãos, gerando sanções. O funcionário que não apresentar a declaração poderá responder a processo administrativo disciplinar (PAD), tendo como consequências diversas sanções, entre elas advertência, e, em último caso, demissão.
O acesso ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos deve ser realizado via Portal Único RJ Digital pelo endereço eletrônico www.rj.gov.br/sispatri.
Edição: Jaqueline Deister